19 DE JANEIRO DE 2007

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — E, ao contrário do que faziam prever as suas declarações na Legislatura anterior em relação ao sistema de preço de referência (para quem ainda confia no que o PS diz na oposição), afirmando «é fundamental garantir que tal medida não resulte no aumento de gastos para o utente», o Governo PS manteve este injusto sistema que faz pagar mais ao utente quando o médico recusa o genérico.
Entretanto, o mesmo Governo acordou com a indústria farmacêutica, entre outras benesses, um novo sistema de fixação de preço dos novos medicamentos que vai traduzir-se no aumento dos gastos dos utentes.
A propósito de custos, e mesmo não sendo esse o tema deste debate, temos de assinalar que o Ministro da Saúde, julgo que para vergonha do seu próprio partido — e entre outros dislates que me abstenho de referir —, funciona agora como um aliado da campanha do «Não» à despenalização da interrupção voluntária da gravidez,…

Protestos do PS.

… ao alinhar repetidamente as suas declarações sobre custos com a campanha dos que, demagogicamente e com falsidade, usam esse argumento para defenderem a continuação da prisão das mulheres.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Que despudor!

O Orador: — Pelo contrário, não ouvimos o Ministro da Saúde falar dos custos para a saúde pública nem das graves consequências para as mulheres do flagelo do aborto clandestino, das complicações que chegam aos hospitais públicos, ou até, querendo falar de custos, do facto de a Organização Mundial de Saúde indicar que o tratamento das complicações do aborto clandestino custa cinco vezes mais do que a interrupção da gravidez feita com segurança em unidades de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Valha-nos o Professor Albino Aroso, que esclareceu oportunamente que a maioria das interrupções de gravidez pode fazer-se recorrendo a medicamentos, como a pílula RU486, em relação à qual esta Assembleia recomendou em tempos ao Governo, por proposta do PCP, que diligenciasse no sentido da sua disponibilidade em hospitais públicos.
Insistentemente, começa agora a falar-se do financiamento da saúde. O Governo dá passos importantes no sentido de impor a filosofia do co-pagamento dos cuidados de saúde, isto é, onde a Constituição diz «tendencialmente gratuito», o Governo lê «tendencialmente pago»…! Deve ser por isso que o Sr. Ministro da Saúde se esqueceu de pôr no correio a carta que prometeu escrever ao Grupo Parlamentar do PS a pedir a fiscalização da constitucionalidade das novas taxas… O que está em marcha, com o sustento de uma comissão que o Governo nomeou, com forte presença de assessores dos Ministérios da Saúde e das Finanças, é a alteração do modelo de financiamento dos cuidados de saúde no sentido de diminuir a protecção e aumentar o pagamento, introduzindo crescentes desigualdades no acesso.
A política do Governo em relação à rede de unidades de saúde está aí para o provar. É uma política que assenta no princípio dos três r: reduzir, reduzir e reduzir!! Assim se fecham maternidades, urgências hospitalares e centros de saúde e se caminha para o encerramento completo e concentração de hospitais inteiros e de muitos centros de saúde.
É uma política que conduz a verdadeiros absurdos e distancia muitas populações das unidades de saúde.
O dramático exemplo de Odemira,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já cá faltava!…

O Orador: — … que, aliás, já não é inédito, vem demonstrar que faltam as capacidades de resposta para aquela, como para outras regiões. E bem se compreende que o Ministro da Saúde queira evitar a realização de um inquérito! É porque, inevitavelmente, esse inquérito encontraria um responsável pela situação: o Ministro da Saúde e o próprio Governo.
O Governo é responsável pela existência de apenas uma viatura de emergência médica em todo o Alentejo;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.