13 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

excessiva governamentalização nas entidades reguladoras. Até foi aqui dito que a nomeação exclusiva pelo Governo marca, certamente, todo o mandato. Estamos de acordo! Marca, certamente, todo o mandato! Só é pena que esses grupos parlamentares, que defendem esta ideia geral da excessiva governamentalização, venham com questões formais, muitas delas facilmente ultrapassáveis na especialidade, para dizer que o projecto de lei não presta. Ou seja, é preciso que tudo fique na mesma, apesar de entendermos que existe uma excessiva governamentalização. Isto, naturalmente, é inaceitável!!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É uma incoerência!

O Orador: — Portanto, os grupos parlamentares da oposição que não estão de acordo com o projecto, por ser vinculativo ou não, por ser nomeado pelo presidente ou não — aliás, aproveito para dizer que o facto de essa competência não estar na Constituição não significa que o Presidente da República não a possa ter, posso até fazer uma relação completa de poderes do Sr. Presidente da República que não estão expressamente previstos na Constituição, pelo que penso que esta é uma questão que não se coloca —, devem deixar de lado as questões formais.
Vamos, pois, sair das questões formais e passar às questões materiais. E, aqui, cabe dizer, ao Partido Socialista, algo que é perfeitamente claro: a regulação, em Portugal, não tem assim tantos anos e parece que o Partido Socialista esqueceu o tal conselho do Presidente Jorge Sampaio, em 2004, que apontava no sentido de uma maior independência das entidades reguladoras. Já esqueceu, com certeza, esse conselho! É porque, agora, o que vem fazer é suscitar uma série de questões, invocando, nomeadamente, o passado, que, efectivamente, levam a nada, para dizer por que é que não concordam com este diploma.
Deixe-me que lhe lembre, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona e demais Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o que se passou, nos últimos meses, em relação à regulação em Portugal é um verdadeiro escândalo.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Lembro o que se passou, por exemplo, com a Autoridade da Concorrência, em relação à questão da fusão Brisa/Auto-Estradas do Atlântico, em que ficou claramente demonstrado que é preciso que não haja uma relação tão directa entre o regulador e o Governo.
Mais: se formos, então, para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o que se passou é um superescândalo,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — … com a demissão do ex-Presidente da ERSE e a nomeação apressada pelo Governo — se este diploma estivesse em vigor, isso não aconteceria —, para ouvirmos o Professor Vítor Santos aqui, no Parlamento, e não está em causa a sua pessoa, dizer: «Estou de acordo com tudo o que o Governo vai fazer em relação às tarifas eléctricas».

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Grande tirada!

O Orador: — Poderá existir maior ligação entre o Governo e o novo Presidente da ERSE?!... É que ele não está em desacordo com nada, no fundo, vai fazer tudo aquilo que o Governo quer,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A ERSE não é uma entidade reguladora, é uma entidade certificadora!

O Orador: — … e ainda bem que o vai fazer, porque, com este Ministro da Economia, era necessário ter como Presidente da ERSE alguém que fizesse tudo o que ele quer. As trapalhadas com as questões das tarifas eléctricas vêm demonstrar que, em Portugal, era fundamental que a nomeação dos representantes das entidades reguladoras tivesse uma participação do Parlamento. E não me venham os grupos parlamentares da oposição em relação ao actual Governo suscitar questões, como o Bloco de Esquerda, que suscitou seis questões... Bom! É que há questões formais e não formais que se podem, obviamente, resolver em sede de especialidade, e é esse o desafio que aqui se deixa.
Se há uma governamentalização, como há, e isso fica no Diário, porque existe, como nunca houve, em relação às entidades reguladoras, em Portugal, é preciso que se faça alguma coisa. E o PSD fica de consciência tranquila, porque apresentou um projecto de lei, exactamente para evitar a vergonhosa governamentalização das entidades reguladoras.

Aplausos do PSD.