8 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007

fas administrativas, porque há falta de pessoal e têm também poucos meios. Apenas um exemplo: a Inspecção do Trabalho em Setúbal funciona há vários anos em três edifícios, porque o novo edifício tem as verbas para obras inscritas em sede de PIDDAC há quatro anos, mas a contenção orçamental fala mais alto e continua-se a trabalhar nas piores condições possíveis.
Com o tão falado PRACE, o que vai acontecer (e está bem guardado no «segredo dos Deuses») é uma concentração dos serviços. Já houve um governo, Sr. Ministro, que produziu super-esquadras. O Governo socialista prepara-se para fazer «super-inspecções», que dificilmente poderão cumprir até o «seu» plano nacional, quanto mais estarem no terreno, onde terá de ser o seu lugar primeiro, para reagirem atempadamente às reclamações, punindo os infractores, zelando pela aplicação das leis e dos direitos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — É a política do show-off, para fazer esquecer a arbitrariedade nas empresas. É a governamentalização total. Que balanço faz o Ministro do Trabalho da sua inspecção? E que direcção lhe pretende dar, afinal? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: E se o princípio é o do desemprego, e a qualidade do emprego é coisa principal, não posso, Sr. Ministro, deixar de lhe falar de mais uma das suas promessas eleitorais.
Recordar-se-á certamente do programa do Partido Socialista sobre o Código do Trabalho, mas não posso deixar de lho reler. Dizia o programa: «Infelizmente o Código do Trabalho desequilibrou as relações sociais no mundo do trabalho sem responder a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias.(…)».
Aquilo que era um «desequilíbrio» nas relações de trabalho de Bagão Félix deixou de ser com Vieira da Silva. O que o Governo fez até agora foi uma alteração cirúrgica relativa à caducidade das convenções colectivas, cedendo claramente às exigências dos patrões.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Basta reparar na «novela» em que se transformou a situação da contratação colectiva.
O PS adia e volta a adiar, faz durar e durar o «Código Bagão Félix», que durante estes dois anos foi adoptado e se transformou em «Código Vieira da Silva».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Aquilo que em campanha eleitoral representava um retrocesso nos direitos laborais, sem uma justificação razoável, passou a ser razoavelmente justificado, com todo este atraso, sem que a revogação do código se faça.
Diz-nos, Sr. Ministro, que talvez neste semestre tenha pronto o Livro Branco, que terá certamente todas as orientações do Livro Verde, orientações de flexibilidade máxima e de segurança mínima.
Flexibilidade só para o horário de trabalho com vista à sua adaptabilidade ou para a continuação, como o Ministro da Economia e da Inovação anunciou na China, de um modelo de desenvolvimento baseado nos baixos salários.
Flexibilidade só no exemplo social e laboral, publicamente dado na Administração Pública, de congelamento de salários, escalões, no regime de pensões e na adopção das propostas de Marques Mendes, com vista a efectivar o maior despedimento de sempre em Portugal de milhares funcionários públicos.
Flexibilidade só para com o Estado social, com a privatização de serviços públicos e na protecção social, nomeadamente no desemprego.
Segurança só existirá no desemprego, na formação e nas responsabilidades sociais e económicas a assumir pelo Estado. Um Estado social débil, que está na cauda da Europa em termos de protecção social e apenas é forte para com os mais fracos.
Será desta «flexicoisanenhuma» que surgirá, para nos perseguir, tal como o Pacto de Estabilidade, o novo «Código Vieira da Silva»? É a isto e a nada menos que isto que queremos que o Ministro do Trabalho nos venha hoje aqui responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Continuando no período de abertura do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um ano estive neste Parlamento para uma interpelação ao Governo sobre questões de emprego.