Debates Parlamentares - Diário 039, p. 39 (2007-01-19)

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20 DE JANEIRO DE 2007

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, quem começou a ingerência neste conflito foi o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando, em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, nos veio aqui dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, uma coisa tão simples quanto esta (e estávamos no sétimo dia de greve): «podem fazer 7, 14 ou 21 greves que não se muda a natureza do problema. E a natureza do problema é que o Governo está apostado no novo acordo». Estas foram palavras do Sr.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nesta Casa. Portanto, o Governo manipula claramente o conselho de administração do Metropolitano de Lisboa.
E a questão que está aqui em causa, contrariamente ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Miguel Coelho, não são salários, porque também nem os trabalhadores nem os sindicatos colocaram a questão salarial. Os trabalhadores colocaram a questão da vigência do acordo e questões sobre aspectos que se deveriam manter e o conselho de administração fez efectivamente uma proposta onde contempla o pior do «Código Bagão Félix», aquele Código que o Partido Socialista, na campanha eleitoral, nos dizia que iria rever de acordo com as propostas que tinha feito enquanto oposição. Nessa altura, considerava que o «Código Bagão Félix» não servia, mas, agora, já serve. Ora, nesta proposta do conselho de administração, é colocado tudo o que há de pior no «Código Bagão Félix».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A pergunta é no sentido de saber se o Governo mantém esta falta de ética e esta conivência com o conselho de administração.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, dizia, há pouco, V. Ex.ª que não é competência do Governo fazer a negociação de um novo acordo de empresa — isso é óbvio, pois essa é uma competência do Conselho de Administração da empresa e dos sindicatos representativos dos trabalhadores.
Mas há nestas matérias aspectos que são competência do Governo e é sobre eles que gostaria de perguntar-lhe algo, Sr.ª Secretária de Estado.
Obviamente, o CDS não põe em causa o direito à greve — é um direito reconhecido na nossa Constituição que não pomos em causa. Mas o direito à greve é um direito que tem limites, não é um direito ilimitado.
E um dos limites essenciais do direito à greve é o de não pôr em causa necessidades sociais impreteríveis das populações. Quando há uma greve do Metro, todos sabemos como tudo é afectado — as pessoas que querem deslocar-se na Área Metropolitana de Lisboa, as empresas, as escolas, as famílias, enfim, todos nós somos directamente afectados por isto. Portanto, quando há uma greve no Metro, há uma necessidade social impreterível de deslocação que é colocada em causa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — A questão que quero colocar-lhe é, acima de tudo, para o futuro e é a de saber o que é que o Governo fará para, nestes casos de greve, nomeadamente numa greve do Metro que afecta toda a Área Metropolitana de Lisboa (cerca de 2 milhões de pessoas, como, ainda há pouco, alguém referiu), garantir que os serviços mínimos são, de facto, cumpridos. Que garantias é que a Sr.ª Secretária de Estado dá de o Governo utilizar os instrumentos legais para que os serviços mínimos sejam garantidos e a necessidade que as pessoas têm de se deslocar não seja posta em causa?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, efectivamente, quer o Sr. Ministro, quer o meu colega Paulo Campos quer eu, todos nós (aliás, todos os membros do Governo) estamos sempre disponíveis para responder a qualquer pergunta na Assembleia da República ou a qualquer pergunta da comunicação social, quando com ela somos confrontados. E o facto de respondermos a essas perguntas não pode vir a penalizar-nos no futuro. Ou seja, o Sr. Ministro respondeu aqui, nesta Assembleia, a uma

20 DE JANEIRO DE 2007 39O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, quem começou a ingerência neste conflito foi o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando, em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, nos veio aqui dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, uma coisa tão simples quanto esta (e estávamos no sétimo dia de greve): «podem fazer 7, 14 ou 21 greves que não se muda a natureza do problema. E a natureza do problema é que o Governo está apostado no novo acordo». Estas foram palavras do Sr.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nesta Casa. Portanto, o Governo manipula claramente o conselho de administração do Metropolitano de Lisboa.
E a questão que está aqui em causa, contrariamente ao que acabou de dizer o Sr. Deputado Miguel Coelho, não são salários, porque também nem os trabalhadores nem os sindicatos colocaram a questão salarial. Os trabalhadores colocaram a questão da vigência do acordo e questões sobre aspectos que se deveriam manter e o conselho de administração fez efectivamente uma proposta onde contempla o pior do «Código Bagão Félix», aquele Código que o Partido Socialista, na campanha eleitoral, nos dizia que iria rever de acordo com as propostas que tinha feito enquanto oposição. Nessa altura, considerava que o «Código Bagão Félix» não servia, mas, agora, já serve. Ora, nesta proposta do conselho de administração, é colocado tudo o que há de pior no «Código Bagão Félix».O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.A Oradora: — A pergunta é no sentido de saber se o Governo mantém esta falta de ética e esta conivência com o conselho de administração.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, dizia, há pouco, V. Ex.ª que não é competência do Governo fazer a negociação de um novo acordo de empresa — isso é óbvio, pois essa é uma competência do Conselho de Administração da empresa e dos sindicatos representativos dos trabalhadores.
Mas há nestas matérias aspectos que são competência do Governo e é sobre eles que gostaria de perguntar-lhe algo, Sr.ª Secretária de Estado.
Obviamente, o CDS não põe em causa o direito à greve — é um direito reconhecido na nossa Constituição que não pomos em causa. Mas o direito à greve é um direito que tem limites, não é um direito ilimitado.
E um dos limites essenciais do direito à greve é o de não pôr em causa necessidades sociais impreteríveis das populações. Quando há uma greve do Metro, todos sabemos como tudo é afectado — as pessoas que querem deslocar-se na Área Metropolitana de Lisboa, as empresas, as escolas, as famílias, enfim, todos nós somos directamente afectados por isto. Portanto, quando há uma greve no Metro, há uma necessidade social impreterível de deslocação que é colocada em causa.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — A questão que quero colocar-lhe é, acima de tudo, para o futuro e é a de saber o que é que o Governo fará para, nestes casos de greve, nomeadamente numa greve do Metro que afecta toda a Área Metropolitana de Lisboa (cerca de 2 milhões de pessoas, como, ainda há pouco, alguém referiu), garantir que os serviços mínimos são, de facto, cumpridos. Que garantias é que a Sr.ª Secretária de Estado dá de o Governo utilizar os instrumentos legais para que os serviços mínimos sejam garantidos e a necessidade que as pessoas têm de se deslocar não seja posta em causa?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, efectivamente, quer o Sr. Ministro, quer o meu colega Paulo Campos quer eu, todos nós (aliás, todos os membros do Governo) estamos sempre disponíveis para responder a qualquer pergunta na Assembleia da República ou a qualquer pergunta da comunicação social, quando com ela somos confrontados. E o facto de respondermos a essas perguntas não pode vir a penalizar-nos no futuro. Ou seja, o Sr. Ministro respondeu aqui, nesta Assembleia, a uma

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Vice-Secretário
Leitura

MIGUEL QUEIROZ
Deputado
Pergunta

Carmen Pignatelli
S.E. ADJUNTO E DA SAÚDE
Intervenção

MIGUEL QUEIROZ
Deputado
Réplica

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pergunta

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Réplica

ANA MANSO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Réplica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOVITA LADEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO ANTUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pergunta

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pergunta

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Réplica

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pergunta

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Réplica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Ana Paula Vitorino
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Réplica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL JORGE
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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