16 | I Série - Número: 076 | 27 de Abril de 2007

sobretudo ao País – aproveita. Isto é necessário e possível. Basta querermo-lo mesmo muito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: É quando se fala de serviços públicos e dos seus funcionários que o Governo do PS deixa cair a máscara do rigor e da decência.
Desde o início do mandato, começou uma campanha perversa e populista a que chamou de «combate aos privilégios», encobrindo assim a falência das políticas incompetentes do grande «centrão» que domina a política portuguesa e que é responsável pelo atraso, dependência e subalternização em que Portugal se encontra. E assim, em vez de apostar na modernização da nossa economia e da Administração Pública e em vez de estimular os seus funcionários, o Governo do PS decidiu-se pela privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade.
E foi em nome desse combate que congelou os escalões, alterou o estatuto de aposentação, baixou os salários, aprovou a lei da mobilidade, que, afinal, é a lei dos despedimentos, cortou na protecção social e, sem nunca apresentar estudos rigorosos e claros sobre as necessidades dos serviços, começou a dispensar funcionários. Estes, na maioria dos casos, sem avaliação credível e em funções absolutamente essenciais, viram-se em situações muito parecidas às dos trabalhadores das empresas que, de um dia para o outro, se deslocalizam para outro país. Estamos a falar, por exemplo, dos inspectores sanitários das carnes e do pescado, área tão importante para a segurança alimentar dos portugueses e portuguesas. Estamos a falar ainda de largas centenas de funcionários do Ministério da Agricultura colocados em listas com avaliações de desempenho referentes a 2004 sem nenhum critério técnico, transparente e sustentado, isto é, sem o rigor que o Governo exige aos outros e que dentro da sua própria casa não pratica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Estes pré-despedidos já representam tanto como os despedidos das empresas Lear e Alcoa. Aquilo a que assistimos na televisão na passada semana, cenas em que o desespero era patente e a incredulidade enorme, foi a antevisão de um retrato que irá repetir-se muitas vezes. É esta a imagem da modernidade que querem que aceitemos? E eis-nos, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, às novas regras de avaliação que deveriam ser feitas com base no rigor e na transparência para que os serviços fossem mais eficientes e responsáveis e para que os portugueses acreditassem no Estado enquanto pessoa de bem. Mas o que temos, afinal, são quotas. Só 25% poderão ser relevantes e desses só 5% serão excelentes. Como pode uma avaliação ser séria se está condicionada a tais quotas? Como pode o Governo assumir a mediocridade do seu Estado sem tomar as medidas certas e eficazes da transformação que é precisa? Mas os excelentes serão premiados. Não tanto como no sector privado, é certo, mas terão prémios que poderão atingir 10% do salário, condicionados, como bem se sabe, à bondade das chefias. É com este engodo que o Governo pretende calar os funcionários públicos, como se de tolos se tratassem.
Mas também os responsáveis serão avaliados pelos seus subordinados, se bem que de forma anónima, porque a avaliação será maioritariamente feita pelos próprios ou por uma entidade criada para o efeito, a quem se pagará, naturalmente. Todavia, desta avaliação não resultarão também mais do que 5% de excelentes. Como farão os Srs. Ministros com os seus directores-gerais, apenas 5% dos quais são excelentes? Temos, então, um Governo que determina que no seu Estado tudo ficará pela mediana: 75% dos serviços serão medianos, 75% dos funcionários serão medianos e 75% dos chefes serão medianos…!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o reino da mediania!

A Oradora: — O que temos, Sr.as e Srs. Deputados, não é um Governo mediano mas, sim, um Governo que se fica por um mau desempenho e a quem é rapidamente preciso mostrar um cartão para não ser também ele despedido com justíssima causa! São estas as regras que o Ministro Teixeira dos Santos diz que provocam uma volta de 360 graus? Na nossa opinião, esta é uma volta que nos leva de volta ao passado das leis laborais do séc. XIX, tal como Bagão Félix fez quando nos brindou com o Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nas regras de avaliação o panorama é este, ao falarmos das carreiras, vínculos e remunerações verificamos que o que se perfila é a precarização dos vínculos, que passam a ser temporários, ficando os contratados à mercê dos dirigentes dos serviços, que terão todo o poder para contratar e despedir quem querem e como querem, definindo eles próprios as regras.
Por outro lado, com as regras de transição para as novas carreiras os trabalhadores verão os seus