20 | I Série - Número: 042 | 27 de Janeiro de 2007

Desde logo, a possibilidade de reutilização dos trabalhos dos jornalistas em órgãos de comunicação social do mesmo grupo, a menos que o jornalista invoque, de forma fundamentada, desacordo com a orientação editorial desse órgão de comunicação social, o que, como bem se compreende, seria muito bonito se a situação de exercício da profissão não tivesse a precariedade que tem hoje. O Sr. Ministro não ignorará que esta invocação significaria para muitos dos jornalistas portugueses a perspectiva do desemprego a muito curto prazo, porque a maioria dos jornalistas das redacções não estará em condições de poder exercer este direito relativamente à sua entidade patronal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Orador: — Por outro lado, o completo esbulho — é esse o termo — dos direitos de autor dos jornalistas nos primeiros 30 dias, pura e simplesmente.
Por último, a norma a que já aludi, o n.º 4 do artigo 7.º-A da proposta de lei, prevê que possam ser alterados, para efeitos de adequação ao estilo do órgão de comunicação social, os trabalhos do jornalista, podendo ele, quando muito, recusar que a sua assinatura apareça nesse trabalho. Mas a questão que importa colocar é esta: por via desse mesmo artigo, do qual o jornalista retirou a assinatura, se houver algum processo, designadamente por difamação ou por abuso de liberdade de imprensa, quem vai responder? Isto é, o jornalista fica isento de responsabilidade por um artigo do qual retirou a sua assinatura mas que a entidade patronal insistiu em publicar? Portanto, aquilo a que o Sr. Ministro chama o «aproveitamento de sinergias dentro do mesmo grupo» não tem outro nome senão a maximização do lucro dos grupos económicos detentores de vários órgãos de comunicação social, com desrespeito pelos direitos legítimos dos jornalistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de lei que o PCP apresenta circunscreve-se a dois pontos que nos parecem essenciais neste processo legislativo. Não foi nossa intenção apresentar um projecto de lei sobre a globalidade do Estatuto do Jornalista, mas apenas contribuir com propostas concretas para duas matérias que consideramos muito relevantes. Uma delas é a protecção dos direitos de autor e a outra é a protecção do direito ao sigilo sobre as fontes de informação.
No primeiro caso, o nosso objectivo é responder a uma tendência que se tem vindo a impor, a de, em nome da evolução tecnológica, tornar o trabalho jornalístico uma espécie de «produto branco», que as empresas proprietárias de diversos órgãos de comunicação social utilizam no âmbito do respectivo grupo empresarial quando e onde entendam, sendo o jornalista privado de qualquer protecção quanto à autoria dos seus trabalhos e de qualquer compensação remuneratória pela sua reutilização. E, nestas matérias, pretende-se que a adaptação às novas condições de mercado seja feita exclusivamente à custa dos direitos de quem trabalha.
As propostas que aqui apresentamos são, aliás, muito conhecidas do Partido Socialista, porque muitas delas vêm retomar, afinal, aquilo que o PS aqui veio defender em legislatura anterior, quando se discutiram iniciativas legislativas, do PS e do PCP, relativas às protecção dos direitos de autor dos jornalistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, vamos ver até que ponto o Partido Socialista alterou a sua posição nesta matéria.
Finalmente, quanto à questão da protecção legal do direito ao sigilo sobre as fontes de informação, importa ter em consideração o carácter fundamental dessa protecção como verdadeira «pedra de toque» da liberdade de imprensa.
Não haverá jornalismo de investigação nem haverá verdadeiramente liberdade de imprensa no dia em que os jornalistas vivam sob o receio de ter de revelar as suas fontes de informação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
A relativização deste valor em contraposição com outros, ainda que estimáveis, a que procede a proposta do Governo não se afigura, do nosso ponto de vista, suficientemente protectora deste direito ao sigilo, por isso entendemos dever apresentar uma proposta alternativa para que esta questão possa ser discutida com toda a seriedade na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a verdade é que o Sr. Deputado António Filipe não dispõe de tempo para res-