33 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

O Orador: — … deixando para trás os recursos que são necessários para o resto do País. É disto que discordamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo trouxe hoje à Assembleia da República a proposta de lei n.º 113/X, que consagra o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, mais conhecido por PNPOT, o qual resulta essencialmente de um trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos anos.
Sublinhamos, desde logo, o diagnóstico feito no seu relatório. Revela esse relatório que há um deficiente estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal, por isso consideramos que esse trabalho, do ponto de vista técnico, é positivo.
Tem também este Programa a vantagem de sintetizar as opções necessárias a uma boa gestão do território. Resta saber, no âmbito das acções concretas, qual será a actividade do Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): —Exactamente!

O Orador: — Na essência deste Programa está a clara necessidade de haver uma política nacional de gestão do território do nosso país, com o que concordamos. É necessário olhar para Portugal como um todo e não como uma manta de retalhos. No entanto, só agora o PNPOT chega à Assembleia da República para discussão.
Trata-se de um documento importante que o Governo nos apresenta como lei, sendo que convinha que fosse esclarecido qual vai ser, afinal, o conteúdo vinculativo para os vários membros do Governo. Aliás, importa sublinhar a diferença de procedimento, o contraste entre o método seguido em relação ao Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) e ao Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), que o Governo aprovou por portaria sem antes ter trazido ao escrutínio do Parlamento.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Uma trapalhada!

O Orador: — Agora, o PNPOT vem como proposta de lei ordinária e estamos aqui a discuti-lo.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É obrigatório por lei!

O Orador: — Entendemos que é importante que isso tenha sido feito, mas não consideramos razoável que o PERSU II tenha sido aprovado sem ter vindo em primeiro lugar à Assembleia da República para ser discutido.
No fundo, a única conclusão que podemos retirar é a de que o Sr. Ministro do Ambiente tem necessidade de vincular o Governo a estas opções e que não tem peso político para ser ele a definir essas opções, porque são definidas por outros Ministérios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que estamos a fazer aqui, hoje, é a analisar a política de ordenamento do território até 2013. Em causa estão as directrizes e as orientações fundamentais de um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes de infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais.
Logo à partida, perante a leitura dos 24 problemas para o ordenamento do território que são enunciados, percebemos que, de facto, na última década, não houve uma coerente política de ordenamento do território. É fácil perceber porquê. Realmente, o diagnóstico não é bom.
Nestes últimos 10 anos, as leis produzidas nesta área têm o cunho de sete anos de socialismo e seus governos.
Começamos, desde logo, pela Lei n.º 48/98, de 12 de Agosto, que define o PNPOT como um pilar para o desenvolvimento do território. O PS tem, assim, particulares responsabilidades no desordenamento do País.
Aliás, isto responde à sobranceria de quem aqui disse que os outros são recém-chegados a estes assuntos. É que, realmente, as responsabilidades são de quem cá está, há mais tempo, a intervir nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!