26 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

com este imposto.» Bom, esta dúvida tem de ser esclarecida aqui, neste Plenário da Assembleia da República. É que o Governo diz que esta é uma proposta que visa atingir uma neutralidade fiscal e orçamental mas, pelas contas que fizemos, que são sempre difíceis, parece que vai acontecer o contrário. Esta é a questão! Ou seja, ao fim de alguns anos, um automóvel vai ser mais caro após a sua aquisição e o Governo e o Estado vão ter mais receita – logo, mais carga fiscal. Ora, é isto que o Sr. Secretário de Estado tem de nos esclarecer, pois não há dúvida que para os consumidores, para o comércio automóvel, para a economia portuguesa seria bom que se fizessem as coisas de outra forma.
Deixo-lhe ainda uma outra questão. Se a reforma estava pronta desde 2001, por que razão o Governo, quando fez a reforma, não optou, e passaram todos estes anos — não está em causa a componente ambiental —, por fazer uma reforma baseada no preço do mercado do automóvel? Como o Sr. Secretário de Estado sabe, e é isso que se começa a fazer na maioria dos países da Europa, isso é muito mais verdadeiro porque, quando fazemos projecções da aplicação das tabelas, há casos de automóveis com um preço base muito mais caro que acabam por pagar menos imposto, quer o ISV quer o IUC. Isto é, no mínimo, altamente injusto! Portanto, as questões que aqui deixo ao Sr. Secretário de Estado têm a ver com esta matéria: por que razão o Governo não optou pela base valor do veículo, pela questão ambiental e não pela cilindrada, que gera situações de grande injustiça? O Governo pode explicar-nos se esta proposta vai ser, realmente, boa para todos, ou seja, para o Estado, para os consumidores, para o comércio automóvel e para a economia portuguesa? É que os indícios da mera leitura desta proposta – que não vem acompanhada, como disse, e bem, o Deputado Honório Novo, de um estudo de impacto fiscal e, principalmente, de impacto orçamental e financeiro desta matéria – deixam-nos numa enorme dificuldade, pelo que gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse essas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há aqui algumas questões que, na verdade, estão a carecer de uma maior clareza da parte do Governo em relação a algumas matérias.
Uma delas tem justamente a ver com o sabermos, afinal de contas, qual é o impacto real sobre a receita fiscal que o Governo espera arrecadar, sendo que as declarações públicas por parte do Governo vão no sentido de indiciar que nos primeiros anos de aplicação deste novo código haverá uma diminuição da receita fiscal, mas que ela vai ser recuperada em anos subsequentes.
Porém, é preciso que o Governo quantifique exactamente quais são as expectativas, para termos a noção do que isto significa com rigor e com exactidão em relação àquele que vai ser o custo com a utilização dos veículos por parte dos contribuintes.
A outra questão que gostaria de lhe colocar tem a ver ainda com a clareza do que está proposto. É que, na verdade, o Governo argumenta com uma maior imputação do factor ambiental, com o qual estamos em absoluto acordo no que tem a ver com as questões de princípio. No entanto, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que nos preocupa a filosofia que está aqui subjacente nas regras sobre a aplicação da taxa e, sobretudo, sobre a definição da base tributável no que diz respeito ao imposto de circulação.
Efectivamente, o imposto de circulação, quando define a base tributável para os veículos das categorias C e D, leva em linha de conta o número de eixos, o tipo de suspensão, a antiguidade, a primeira matrícula, mas não leva em linha de conta a emissão de gases que contribuem para o efeito estufa.
Ora, este é um factor que não é de todo aceitável num País que está confrontado com esta necessidade absoluta de reduzir as emissões de gases que contribuem para o efeito estufa. Esta devia ser, de facto, a preocupação n.º 1 do Governo. Todavia, essa preocupação só será consequente se, para além de se traduzir no imposto sobre veículos, tiver repercussões no imposto sobre circulação.
Ainda sobre este imposto, Sr. Secretário de Estado, há uma matéria que não podemos deixar de equacionar. Devo dizer que o Bloco de Esquerda acompanha a ideia de fundo segundo a qual um veículo cujo proprietário tem residência fiscal num determinado concelho circula, apesar de tudo, pelo espaço nacional de forma absolutamente livre. E isso significa que o impacto que este veículo exerce sobre o ambiente e sobre as infra-estruturas não se faz sentir exclusivamente no concelho de residência do proprietário. Como tal, há que ter uma determinada filosofia relativamente a este imposto de circulação, caminho que o Governo parece querer seguir, se bem que, na nossa opinião, de forma um pouco inconsequente.
De facto, percebemos e acompanhamos as preocupações já aqui manifestadas pelo Deputado Honório Novo em relação à sustentabilidade das receitas dos municípios. Mas a verdade é que todos os municípios, até por força dos seus próprios planos de mobilidade em sede de PDM, contabilizam as taxas de circulação na sua área. Seria, portanto, relativamente fácil optar por deixar ao Estado a titulação deste imposto, entregando-se, depois, aos municípios a parcela correspondente à taxa de circulação na área de cada município, visto que é aí que o impacto se faz, efectivamente, sentir. O modelo que o Governo encontra é, contudo, pouco claro, pouco transparente e suscita dúvidas em relação às necessidades que os municípios