28 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

constituir uma peça fundamental de todo o edifício jurídico-institucional da política para o território e, também, uma base estrutural para a organização do País.
É isso mesmo que decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, de 1998, que caracteriza o PNPOT como um «instrumento de desenvolvimento territorial (…) cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais».
Nesse enquadramento, o PNPOT veio reconhecer, e bem, alguns dos mais importantes problemas estruturais do nosso país, designadamente a má gestão dos recursos naturais, com ênfase para a água e floresta; a deficiente exploração das fontes renováveis de energia; a reduzida eficiência energética, tanto nas actividades económicas como nos modelos de mobilidade e consumo; a elevada dependência da energia primária importada; a expansão desordenada das áreas metropolitanas e a má qualidade de áreas residenciais; a deficiente intermobilidade, com destaque para a dependência dos veículos automóveis privados; o insuficiente desenvolvimento do transporte ferroviário, que não das linhas de alta velocidade como acabam de ser defendidas; a dificuldade no cumprimento de legislação existente.
O PNPOT deveria, assim, estar orientado para a mitigação e a resolução destas questões através da implementação de medidas eficazes e concretas.
Dois anos depois de a pesada herança que este Governo encontrou ter sido pura e simplesmente o trabalho feito, o resultado é que desta redacção ou não se percebe como irão ser implementadas determinadas medidas ou se definem novos e mais planos de implementação, o que irá, inevitavelmente, gerar uma rede de procedimentos burocráticos tão ao gosto do titular da pasta que hoje, aqui, está connosco.
Por outro lado, apesar da sua abrangência, não está definido qualquer órgão responsável pela implementação deste Programa, nem sequer o seu modelo de gestão.
Nada é referido a propósito da viabilização financeira da aplicação das medidas previstas no PNPOT.
Não há a mais pequena clarificação dos compromissos do Governo, ao nível de medidas legislativas e seus calendários, de investimentos públicos ou, sequer, de instrumentos de natureza fiscal para a concretização destas propostas.
É, pois, indispensável que o PNPOT defina estratégias concretas e objectivas e não aumente, apenas, a teia de regulamentos e de procedimentos burocráticos, para lá dos que já existem.
É por estas razões que aquilo que o Governo nos traz é um documento vago, extenso e de difícil implementação, mesmo a longo prazo.
Por outro lado, as prioridades do Programa não contemplam o problema da desertificação humana e física, que atinge quase dois terços do território nacional, sendo que este problema pode até vir a ser agravado pela multiplicação de planos sectoriais.
Não há — e o Ministro recusou-se a responder, porque bem sabe que não há — qualquer articulação com o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural 2007-2013, no sentido de serem previstas medidas para a protecção dos solos de maior produtividade, sobretudo nas áreas metropolitanas,…

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … as quais deviam ser seguidas pelos planos regionais de ordenamento do território, que este Ministério se prepara para elaborar, em «caixinha fechada», dentro das CCDR.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — É inegável que deveria ter sido dada mais importância, no PNPOT, à problemática dos riscos naturais na política de ordenamento do território e, em especial, aos impactes decorrentes das alterações climáticas para vários sectores económico-sociais e sistemas biofísicos, como os recursos hídricos, a agricultura, a floresta ou a orla costeira. Mais uma vez, o Sr. Ministro não respondeu, não porque, como diz o Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua liberdade, o Governo escolha aquilo a que deve ou não responder, mas porque, na sua falta de responsabilidade perante esta Assembleia, o Governo sabe muito bem aquilo a que não tem resposta para dar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Deveria existir, ao invés de simples medidas de prevenção e de mitigação, como mapas de riscos, uma óbvia articulação entre o PNPOT e o PNAC, sobretudo em matéria de adaptação, que, pura e simplesmente, não existe.
Cerca de um terço do território nacional é ocupado por espaços florestais com pouca valia económica directa. O PNPOT não analisa em profundidade nem apresenta uma única proposta séria sobre o que fazer com estas áreas.