35 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

não é muito importante.
Portanto, esta transformação do paradigma do rodoviário para o ferroviário devia ser uma preocupação também constante. Daí a importância deste imposto de circulação, que deve ser um imposto que é consequente nos objectivos que procura introduzir.
Ora, o Governo fala das suas preocupações de imputação de uma componente ambiental à carga fiscal automóvel, mas, na apreciação desta proposta de lei, não pode ser, de forma alguma, ignorado o facto de, ao nível do imposto de circulação, só os veículos de categoria B terem imputado um valor, uma consignação, em relação à emissão de CO
2
, pois todos os outros mantêm exactamente os mesmos parâmetros de definição da base tributária. Portanto, quando estamos a falar de transporte de mercadorias, de transporte de passageiros e de veículos pesados, estamos a falar de ausência de uma coerência, que devia ser rigorosa em relação a este aspecto, que deve ser uma preocupação absolutamente central no nosso País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é justamente esta falta de coragem de fazer repercutir esta componente ambiental coerentemente no imposto de circulação que nos coloca grandes reservas em relação à proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei para substituir vários impostos sobre veículos e criar um imposto único de circulação e um imposto sobre veículos.
No que respeita ao novo imposto sobre veículos, o Governo pretende, no fundamental, transferir a incidência do imposto da cilindrada para as emissões de CO
2 e, igualmente, fazer transferir parcialmente o momento de liquidação do imposto do momento da aquisição para o seu uso ao longo da vida. Estas são alterações muito profundas que têm de ser analisadas e debatidas com rigor e com todas as instituições interessadas.
É, por isso, obrigatório que o Governo e, sobretudo, a maioria parlamentar, que, agora, está a ouvirme, assumam, aqui e desde já, o compromisso não só de que serão fornecidos, na especialidade, estudos de impacto, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou e invocou mas que são desconhecidos, que permitam demonstrar a neutralidade fiscal a médio e longo prazos e não apenas em 2007 ou 2008, mas também de ouvir, sobre esta matéria, todas as entidades e instituições, cuja opinião e análise importa conhecer em sede parlamentar.
É também inquestionável que a solução final tem de cumprir, pelo menos, dois outros objectivos.
O primeiro é, naturalmente, o que decorre de procurarmos e incentivarmos soluções tecnológicas ambientalmente sustentáveis.
Não obstante a bondade e relativa consensualidade em torno deste primeiro objectivo, ele não pode iludir nem subestimar, a qualquer preço, efeitos colaterais perniciosos ou, mesmo, inaceitáveis, como seja, por exemplo, a menorização dos aspectos tecnológicos dos construtores relativamente à segurança rodoviária ou na constatação de que maiores potências e velocidades também provocam, nestas situações, emissões adicionais muitíssimo relevantes, que não podem nem devem ser secundarizadas ou esquecidas nas soluções concretas a adoptar.
Este objectivo também não pode iludir a possibilidade de os veículos mais potentes, com melhores soluções tecnológicas e, por isso, mais caros e também mais inacessíveis à maioria dos portugueses, poderem passar por esta proposta de lei a ser comparativamente menos penalizados fiscalmente do que os veículos mais baratos e que são adquiridos por quem, muitas vezes, na impossibilidade de poderem aceder aos transportes púbicos, adquire veículos chamados utilitários.
O segundo objectivo final a obter, intimamente ligado com este aspecto último de natureza social que acabo de referir, tem a ver com as soluções concretas finais da transferência fiscal do imposto automóvel. Parece que o Governo aposta para um período médio de cinco anos, até ao final do qual se propõe, embora não tenha hoje demonstrado se será conseguido, garantir a neutralidade fiscal das suas propostas. Sucede, porém, que, segundo parece, a partir desse período de vida médio, o contribuinte passará, mesmo para os veículos automóveis ambientalmente adequados já, a pagar mais, e bem mais, do que no passado.
As propostas do Governo não podem ou, pelo menos, não devem impor, de forma indiscriminada e generalizada, a mudança do parque automóvel de cinco em cinco anos, ameaçando os portugueses — a todos! — de que, se não o fizerem, passarão a pagar mais imposto pela sua detenção, mesmo que o automóvel seja ambientalmente sustentável. As propostas do Governo não podem impor, por via fiscal, a renovação da frota automóvel, mesmo quando boa parte dos portugueses enfrenta, também por causa dos governos e noutro plano, momentos bem difíceis e o País não arranca no seu crescimento económico.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é evidente que o PCP se dispõe