30 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007

pabilização de factos em si mesmos indesculpáveis e que a democracia jamais pode esquecer.
O Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta o seu apoio à pretensão apresentada pelos peticionantes de criação de uma rede museológica e educativa, que inclua diferentes estruturas e diferentes espaços significativos da resistência e luta contra a ditadura, como sejam o Aljube, o Forte de Caxias, o edifício da ex-sede da PIDE da António Maria Cardoso, a sala do extinto Tribunal Plenário na Boa Hora, entre outras, incluindo o já existente Museu da Resistência na Fortaleza de Peniche, onde se fazem visitas guiadas a escolas, ou o futuro Museu Salgueiro Maia, em Santarém, idealmente no espaço da Escola Prática de Cavalaria (unidade já transferida para Abrantes), de onde saiu, na madrugada de 25 de Abril de 74, ao som das senhas do E depois do Adeus e Grândola Vila Morena, a principal coluna militar que faria a «revolução dos cravos», durante a qual só a PIDE, igual a si mesma, conseguiu derramar sangue com os últimos assassinatos que perpetrou, disparando contra a população que, à porta da sede nacional, exigia a sua rendição.
Relembramos, finalmente, o inestimável papel de muitas associações e entidades, públicas e privadas, e individualidades que têm lutado para que não se esqueça o que o fascismo fez ao nosso país e ao povo português, dos quais nos permitimos destacar a Associação 25 de Abril, a União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP) e o Centro de Documentação 25 de Abril, sedeado na Universidade de Coimbra.
Resta agora à Assembleia da República agir de forma mais concreta e ao Governo escutar esta justa chamada de atenção e actuar ao nível dos Ministérios da Cultura e da Educação, sobre a forma de melhor levar à prática o desígnio de preservar a nossa memória recente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo associar-me também à saudação que todas as bancadas parlamentares já dirigiram à delegação presente dos subscritores desta petição e intervir sobre este assunto, como julgo ser a minha obrigação.
A petição teve uma génese e uma evolução. Hoje, já a discutimos num ponto avançado da sua evolução.
Convém não esquecer que na génese esteve uma indignação legítima e justificada, perante uma espécie de «branqueamento» de um lugar onde se cometeu tortura, onde se combateu a liberdade e onde foram perseguidas pessoas nos seus corpos e nas suas consciências.
Quem ainda tiver problemas de recordação desses tempos, pode sempre ler, com muito proveito a vários títulos, o nosso Nobel de Literatura José Saramago e a belíssima descrição da tortura que é feita no Levantado do chão a partir da perspectiva de uma pequena formiga que assiste à tortura de um grande militante comunista.
A petição do Movimento «Não Apaguem a Memória» tem uma mensagem muito simples, a qual não devemos obscurecer, que é esta: houve uma ditadura e houve resistência à ditadura, e não podemos esquecer este facto. A maneira como essa ditadura se pode definir, a sua génese, a sua evolução, a sua conformação ao longo das décadas que durou é matéria de História, é de memória pessoal, grupal ou colectiva, e está sempre sujeita — como bem disse o Sr. Deputado Fernando Rosas — à controvérsia, à discussão, ao debate, quer intelectual e científico, quer político e doutrinário.
Quais foram os resistentes que mais se sobressaíram? Quem foi a força política que mais combateu? É outra matéria sobre a qual os historiadores, e também certamente o pensamento político, se debruçarão e se podem dividir e debater entre si.
Mas a ditadura existiu e houve muita resistência à ditadura, por parte de comunistas, de socialistas, de republicanos, de sociais-democratas, de católicos, de liberais, de conservadores! Houve resistência feita politicamente pelos militantes na clandestinidade ou na legalidade, mas também por centenas de milhares de portugueses que, à primeira oportunidade, responderam com a emigração maciça para países democráticos, sobretudo a resistência de uma enorme maioria da população portuguesa, que estava oprimida e esmagada e que, ao primeiro sinal dos libertadores, entre os quais se encontrava o nosso Marques Júnior, rapidamente encheu as ruas em massa e transformou um golpe militar numa revolução democrática e numa revolução democrática imparável, que foi a primeira de muitas revoluções democráticas da Europa dos fins do séc. XX.
Portanto, cabemos todos. O que não podemos é esquecer que houve ditadura e que houve resistência à ditadura. Do meu ponto de vista, é esse o principal mérito da petição que hoje discutimos.
Isto não significa confiscar politicamente a História, nem achar que possa haver uma propriedade política da História. Os Srs. Deputados que pensam assim estão muito confundidos. Quem pensava que se confiscava politicamente a História e que havia uma propriedade política da História era o fascismo!

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.