16 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007

são vagas, imprecisas e até inexistentes. Estas são expressões, Sr. Secretário de Estado, do Tribunal de Contas, não são nem da comunicação social nem do PSD.
Bem pode este diploma falar em contenção da despesa pública e no rigor na gestão — é o que está na exposição de motivos. São palavras bonitas, Sr. Secretário de Estado, mas não passam à prática. A verdade é que o Governo, na sua prática, faz exactamente o contrário, como se verifica. É caso para lembrar Frei Tomás: «Olha para o que digo, não olhes para o que faço».
Este é, pois, o momento certo para o Sr. Secretário de Estado esclarecer onde é que estas situações se encaixam no rigor que o diploma invoca e defende.
Sente-se o Governo confortável com esta situação, que é da sua inteira responsabilidade, sendo que paralelamente vai exigindo um esforço brutal aos portugueses? Sr. Secretário de Estado, termino com dois lamentos, que são simultaneamente reparos. O primeiro deles é para referir que o Governo diz que ouviu os órgãos próprios das Regiões Autónomas e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses mas, mais uma vez, não anexa os pareceres e também nada esclareceu quanto a estas posições.
O segundo é para realçar que o Governo, no artigo 5.º do projecto de decreto-lei anexo à proposta de lei, propõe a revogação do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, mas o mesmo já foi revogado em 1979, o que novamente vem demonstrar a falta de rigor deste diploma. Aproveito para aconselhar o Sr. Secretário de Estado a consultar a base de dados legislativa do Governo, a DIGESTO, onde poderá novamente comprovar que este diploma já foi revogado.
Termino, Sr. Secretário de Estado, solicitando que dê alguns minutos do seu tempo para esclarecer estas minhas considerações e questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por uma questão recorrente e, curiosamente, não é a primeira vez que o faço com a presença de V. Ex.ª nesta Casa a propósito de iniciativas legislativas do Governo.
No preâmbulo da proposta de lei faz-se referência à audição prévia da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dos órgãos das Regiões Autónomas, diz-se que o Governo os ouviu, mas não sabemos de nada. Não sabemos se essas instituições estiveram ou não de acordo, se fizeram ou não observações e, sobretudo, se essas observações foram ou não seguidas pelo Governo. Pode dar-se o caso de V. Ex.ª trazer consigo esses pareceres e essas observações e, se assim for, agradecíamos que nos transmitisse o teor dos pareceres destas instituições e entidades.
Uma segunda questão é referente às inovações legislativas introduzidas pelo Governo na proposta de lei.
Vou dar dois exemplos apenas, Sr. Secretário de Estado. O primeiro consiste numa dúvida: qual é o conceito, qual é a origem, a representação de capital que o Governo atribui ao estatuto dos administradores ditos independentes? No fundo, gostávamos de saber o que são, para o Governo, administradores independentes e como é que conceptualiza a nomeação deste tipo de administradores.
Segundo exemplo: o Governo impõe a obrigação de os administradores não executivos elaborarem relatórios sobre o desempenho dos administradores executivos. O que parece claro da lei é que os administradores não executivos assumam funções de auditoria e de avaliação, mas de auditoria e de avaliação da empresa — auditoria do funcionamento da empresa, avaliação do cumprimento das orientações e dos instrumentos de gestão. Quanto a isso não há dúvidas, mas emitir relatórios de avaliação de uma forma expressa sobre a actividade dos administradores executivos não parece, quanto a nós, passível nem de tradução ética, nem muito menos política, numa lei. Portanto, a questão é esta: será mesmo esta a vontade do Governo ou trata-se apenas de um mero lapso? Terceira e última questão: habitualmente, sucede com muitos Deputados desta Casa um impasse sobre o qual, aproveitando a discussão desta proposta de lei, seria preciso ouvir de uma forma expressa o Governo.
Perante as iniciativas, de diversos tipos — perguntas, requerimentos, questões orais —, feitas por muitos Deputados directamente ao Governo e que têm que ver com empresas públicas mas, sobretudo, reconheçase, com empresas participadas pelo Estado, a maioria das vezes não há a obtenção de respostas. Argumento recorrente utilizado é o Governo dizer «trata-se de um sector empresarial, não podemos responder, não queremos imiscuir-nos na gestão interna destas entidades». As empresas públicas participadas, por sua vez, remetem-se a uma pura negação de resposta. E a questão é esta: como é que o Governo encara esta omissão grave às obrigações constitucionais que todos têm — o Governo e também, no nosso entendimento, as empresas públicas participadas — de prestar informação e elementos de acompanhamento a esta Casa, para que ela possa desempenhar cabalmente as suas funções constitucionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!