17 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

salários baixar, sendo o mútuo acordo para despedimento uma possibilidade. Afinal, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, Marques Mendes tinha razão: vai haver despedimentos!! Não pensem os senhores do Governo que poderão fazer tudo isto sem resposta dos funcionários públicos. A contestação, que começou com o grande protesto dos professores e teve expressão maior em 2 de Março, irá certamente continuar — a greve geral do próximo dia 30 de Maio será disso uma prova!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período da ordem do dia, cuja primeira parte é preenchida pela discussão do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Processamento, Disponibilização e Divulgação de Registos de Chamadas Telefónicas Protegidos pela Obrigação de Confidencialidade.
Tem a palavra o Presidente da Comissão, o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é conhecida a preocupação que causou a publicação, em Janeiro de 2006, de notícias que davam conta de se encontrarem em autos de um processo criminal, juntamente com diligências necessárias em relação a um dos arguidos, elementos que diziam respeito a telefones de altas entidades do Estado.
Todos nos lembramos também de que a Procuradoria-Geral da República, a pedido expresso e instante do então Presidente da República Jorge Sampaio, iniciou um inquérito interno de natureza criminal no sentido de apurar responsabilidades.
A própria PT (Portugal Telecom), como viemos a saber, fez também um inquérito interno destinado a averiguar o que se teria passado no conjunto de procedimentos que adoptava até então para fornecer às autoridades judiciárias os elementos sobre esta matéria.
Não se trata de escutas e é bom que tal se diga, porque se criou na opinião pública alguma confusão a este propósito. Tratava-se apenas — o que não é de somenos, obviamente — de encaminhar para o processo dados sobre chamadas recebidas por determinados telefones. Tratava-se, naturalmente, de uma questão grave e que, repito, causou comoção pública. Estavam em causa direitos e liberdades fundamentais, particularmente de altas entidades do Estado.
Cabe-me a mim, como Presidente, dar apenas conta à Câmara da forma como se desenrolaram os trabalhos, sendo, para tal, muito sucinto.
A Comissão terminou os seus trabalhos no prazo de 90 dias e fez um trabalho que posso qualificar, pensando que todas as bancadas concordam, de grande rigor e altamente consensual. É verdade que o elogio em causa própria está sempre sob alguma suspeita, mas penso que fizemos um trabalho que honra a Assembleia da República, em especial em matéria dos inquéritos parlamentares que, como todos sabemos, tão controversa tem sido em muitos dos seus aspectos.
É certo que não conseguimos criar um consenso inteiro sobre todas as conclusões. Estão hoje em discussão 14 conclusões e apenas quanto a uma delas houve dissenso. Alinhei e continuo a alinhar, naturalmente, com os que pensam que não nos foi possível apurar com inteira certeza se terá havido ou não acesso de entidades judiciárias ou de outras aos elementos constantes dos suportes informáticos juntos ao processo e conhecidos por «Envelope 9».
A Comissão teve de apurar, através de encontros bilaterais com entidades de fora da Assembleia, quais as pessoas que deveriam ser ouvidas, matéria em relação à qual tivemos dúvidas e hesitações que fomos resolvendo ao longo do tempo. Repito: não foi possível um consenso integral, mas devo dizer — no que suponho poder ser corroborado por todos os Srs. Deputados que participaram nas reuniões da Comissão — que o trabalho foi muito consensual, feito com grande rigor e de maneira a que pudéssemos todos encontrar toda a verdade. Não foi possível chegar a acordo sobre um ponto fundamental das conclusões do inquérito e isto será discutido agora pelos Srs. Deputados das várias bancadas.
A mim, resta-me terminar, agradecendo a todos os Srs. Deputados a colaboração que deram a este trabalho, que, repito, é meritório, para mais numa matéria tão sensível como a dos inquéritos parlamentares. De certo modo, penso que este trabalho poderá «fazer escola» quanto a trabalhos futuros. Muito obrigado, pois, a todos os Srs. Deputados que colaboraram com a direcção dos trabalhos com tanto afinco. Fizemos 14 ou 15 reuniões, muitas delas fora do horário dos trabalhos da Assembleia, numa demonstração de grande rigor e de vontade de terminar este Inquérito em prazo razoável, o que, penso, também é um desiderato dos trabalhos das comissões de inquérito.