25 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

Por último, mesmo para terminar, há também uma questão crucial que não é sequer falada neste Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, que se prende com as medidas de adaptação às alterações climáticas.
Temos o Plano Nacional para as Alterações Climáticas, mas, actualmente, em todos os seminários, em todas as conferências, sempre que se fala sobre alterações climáticas, toda a gente realça a necessidade de uma plano nacional de adaptação às alterações climáticas. Como é que se faz um programa nacional de ordenamento do território sem prever o exercício desse plano nem essas medidas de adaptação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deixe-me retomar um pouco aquilo que foi a sua resposta ao Deputado Luís Pita Ameixa, quando referia aquilo que considera ser o papel do Estado como «preenchedor dos buracos» que o mercado vai deixando, e, portanto, sobre essa visão minimalista das funções e responsabilidades do Estado.
O Sr. Ministro sabe que não estamos de acordo com isso, que o Estado não é propriamente uma «massa de concertação de buracos», o Estado tem uma função muito mais importante, que, aliás, é a função que está naquilo que tem vindo a ser referido aqui, que é a Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território, quando esta lei remete e acomete ao PNPOT justamente uma função essencial ao nível de «assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infra-estruturas, equipamentos e funções humanas.» Sr. Ministro, isto está na lei de bases, que, aliás, o Programa do Governo, de alguma forma, retoma, porque o Programa do Governo – muito superficialmente, é verdade – retoma esta ideia de que uma das prioridades é contrariar a tendência à excessiva litoralização do País e de desertificação do interior.
Ora, isto traz-nos inevitavelmente àquilo que é, na opinião do BE, a grande fragilidade do PNPOT, quer ao nível do diagnóstico que faz do território, quer ao nível das medidas que propõe e que são, ou deviam ser, adequadas a um diagnóstico mais exaustivo.
E esta grande fragilidade, Sr. Ministro, tem a ver com a necessidade de perceber o fenómeno que o PNPOT identifica claramente, tem a ver com as transformações na distribuição territorial dos activos, que «parecem ter envolvido sobretudo os sectores de baixa produtividade, pelo que aquelas transformações não se repercutiram de modo proporcional no padrão espacial da produção de riqueza».
Portanto, nesta relação dinâmica entre o desenvolvimento, a produção de riqueza e a ocupação do território, o PNPOT identifica claramente o movimento, o qual tem sido no sentido da transformação e da concentração na faixa litoral dos sectores da massa crítica, dos sectores mais produtivos.
No entanto, aquilo a que assistimos é que, do ponto de vista da percepção do porquê - o que é que dá origem a estes processos -, a identificação e o diagnóstico do PNPOT ficam muito aquém das necessidades.
De facto, não é feita uma identificação, do ponto de vista dos indicadores de qualidade de vida das populações (e refiro-me a algumas coisas que são essenciais, como as taxas de mobilidade, por exemplo), em termos de mapeamento do território, das taxas de mobilidade e das desigualdades de mobilidade da população, assim como não existe, ao nível da identificação da qualidade de vida das populações, um factor e um indicador essencial, que é o da equidade de acesso aos serviços públicos (estamos a falar da educação, da saúde, da justiça), e também não é feita uma identificação, um mapeamento nacional, das condições de segurança dos cidadãos.
E refiro-o porque é do conjunto da oferta de emprego, da mobilidade, da qualidade e da equidade de acesso aos serviços que se consegue encontrar a justificação para estes processos de grande transformação territorial e, a partir daí, ter um programa de medidas que combata eficazmente este processo de desertificação.
O Bloco de Esquerda tem vindo a propor a inclusão de um mapa nacional de serviços públicos, Sr.
Ministro.
Gostaria que se pronunciasse sobre isto, porque aquilo a que assistimos nos pequenos lugares do nosso país - e os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem isto muito bem – é que um dia a Ministra da Educação fecha a escola; outro dia o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fecha o posto dos correios; outro dia fecha-se mais um segmento de linha de caminho-de-ferro e outro dia fecha-se mais um outro serviço público!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Criam-se serviços integrados, não se fecham!

A Oradora: — Portanto, aos poucos e poucos os pequenos lugares estão a ser «encerrados», estão a desaparecer, estão nitidamente a perder um mínimo de vitalidade.
Contrariar este processo, Sr. Ministro, significa uma necessidade de coordenação conjugada entre ministérios. Não pode ser o Ministro da Saúde a dizer que tem critérios técnicos para a área da saúde para fechar urgências em determinado lugar, é preciso que o Ministro da Saúde se entenda…