Debates Parlamentares - Diário 044, p. 14 (2007-02-01)

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14 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007

Faça-se justiça sobre esta matéria e diga-se a verdade: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres. Repito: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres.
Na anterior legislatura, debateu-se a realização de um referendo, chumbado por ordens do governo de direita. Os partidos do governo de então nunca apresentaram qualquer proposta para a despenalização e sempre recusaram todos os caminhos nesse sentido, fosse um referendo, fosse uma lei votada no Parlamento.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É bom não esquecer que o Dr. Bagão Félix, agora porta-voz do «não», que, em 1998, disse que nenhuma mulher seria julgada e que hoje diz que não quer penalizar as mulheres, não hesitou, enquanto Ministro do Trabalho, em penalizar as mulheres que tiveram de interromper uma gravidez, através do Código de Trabalho.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — É bom não esquecer que, durante esse período de governação, houve mais de 100 000 mulheres que perderam o emprego, que a pobreza aumentou e que as discriminações se agravaram, ficando as mulheres mais vulneráveis.
Mas agora estamos numa nova Legislatura e com uma nova maioria. E agora, como antes, não houve qualquer defensor do «não» que tenha apresentado qualquer proposta para a despenalização do aborto.
O Parlamento não só não «rebenta pelas costuras de propostas» como não tem qualquer uma apresentada pelos defensores do «não». O Parlamento só tem propostas de despenalização apresentadas pelos defensores do «sim».

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Já nesta Legislatura deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei assinado por duas Deputadas independentes do Partido Socialista, com o seguinte título: «Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez».
As Sr.as Deputadas têm, naturalmente, toda a legitimidade para apresentar este projecto de lei, mas a verdade é que não é um projecto de lei sobre despenalização, é um projecto de lei sobre suspensão provisória do processo, que implica que a lei continua a considerar o aborto com um crime, que continua a perseguir a mulher que aborta como uma criminosa que pode ser sujeita a três anos de prisão, mas que aceita que, se a mulher reconhece que cometeu o crime e aceita todas as injunções e punições que o Ministério Público determinar, então, não é julgada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Uma vergonha!

A Oradora: — É um julgamento à porta fechada e sem hipótese de recurso de uma mulher que tem de aceitar que é criminosa para poder escapar à prisão.
Essa é a única proposta dos defensores do «não». Essa proposta não quer despenalizar, quer condenar sem direito a defesa nem a recurso, quer apontar a dedo, estigmatizar e perseguir. É uma lei impiedosa e maldosa. Rejeitamos essa farsa de justiça, que persegue, condena e humilha as mulheres.

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Durante o Verão passado, surgiu também uma iniciativa de cidadãos para proporem uma lei para «Proteger a vida sem julgar a mulher» dirigida ao Presidente da Assembleia da República, só que esta iniciativa legislativa morreu antes de chegar ao Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe ainda outra questão. Este referendo tem uma pergunta e ela foi aprovada por este Parlamento, ratificada pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República. A resolução que define a pergunta foi aprovada pelos votos do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, e só o CDS propôs alterações à pergunta.
Como é, então, possível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes venha agora, em plena campanha, dizer que a pergunta é «enganosa»?

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

Naturalmente que cada pessoa tem a sua opinião sobre o voto, defende-a, faz campanha, mas o que

14 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007Faça-se justiça sobre esta matéria e diga-se a verdade: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres. Repito: quem defende o «não» nunca apresentou uma proposta para a despenalização das mulheres.
Na anterior legislatura, debateu-se a realização de um referendo, chumbado por ordens do governo de direita. Os partidos do governo de então nunca apresentaram qualquer proposta para a despenalização e sempre recusaram todos os caminhos nesse sentido, fosse um referendo, fosse uma lei votada no Parlamento.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — É bom não esquecer que o Dr. Bagão Félix, agora porta-voz do «não», que, em 1998, disse que nenhuma mulher seria julgada e que hoje diz que não quer penalizar as mulheres, não hesitou, enquanto Ministro do Trabalho, em penalizar as mulheres que tiveram de interromper uma gravidez, através do Código de Trabalho.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!A Oradora: — É bom não esquecer que, durante esse período de governação, houve mais de 100 000 mulheres que perderam o emprego, que a pobreza aumentou e que as discriminações se agravaram, ficando as mulheres mais vulneráveis.
Mas agora estamos numa nova Legislatura e com uma nova maioria. E agora, como antes, não houve qualquer defensor do «não» que tenha apresentado qualquer proposta para a despenalização do aborto.
O Parlamento não só não «rebenta pelas costuras de propostas» como não tem qualquer uma apresentada pelos defensores do «não». O Parlamento só tem propostas de despenalização apresentadas pelos defensores do «sim».Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Já nesta Legislatura deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei assinado por duas Deputadas independentes do Partido Socialista, com o seguinte título: «Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez».
As Sr.as Deputadas têm, naturalmente, toda a legitimidade para apresentar este projecto de lei, mas a verdade é que não é um projecto de lei sobre despenalização, é um projecto de lei sobre suspensão provisória do processo, que implica que a lei continua a considerar o aborto com um crime, que continua a perseguir a mulher que aborta como uma criminosa que pode ser sujeita a três anos de prisão, mas que aceita que, se a mulher reconhece que cometeu o crime e aceita todas as injunções e punições que o Ministério Público determinar, então, não é julgada.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Uma vergonha!A Oradora: — É um julgamento à porta fechada e sem hipótese de recurso de uma mulher que tem de aceitar que é criminosa para poder escapar à prisão.
Essa é a única proposta dos defensores do «não». Essa proposta não quer despenalizar, quer condenar sem direito a defesa nem a recurso, quer apontar a dedo, estigmatizar e perseguir. É uma lei impiedosa e maldosa. Rejeitamos essa farsa de justiça, que persegue, condena e humilha as mulheres.Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Durante o Verão passado, surgiu também uma iniciativa de cidadãos para proporem uma lei para «Proteger a vida sem julgar a mulher» dirigida ao Presidente da Assembleia da República, só que esta iniciativa legislativa morreu antes de chegar ao Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe ainda outra questão. Este referendo tem uma pergunta e ela foi aprovada por este Parlamento, ratificada pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da República. A resolução que define a pergunta foi aprovada pelos votos do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, e só o CDS propôs alterações à pergunta.
Como é, então, possível que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes venha agora, em plena campanha, dizer que a pergunta é «enganosa»?Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Naturalmente que cada pessoa tem a sua opinião sobre o voto, defende-a, faz campanha, mas o que

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Defesa da consideração

HELENA PINTO
Deputada
Explicações

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Defesa da consideração

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

MANUELA DE MELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

MOTA ANDRADE
Deputado
Pergunta

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pergunta

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pergunta

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Pergunta

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pergunta

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

ARMANDO FRANÇA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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