20 | I Série - Número: 068 | 4 de Abril de 2007

Anuncia também o Governo que as câmaras municipais deixarão de ter qualquer intervenção deliberativa na gestão das áreas protegidas, acentuando a linha de culpabilização do poder local pelas insuficiências do poder central e pelo incumprimento do seu papel.
Não é aceitável que o poder local, comprometido directamente com os interesses das populações e com o conhecimento objectivo das necessidades de cada freguesia ou concelho, seja visto como um mero consultor do Governo. Esta perspectiva antiautarquias do Governo retrata bem a concepção que aplica ao poder local: para este Governo, o poder local é um seu braço operacional, que aplica as políticas centrais, podendo, com boa vontade, ser também seu consultor. Rejeitamos frontalmente esta visão de governamentalização do poder local e de culpabilização deste segmento do poder pelos erros dos sucessivos Governos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que o Governo pretende é a redução total das responsabilidades do Estado, também nesta área, garantindo, assim, mais um terreno de actuação para os privados.
Para o Governo, as parcerias público/privado são a solução milagrosa para tudo quanto está mal, recusando-se a assumir que o ICN já se demitia das suas funções por orientação política e não outra.
Vem, agora, dizer-nos o Governo que a exploração empresarial da conservação da natureza garante a integridade do desígnio ambiental e humano. Como pode o lucro desta ou daquela empresa representar uma melhor conservação da natureza?! É incompreensível que, até hoje, tenham sido os interesses privados a delapidar o património ambiental e natural do País, designadamente os interesses da especulação imobiliária, da indústria extractiva, da exploração florestal, entre outros, e que, hoje, o Governo venha atribuir a essa componente privada da sociedade a gestão das áreas protegidas.
O ICN, em 30 anos de existência, por força de uma total ausência de investimento público neste Instituto, não conseguiu cumprir, sequer, a elaboração de um cadastro rigoroso dos valores, espécies e habitats que deve defender.
Ao longo destes 30 anos, serviços que o ICN poderia realizar com os seus recursos, os seus técnicos e os seus meios, foram, muitas vezes, na sua fase final, entregues a privados, para serem, posteriormente, comprados pelo ICN. Aqui está também a «boa» gestão! Quando olhamos as áreas protegidas, um sentimento avassalador de desolação é o primeiro a atingirnos: os incêndios, as pedreiras, as construções ilegais de luxo, o entulho, os lixos e o abandono revelam bem a incapacidade e a inoperância a que tem sido votado o Instituto da Conservação da Natureza, desolação essa que é fruto das políticas de desmantelamento das capacidades do ICN, da depauperação de meios e da falta de investimento.
A política de conservação da natureza não pode ser baseada no abandono, na proibição da utilização dos espaços pelas populações, possibilitando, assim, a ausência de fiscalização. É essa política de restrição que provoca a gradual degradação das áreas protegidas pelas actividades clandestinas.
A conservação da natureza carece, isso, sim, de um sério investimento, que atribua ao ICN verdadeiras capacidades, que leve combustível às viaturas dos vigilantes, que leve os vigilantes ao terreno, que potencie os técnicos do ICN nas funções que podem desempenhar, mas que são atribuídas a empresas privadas, que leve às áreas protegidas a prevenção contra os fogos florestais, a contenção e limpeza de terras e cursos de água, que impeça a construção clandestina, impune e prolífera.
O Governo manifesta total harmonia com a visão mais neoliberal do Estado, demitindo-se, assim, até da gestão territorial, pela via da incapacidade voluntária e táctica, deixando amplo terreno de exploração ao serviço dos interesses privados.
Exige-se que o Governo discuta a política de conservação da natureza com o poder local, com a Assembleia da República, com o movimento associativo e com as populações e que assuma uma posição de reforço das funções do ICN, através do investimento num ICN moderno, capaz e eficiente, num ICN cujos técnicos não passem os dias nos gabinetes, impedidos de praticar a sua tarefa central, porque ela foi entregue a uma empresa.
As superáreas, os superdirectores, a exclusão do poder local, a externalização, a privatização e a mercantilização da gestão territorial e da conservação da natureza são o caminho mais curto para o agravamento dos problemas que já conhecemos nas áreas protegidas.
A cedência aos interesses privados é a origem dos problemas dos parques e reservas. A partir de agora, a gestão destes será feita em parceria com esses interesses, por orientação política assumida.
Com um Governo assim, podem descansar os que constroem a mansão ilegal, os que destroem o subsolo, os que poluem a ribeira, os que deitam o entulho no parque natural; não podem descansar aqueles que entendem a conservação da natureza como uma condição para a melhoria da qualidade de vida das populações e como centro nevrálgico da política de recursos naturais e de ordenamento do território.

Aplausos do PCP.