29 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, em terceiro lugar, gostaria de saber se foram estudados os efeitos das alterações de natureza tributária nos preços, porque o fenómeno da repercussão pode ser positivo ou negativo. Gostaria de saber se há alguma determinação sobre os efeitos em relação ao preço.
Por fim, refiro a questão da carga fiscal, que é importante, porque teremos uma transferência de peso de carga fiscal entre a entrada no consumo e a altura da circulação. Será que isso irá ser um factor de incentivo ao mercado automóvel, no sentido de haver mais transformação na frota automóvel dos portugueses? Por outro lado, há que referir a questão dos números, porque o Sr. Secretário de Estado falou nos efeitos para 2007. Mas existem, como sabe, associações que referem que, em relação às receitas do Estado, teremos, numa perspectiva de 10 anos — não estamos a falar do próximo ano —, um aumento de 8,92%.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado, se não prejudica os interesses do Deputado Diogo Feio na sua intervenção seguinte.

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Sr. Presidente, vou já terminar, porque, pelo aviso que me foi feito, não poderei contar com grande tolerância para proferir a minha intervenção.
Terminaria, então, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que considerasse a veracidade ou não deste número. Esta é uma questão que nos preocupa e o que o queremos é uma fiscalidade no sector automóvel que possibilite maior renovação da frota e que atenda, como neste momento se discute por toda a Europa, à componente ambiental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Partido Ecologista «Os Verdes», é sempre muito positiva a introdução da componente ambiental em diferentes níveis da política, como a política fiscal.
Com efeito, a política fiscal não serve apenas para arrecadar receita, pode e deve também servir para induzir nos cidadãos comportamentos correctos que vão ao encontro do interesse público. Ora, é do absoluto interesse público combater a dependência energética do exterior, fundamentalmente relacionada com o petróleo, as emissões de gases com efeito de estufa e reduzir os consumos energéticos no nosso país.
Contudo, o que está em causa é a forma como se pretende atingir esses objectivos, que, como é óbvio, devem ser prosseguidos.
A proposta de lei apresentada pelo Governo tem alguns aspectos positivos, dois quais gostaria de enunciar. Um, tem a ver com o apoio, através de uma redução fiscal, à aquisição de veículos amigos do ambiente, nomeadamente veículos híbridos, a gás de petróleo liquefeito (GPL) ou a gás natural, ou, no caso dos veículos a diesel, os que tenham filtros de partículas e que, portanto, sejam menos nocivos para a saúde a nível respiratório.
Trata-se de propostas que o Partido Ecologista «Os Verdes» já apresentou há alguns anos em sede de apreciação do Orçamento do Estado. Finalmente, o Governo acompanha as nossas propostas, que, mesmo não sendo aprovadas na devida sede, trazem frutos que florescem posteriormente.
Sr. Secretário de Estado, há uma questão que nos preocupa. Globalmente, concordamos com a alteração da receita fiscal no sentido de incentivar comportamentos ambientalmente correctos e de desincentivar comportamentos ambientalmente menos correctos. O problema é se, com esta reforma, o Governo aproveita para, no cômputo geral, agravar a vida dos portugueses! E não é isso que se pretende! Como V. Ex.ª sabe, as previsões anunciadas pelo Governo não são acompanhadas por outras entidades, que dizem que no médio e no longo prazo haverá um agravamento da carga fiscal para os contribuintes.
Sr. Secretário de Estado, o que o Governo retira na fase da aquisição do veículo não é suficiente para compensar aquilo que vai cobrar em termos de imposto de circulação. Penso que o Sr. Secretário de Estado, até este momento, ainda não esclareceu suficientemente esta Câmara e os portugueses quanto a esta matéria. Que fique claro que isso não vai acontecer, porque, nesse caso, estaremos, antes pelo contrário, a dar um sinal errado aos portugueses, isto é, estaremos a dizer-lhes que as politicas ambientalmente correctas são inimigas das pessoas, do seu bem-estar, da sua qualidade de vida, do seu rendimento, o que terá um impacto muito negativo.
Uma outra questão tem a ver com as autarquias.