36 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar. Sr. Presidente.
Finamente, o terceiro aspecto que confere fiabilidade aos instrumentos de ordenamento do território tem a ver com o facto de existirem ou não, na nossa ordem jurídica, short cuts para fugir aos planos de ordenamento. Isto é, há ou não meios e caminhos para, no que se refere ao que está decidido em sede de planeamento, conseguir encontrar percursos mais curtos, mais breves, que permitam fugir ao próprio ordenamento? Esse é que é o grande problema.
O grande problema reside, justamente, naquilo a que hoje assistimos. É que, apesar das declarações de boas intenções em relação à Rede Agrícola Nacional e à Rede Ecológica Nacional,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Oradora: — … a verdade é que o Governo fura sistematicamente esses instrumentos de ordenamento de cada vez que aprova a desanexação de mais uns tantos hectares para permitir que uma grande promotora imobiliária possa fazer um bom investimento e retirar mais-valias rapidamente, a curto prazo, apropriando-se de uma riqueza que é colectiva, de todos nós.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, respondendo à interpelação feita há pouco pelo Sr. Deputado José Soeiro, estou em condições de informar que o parecer a que o Sr. Deputado aludiu não está neste processo e, até agora, não deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar que o PNPOT, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, ilustra de forma muito clara o que são os valores e os princípios que aplicamos em matéria de sistema de planeamento territorial.
Em primeiro lugar, participação. Gostaria de relembrar que o debate público deste documento prosseguiu entre 17 de Maio e 31 de Outubro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas só ontem chegou!

O Orador: — … um debate que representa uma prorrogação do prazo inicialmente previsto.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, todos os documentos estão disponíveis no site da DGOT, inclusive este! Durante todo este processo tivemos uma participação muito significativa, do ponto de vista de debates presenciais, do ponto de vista de elaboração de fichas, e, portanto, aquilo que alguns consideram como «tempo perdido» não foi. Entre 17 de Maio e 31 de Outubro, podem ver-se os resultados da participação, se compararem a versão que hoje temos aqui em debate com a versão que foi aprovada em Conselho de Ministros para debate público.
Em segundo lugar, coordenação: não há planeamento sem coordenação e, por isso mesmo, houve uma concertação interministerial muito forte, durante o processo de elaboração desta versão. Este documento não é do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, é um documento do Governo! Por isso, o Primeiro-Ministro resolveu aprovar em Conselho de Ministros a própria versão que foi para debate público, para dar um sinal de que este documento é do Governo e não é um documento de um ministério!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Mas parece!

O Orador: — Aliás, se tiverem curiosidade (e, com certeza, alguns Srs. Deputados já o fizeram), verão que, para todas as medidas, estão identificados os ministérios responsáveis.
No entanto, gostaria de dizer que fazemos a distinção: uma coisa é comprometer o Governo — e o Governo, obviamente, está comprometido com este programa —,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está, sim, senhor!

O Orador: — … outra coisa é governamentalizar aquilo que deve ser o PNPOT. O Governo comprometese com aquilo que está a apresentar, mas não governamentaliza o PNPOT. Porquê? Porque o PNPOT, e assim deve ser, é um documento estratégico que vai para além de qualquer ciclo de governação, e, portanto,