37 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

temos de garantir níveis de consenso e de estabilidade fundamentais. Temos uma visão estratégica e a visão estratégica significa definir prioridades, mas temos também sentido de Estado: o PNPOT é uma lei da Assembleia da República e, como tal, tem de responder a esse consenso e a essa estabilidade.
Terceiro valor: o valor da descentralização. Como bem sabem, e está consagrado há muito na legislação em vigor, com a aprovação do PNPOT e com a aprovação dos PROT, podemos finalmente falar, de forma séria e rigorosa, em descentralização no que diz respeito ao ordenamento do território.

Protestos do Deputado do PCP José Soeiro.

Podemos confiar e podemos responsabilizar as autarquias locais, porque, finalmente, o Estado fez aquilo que devia ter feito há muito tempo, que era produzir documentos estratégicos de referência, quer de nível nacional quer de nível regional. Esta é a obrigação do Estado, é isto que o Governo está a fazer e estas são as condições necessárias para, finalmente, podermos falar, de forma rigorosa, em verdadeira emancipação das autarquias locais em matéria de ordenamento do território, 25 anos depois do 25 de Abril!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vão 33 anos!…

O Orador: — Finalmente, quarto valor fundamental: prestação de contas. Não há planeamento, não há ordenamento do território sem prestação de contas.
Ontem, mesmo, aprovámos em Conselho de Ministros, as leis orgânicas do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já não era sem tempo!

O Orador: — … e a lei orgânica da DGOT inclui, como estava já prometido há muito, a criação do observatório do ordenamento do território e do urbanismo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Passaram dois anos!

O Orador: — Este observatório é a entidade que tem a responsabilidade de desenvolver todos os procedimentos de acompanhamento e de avaliação do PNPOT. Terá um conselho de orientação aberto, representativo, quer da administração local quer de todos aqueles que devem ter um papel essencial no acompanhamento e na avaliação deste processo. E, como sabem também — aliás, está previsto na legislação em vigor —, o próprio observatório terá de publicar, de dois em dois anos, um relatório do estado do ordenamento do território que apresentará à Assembleia da República para debate.
Sr.as e Srs. Deputados, uma última palavra para dizer que a nossa posição é de rigor, é uma posição séria.
Nós não andámos «a perder tempo» durante dois anos; andámos a fazer aquilo que era necessário fazer: ouvir as pessoas;…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Os «Amorins», os «Espírito Santo»!…

O Orador: — … ouvir a sociedade civil; acreditar na participação; retirar os devidos resultados dessa participação; e — muito importante! — a concertar posições no contexto do Governo, justamente para que o Governo, no seu todo, se possa responsabilizar pelo documento que aqui chegou.
O PNPOT não é um plano, como sabem, e não é um documento meramente tecnocrático; é um documento de natureza política e, como referi há pouco, um documento que deve sobreviver para além dos ciclos de governação! É este o nosso desafio, foi este o nosso objectivo e penso que podemos dizer — com orgulho! — que, com base nestes princípios, o princípio da participação, o da coordenação, o da descentralização e o da prestação de contas, estamos a contribuir, não obviamente sozinhos, mas com a Assembleia da República, para que o ordenamento do território possa dar um salto qualitativo, que é aquele de que precisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 352/X — Altera o Código Penal (CDS-PP) e 353/X — Altera o Código Penal (BE); que baixam à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 21, e terá período de antes da ordem do dia.