26 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … com a Ministra da Educação, com o Ministro da Justiça e com o resto do Governo, no sentido de saber exactamente com que modalidades. Elas podem ser as mais diversificadas (Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, estou quase a terminar), podem ser serviços móveis, podem ser aquilo que o Governo entender, mas o Governo tem é de garantir equidade de acesso para todos os cidadãos no território nacional, e esse é o compromisso que o PNPOT não contempla.

Vozes do BE: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, quero começar por agradecer aos Srs. Deputados José Soeiro, Heloísa Apolónia e Alda Macedo por terem feito perguntas de política, por terem lido o documento. Naturalmente, muitas coisas me afastam dos vossos pontos de vista, mas as questões são pertinentes. Muito obrigado por isso.
Tenho apenas pena que o tempo seja tão escasso que não permita uma discussão global. Mas como viremos, com certeza, à comissão especializada, teremos oportunidade de aprofundar estas questões.
Sr. Deputado José Soeiro, as relações entre o PDR e o QREN são muito relevantes e o PNPOT funciona precisamente, de alguma maneira, como uma envolvente estratégica de todos estes documentos. Pode estar descansado que há uma articulação entre essas vertentes, sendo que ambas contribuem para uma política de desenvolvimento regional e, por essa via, de desenvolvimento do País.
As fronteiras entre as duas linhas de financiamento estão discutidas. Entre nós e o Ministério da Agricultura há um consenso relativamente a uma ênfase, por parte do FEDER e do Fundo de Coesão, nas infraestruturas, digamos, de utilização comum (bens comuns), enquanto que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu para as Pescas estão primordialmente dirigidos ao agente económico.
Portanto, no que diz respeito ao mundo rural, o FEADER apoia, sobretudo, a iniciativa do agricultor, daquele que se quer dedicar ao turismo em espaço rural, daquele que se quer dedicar às pescas, enquanto que do lado dos fundos estruturais se apoia, sobretudo, a infra-estruturação geral do território comum a todos os cidadãos.
Em qualquer dos casos, Sr. Deputado, tanto quanto sei, dia 7 de Março vai haver uma interpelação ao Governo precisamente sobre esse tema e aí, com o Ministro da Agricultura, terá com certeza oportunidade de aprofundar essa questão.
Mas digo-lhe também que estamos a preparar com o Ministério da Agricultura aquilo que chamamos a estratégia nacional para os efluentes da agropecuária e da agro-indústria, onde justamente convergem fundos do FEADER e do QREN,…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Era em Fevereiro!

O Orador: — … para resolver um dos problemas de poluição mais sérios do nosso país ligado às actividades rurais.
O Sr. Deputado faz críticas violentas aos PIN, referindo que são cargas excessivas sobre o litoral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma desconformidade!

O Orador: — Não há desconformidade nenhuma, há uma total adequação.
Sr. Deputado, PIN significa potencial interesse nacional. Esse potencial interesse nacional resulta essencialmente do nível de investimento e dos postos de trabalho que o projecto cria, e tenho a certeza que a sua bancada não é insensível a essa dimensão.
Qual é papel do Ministério do Ambiente? É assegurar que esses projectos são feitos em plena conformidade com a legislação e trazer uma mais-valia ambiental a todo esse processo.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Não diga isso! O senhor altera a lei!

O Orador: — O nosso Ministério tem sido soberano nas suas decisões relativamente a essa matéria.