30 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

É garantido que, no primeiro ano, as autarquias não perderão receitas, mas essa garantia não pode ser dada para os anos seguintes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sim, sim!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado agora diz que sim. Mas porque é que no articulado da proposta de lei isso não aparece consagrado? É que a consagração da protecção aparece no primeiro ano e para os anos seguintes há um vazio de indicações. Fica, assim, a dúvida quanto à possibilidade de vir a acontecer uma perda de receitas para as autarquias.
Aliás, também lamentamos que as autarquias não tenham sido ouvidas previamente e não vemos qual é a justificação para isso ter acontecido. Não venha o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que podem ser ouvidas em sede de especialidade! A Assembleia da República tem essa responsabilidade, e a ela não fugirá, isso não está em causa, mas tal não redime a responsabilidade do Governo de ouvir previamente as autarquias, o que não fez.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, já aqui se falou em estudos de impacto fiscal na receita, mas esta medida também devia ter impactos positivos ao nível ambiental.
Gostaria de saber se o Governo tem algum estudo feito, com calendários e com metas estabelecidas, dos impactos positivos do ponto de vista ambiental, isto é, de redução dos consumos energéticos e das emissões de gases para a atmosfera, que sustente a apresentação destas medidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de lembrar que há pouco referi (e, por isso, penso que terá havido alguma má interpretação) que não existe um modelo a nível europeu. Aquilo para que se caminha é para uma fusão da componente cilindrada com a componente emissão de CO
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, ou seja, com a componente ambiental. Portanto, não referi que era a junção entre a componente valor da viatura com a componente ambiental.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, o modelo de tributação automóvel em função do valor da viatura coloca um problema, que é o da sua compatibilidade com o IVA. Como sabe, o IVA é, por natureza, o último imposto sobre o volume de negócios, daí que a Comissão tenha avançado com um processo de infracção em relação à Dinamarca, que tem precisamente esse modelo. Portanto, essa nunca poderia ser a solução.
Um outro aspecto, que não referi há pouco mas que aproveito agora para mencionar, é que, com esta reforma e com a redução gradual da componente monofásica na tributação pelo registo, o que irá haver é uma desmotivação maior para a importação de sucata. Quer queiramos, quer não, Portugal, por imposições comunitárias, transformou-se num importador de sucata, de carros que muitas vezes já não estão em condições de circulação, porque somos obrigados a dar uma redução da tributação do imposto automóvel.
Ora, a partir do momento em que essa componente for diminuindo, a motivação para a importação de carros em fim de vida diminui, porque um carro desses, uma sucata circulante, passará a pagar o mesmo imposto de circulação que pagará um carro novo. Portanto, vai haver aqui também uma medida indirecta de natureza ambiental.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Só para concluir, Sr. Presidente, e pegando na intervenção do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostaria de dizer que não me parece que, efectivamente, exista um agravamento. E julgo que isto é claro.
Já agora, gostaria de aproveitar para fazer um agradecimento às associações que participaram no debate, porque este foi um bom exemplo, e nem sempre há bons exemplos. Esta proposta foi apresentada depois de ter tido lugar um debate com as associações do sector e com as associações e grupos ambientalistas, que tiveram um comportamento exemplar. Foi um dos primeiros casos (e não me lembro de muitos) em que, num assunto com esta importância, a proposta de lei foi aqui apresentada sem que, antes, tivesse havido qualquer fuga de informação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que não é costume no Governo!

O Orador: — Quanto aos estudos, eles foram incorporados no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), em que a componente ambiental resultante desta reforma está integrada.

Aplausos do PS.