19 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

ma transparência ao que, efectivamente, dele consta.
Quanto à pergunta sobre a resposta que tenho a dar às suas três referências, dir-lhe-ei, tão simplesmente, o seguinte: o que dissemos, na nossa intervenção, foi que, efectivamente, o Governo fica satisfeito porque diz: «Isto é pecado,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é pecado algum!!

O Orador: — … mas nós pecámos pouco e até pecámos menos do que os outros», quando a questão essencial é a de saber se um Governo que iniciou funções como o grande arauto da transparência, da modernização, dos sacrifícios iguais para todos, é rigoroso ao ponto de modificar o quadro legal que regula as contratações e a constituição dos gabinetes do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo. E isto, de facto, continua exactamente como estava!! A nossa acusação foi esta: a de que os senhores mantiveram, exactamente, as regras que existiam quando entraram para o Governo.
Ora, a nós não nos satisfaz, politicamente, que os senhores venham aqui, com um ar inocente, e digam: «Bom! Nós somos pecadores, mas pecámos menos do que os outros». Isto não é esclarecimento algum!!

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fugiu ao comentário!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, no dia 10 de Fevereiro de 2006, um requerimento ao Governo onde questionava sobre a anunciada reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e o Governo, na parca resposta dada, nada respondeu.
Durante o ano que, entretanto, passou, o Grupo Parlamentar do PCP questionou persistentemente o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente, sobre tal reestruturação. Diversos Deputados de outros grupos parlamentares questionaram também o Governo sobre esta matéria.
A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território aprovou um requerimento que originou uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente sobre essa mesma matéria, isto é, a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.
O Grupo Parlamentar do PCP manifestou sempre todo o interesse em acompanhar e discutir, em levar a cabo o seu papel substantivo de fiscalização da actividade do Governo. A esses interesse e preocupação o Governo respondeu sempre com o silêncio.
No passado dia 24 de Março, um sábado, o Governo facultou, em primeira mão, a alguns órgãos da comunicação social, um conjunto de dados sobre as suas intenções quanto à reestruturação do ICN, agora denominado ICNB — Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. O Governo, mais uma vez, joga às escondidas com a Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta atitude de permanente subalternização da Assembleia da República, com a complacência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta a face mais arrogante e prepotente de um Governo que, apoiado numa maioria absoluta, se furta a discutir e se nega ao confronto democrático.
Neste rumo, o Governo vai aplicando a sua orientação estratégica no curso das políticas de direita, sem as submeter a processos de verdadeira discussão política, sem receber os contributos dos diversos interessados e das populações sobre cada uma das suas acções.
Pelos jornais, soubemos, então, que o Governo vai levar a cabo uma reestruturação do ICN que segue no sentido da empresarialização e do corte cego. O Governo entende, como o próprio Sr. Ministro do Ambiente afirmou, nesta Assembleia, que das três grandes missões do ICN, ou seja, gestão, visitação e fiscalização, só esta última deve ser pública. Ou seja, o Governo preconiza uma mini-estrutura para o ICN, o que revela bem o que vê na conservação da natureza: uma oportunidade de negócio.
Nesse sentido, o Governo anuncia a centralização da gestão dos parques e reservas em superestruturas, visando, essencialmente, a minimização de recursos disponíveis. Se já são manifestamente insuficientes os meios de que dispõe o ICN, quer no plano da mão-de-obra, quer das condições materiais, esta tendência de centralização só pode representar o acentuar da inoperância do ICN, que já vem sendo conhecida ao longo de três décadas, pese embora o esforço dos profissionais que lhe dão corpo, mas a quem, sistematicamente, são retirados os meios para agirem, de facto, no cumprimento das suas missões.