11 | I Série - Número: 069 | 5 de Abril de 2007

instrumento de contratação colectiva e a entrada em funcionamento, pela primeira vez, do sistema de arbitragem, velha ambição datada, pelo menos, de 1992. Estes resultados decorrem, em grande medida, dos progressos alcançados em matéria laboral no domínio da concertação social. Como são também positivos os resultados da expansão da acção da Inspecção-Geral de Trabalho, que cresceu 21% em termos de acção inspectiva e 19% em termos de autuações. E poderemos ainda destacar como variável positiva o decréscimo registado nos acidentes de trabalho, em particular dos mortais.
É pelo reconhecimento da importância das políticas públicas nesta área que gostaria de anunciar que, no âmbito da reorganização da Inspecção-Geral de Trabalho, procederemos à admissão de 100 novos inspectores,…

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Muito bem!

O Orador: — … no que será o maior reforço desde há muitos anos.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, procederemos à alteração do mecanismo de admissão, por forma a permitir uma rápida integração e entrada em funções dos novos inspectores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do crescimento económico, do emprego e da melhoria da qualidade do emprego é uma enorme prioridade nacional.
Mas devo afirmar aqui nesta Assembleia, com toda a clareza, que não foram, até hoje, apresentadas pela oposição estratégias claras de alternativa ao caminho que temos percorrido.
Não escondemos que defrontamos uma situação complexa e exigente em matéria de emprego e desemprego, mas não há alternativa a um trabalho intenso e prolongado que crie as bases para mais e melhores empregos. Conhecemos as dificuldades, mas também os sinais de confiança, a consistência dos indicadores de crescimento económico e de melhoria da competitividade, o retorno a uma situação de crescimento líquido de emprego e a contínua expansão das ofertas registadas nos centros de emprego.
Mas, para além dos sinais positivos, que não escondem as dificuldades que defrontamos, possuímos o mais importante: o regresso do investimento modernizador, a recuperação da confiança nas empresas e um caminho claro para investir na qualificação das mulheres e dos homens do nosso país.
Este é o nosso caminho, o único capaz de vencer as dificuldades que enfrentamos e do qual, a bem de Portugal e dos portugueses, não nos iremos desviar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se 13 Srs. Deputados. O Governo comunicou à Mesa que responderá a grupos de três.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, creio que a próxima vez que quisermos discutir emprego e desemprego talvez seja melhor chamar o Sr. Ministro do Estado e das Finanças, porque V. Ex.ª falou-nos, a maior parte do tempo, da consolidação orçamental, dos falsos arranques e das faltas partidas de um crescimento económico medíocre e confiou no «regresso do investimento modernizador», mas dos desempregados e das tendências de evolução da situação nem uma palavra!! Portanto, naquilo que se refere ao Ministério do Trabalho, ficámos exactamente como estávamos, isto é, não temos qualquer posição, e exigia-se da parte do Sr. Ministro uma posição muito clara, porque, há um ano, efectivamente — e o Sr. Ministro recordou-o aqui —, o Sr. Ministro acusou-nos de manipular números, de manipular tendências de evolução e disse-nos que a tendência de crescimento do desemprego estava invertida. Bem, agora já não diz nada disso! Era importante que nos dissesse aqui algo sobre isso, se o desemprego vai baixar, como vai ou não baixar, mas o Sr. Ministro fez aqui apenas uma profissão de fé. Agora já não tem certezas sobre coisa alguma!! Há, no entanto, uma coisa que se chama contrato eleitoral. E aqueles 150 000 empregos eram menos 150 000 desempregados! Foi assim que o povo os viu e foi nesse sentido que o povo votou. Portanto, há uma responsabilidade política a assumir. Dirão que é para a totalidade da legislatura. Está o Sr. Ministro em condições de garantir aqui que, no final da legislatura, há menos 150 000 desempregados do que havia na altura em que o Governo do Partido Socialista assumiu funções? Está o Sr. Ministro em condições de garantir isso? O Sr. Ministro devia dizer ao Parlamento e ao País alguma coisa sobre esse «ponto cardeal» da campanha eleitoral do Partido Socialista.
O Sr. Ministro estabelece aqui uma relação entre qualificações e empregabilidade, que, no geral, é correcta, e nós acompanhamo-lo, mas, depois, excede-se, porque faz uma relação entre qualificações e diminuição de precariedade. Ora, isso é que já não é verdade, porque a precariedade é uma escolha das