34 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Concluído que foi o trabalho do gabinete do PNPOT, em Abril de 2005, sublinho, o seu Programa de Acção foi aprovado apenas em Março de 2006.
O texto que hoje debatemos tem uma óbvia alteração, desde logo, relativamente aos prazos. Aí, Sr.
Ministro, quanto aos prazos, já percebemos que o ambiente tem os modelos «devagar», «devagarinho», «parado». Agora, já só faltava o modelo «andar para trás»…! Quanto às políticas, basta ler as orientações estratégicas do PNPOT, em cujo n.º 12 — e refere-se a uma área de directa responsabilidade do Sr. Ministro — se diz que há a necessidade de um espaço sustentável e bem ordenado, através da preservação da paisagem, em particular dos recursos hídricos, da zona costeira e da floresta. O que percebemos é que nada disto pode ser levado a sério com este Governo. Aliás, basta olhar para o desinvestimento que se verificou nestas áreas em sede do Orçamento do Estado para os dois últimos anos. Só no Orçamento para este ano, o Ministério do Ambiente tem menos 8,4% do que tinha no ano anterior e, já em 2006, tinha perdido 13,3% das verbas. O investimento caiu 26%.
Em termos práticos, no que se refere a verbas inscritas em PIDDAC, o ambiente e o ordenamento do território perderam mais de 21% de verbas no Orçamento para 2007. As áreas protegidas perderam, só num ano, 67,5% das verbas. Matérias como a gestão dos resíduos viram as respectivas verbas diminuir em 52%, enquanto na área de gestão e ordenamento de zonas e bacias costeiras a diminuição foi de 38,39% e, na área de construção e reabilitação de bacias hidráulicas, houve uma diminuição de 87,91% nas verbas. Estes são exemplos do que vemos vertido como opções estratégicas no PNPOT, mas os números dos últimos Orçamentos do Estado revelam-nos que a opção do Governo é exactamente a contrária.
Aliás, também o QREN não nos traz nada de tranquilizador porque o Sr. Ministro do Ambiente foi completamente subalternizado nesse domínio.
O que sabemos é que, em política de ordenamento do território, o PNPOT corre o risco de ser o telhado de uma casa que não tem paredes, não tem janelas, não tem portas, em resumo, não tem fundações. Penso que esse é o sinal do que é a política de ambiente deste Governo.
Temos um Ministro do Ambiente que aprova empreendimentos como o Costa Terra, o Pinheirinho, o Centro Logístico de Castanheira do Ribatejo, em zona REN, e, infelizmente, o que podemos dizer é que não é por passar a existir o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território que este Governo passou a ter uma estratégia e a capacidade política para a executar.
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, de boas intenções está o Inferno cheio.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja breve.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, serei brevíssimo.
É apenas para saber se a Mesa tem conhecimento de algum parecer do Conselho Económico e Social sobre o PNPOT, na medida em que, segundo informação que nos chegou, este documento só ontem aí terá dado entrada, o que nos parece inacreditável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, acabado de chegar à Mesa, vou tentar averiguar e darlhe-ei uma informação.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por me dirigir ao Sr. Ministro do Ambiente, que, enfim, considerou tratar-se de um aspecto menor a não inscrição da programação financeira no Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, para dizer que, como bem sabe, o Decreto-Lei n.º 380/99 estabelece que o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território é constituído pelo Relatório e pelo Programa de Acção e que este último deve estabelecer, justamente, a identificação dos meios de financiamento das acções propostas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — É essa carência que tem este PNPOT e que, evidentemente, deve ser colmatada, porque a questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, a verdadeira execução da calendarização e da programação.