25 | I Série - Número: 065 | 29 de Março de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há três pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro do Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a ausência de consulta prévia, mesmo quando é politicamente obrigatória para a elaboração das propostas de lei, começa a ser um hábito do Ministério das Finanças, hábito esse que sublinho negativamente.
Esta proposta de lei, como se sabe, altera receitas municipais. Aliás, altera mesmo a lei das finanças locais recentemente aprovada. No entanto, a Associação Nacional de Municípios, segundo indicações que consegui recolher, recebeu a proposta de lei anteontem. Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta situação não pode acontecer. É mau para todos: para o Governo, para as instituições e para o debate parlamentar.
É verdade que a proposta propõe uma norma transitória que assegura a neutralidade de receitas para os municípios em 2007. Correcto! Mas, Sr. Secretário de Estado, não fico com nenhuma certeza quanto ao futuro. Como é que as receitas municipais vão ser asseguradas em 2008, em 2009, ao nível que teriam caso se mantivesse o imposto municipal respectivo? Já agora que se fala em autarquias, gostava de lhe colocar uma outra questão. Não há receitas do novo imposto de circulação dos veículos das classes C e D para as autarquias. Ora, julgo que uma das razões que o Governo invoca para tributar este tipo de veículos tem a ver com a sua responsabilidade na degradação da rede viária ou por causa dessa degradação. Ora, sabendo-se que a maior parte da rede viária é da responsabilidade dos municípios, não considera que uma afectação, ainda que parcial, das receitas dos impostos destes veículos aos municípios seria uma forma eventual de, no futuro, obviar à diminuição das receitas locais? Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar outras questões completamente diversas. A esta proposta falta um estudo de impacto fiscal. Penso que o Governo tinha de ter apresentado elementos ou estudos de impactos das suas alterações. Portanto, a questão que coloco é a seguinte: está o Governo em condições de garantir que daqui a dois, três ou quatro anos a soma das receitas obtidas pelo novo ISV e pelo novo IUC não será maior, e significativamente maior, que a receita dos actuais impostos sobre os veículos automóveis no presente? Sr. Secretário de Estado, posso garantir-lhe que tenho em minha posse muitos elementos que garantem exactamente o contrário. Gostava, pois, que o senhor tivesse uma posição clara sobre esta matéria.
Uma outra questão central tem a ver com a transferência de incidência da cilindrada para as emissões de CO
2
. O Sr. Secretário de Estado não desconhece que os carros mais caros e mais potentes, com maior incorporação tecnológica, são e serão comparativamente menos poluentes. Ora, isto significa que podemos ter uma reforma fiscal que, comparativamente com a actual situação, vai penalizar mais os carros menos caros e aliviará a carga fiscal sobre os carros mais caros.
Sr. Secretário de Estado, considera justas as soluções, mesmo suportadas num argumento defensável, que é a defesa do ambiente, que vão penalizar mais o comprador do Renault Clio do que o comprador do Mercedes 220? Creio que ninguém entenderá esta evolução e importa perceber qual é a opinião do Governo sobre a sua disponibilidade de alterar esta anormalidade que, pelos vistos, está prevista e inserida na proposta de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que esta reforma estava pronta desde 2001. Deixe-me que lhe diga que, apesar de estarmos a falar de impostos, essa não é para nós uma «boa colheita». Portanto, 2001 pode não indiciar que esta seja uma boa proposta de lei.
Sr. Secretário de Estado, é conhecido por todos que o sector automóvel, em Portugal, tem uma excessiva carga fiscal, e vem agora o Governo dizer, nesta proposta de lei, que tem como objectivo passar gradualmente essa carga fiscal do acto de aquisição para o acto de circulação ou de utilização do automóvel.
Porém, há aqui dois problemas que gostaria de levantar desde já. É conhecido que, em Portugal, este Governo aumentou o IVA para 21%, que, aliás, era uma medida transitória. Ora, o IVA incide também sobre o imposto automóvel e, portanto, vem obviamente encarecer os automóveis, sobretudo no acto de aquisição. Portanto, essa medida transitória vai ter sempre um efeito negativo na excessiva carga fiscal sobre o sector automóvel.
Mas o Sr. Secretário de Estado diz que vai haver uma redução gradual. Ora, é aqui que tenho uma série de dúvidas, que o Governo tem de nos explicar, até porque recentemente saíram notícias de uma associação de comércio automóvel, que vale o que vale, que diz assim: «Não, não! Vão adquirir já os automóveis antes de Julho porque se não, passados alguns anos, vão-lhes custar mais caro do que se os adquirirem