Debates Parlamentares - Diário 079, p. 70 (2007-05-03)

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70 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

A Oradora: — Concluirei dentro de segundos, Sr. Presidente.
Por outro lado, a opção do PCP de devolver ao juiz da causa a competência para a decisão sobre a concessão do apoio judiciário, em incidente no respectivo processo, constitui uma involução judicial inadmissível.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É verdade!

A Oradora: — Ao juiz cabe a nobre tarefa de julgar, motivo pelo qual devemos libertar os juízes de expedientes administrativos que apenas entorpeceriam a desejavelmente célere administração da justiça.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, saudando os avanços materializados na proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, Os Verdes gostariam de reconhecer, como já outras bancadas o fizeram, inclusivamente o Governo, que a actual lei e situação são profundamente negativas, iníquas e constituem uma barreira que impede, de facto, os portugueses de acederem em condições de equidade e de justiça ao Direito e aos tribunais para salvaguarda dos seus direitos.
E não é apenas o regime do acesso ao Direito que se encontra iníquo, mal elaborado, que não responde aos problemas dos portugueses. Os Verdes têm, em diversas ocasiões, aqui, na Assembleia da República, alertado para questões que consideravam prioritárias e que, infelizmente, só agora começam a ser tratadas.
Também a questão das custas judiciais conheceu um agravamento excessivo, do nosso ponto de vista, o que tem constituído um desincentivo a que as pessoas recorram aos tribunais para verem garantidos os seus direitos. Mas podemos ainda falar da acção executiva, Sr. Secretário de Estado, que nos actuais moldes também tem constituído um entrave para muitos cidadãos verem garantidos os seus créditos, porque, de facto, envolve custos exorbitantes, que serão comportáveis para dívidas de grande montante, para empresas com grandes posses de capital, com grandes posses financeiras, e para cidadãos com capacidade económica mas que para muitos portugueses é uma situação também de denegação de justiça. Por isso mesmo nos preocupou o PS decidir fazer um pacto de justiça com o PSD, que, em nosso entender, foi o principal responsável por estas três reformas que contribuíram tanto para afastar os cidadãos portugueses do acesso à justiça, ao Direito e aos tribunais.
O Sr. Secretário de Estado falou dos aspectos profundamente negativos da actual lei de 2004, que, de facto, a pretexto de introduzir rigor, objectividade e transparência, criou um sistema de verdadeira negação de justiça e, assim, de violação do imperativo constitucional, presente no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, de garantia do acesso ao Direito e aos tribunais, tornando o apoio judiciário, infelizmente, quase só para situação de indigentes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas a grande discussão que hoje devemos fazer é a de como mudar a iniquidade actualmente existente, num momento em que as condições de vida de muitos portugueses se agravam, com o aumento do custo de vida e a diminuição dos salários reais, num momento em que as desigualdades também se aprofundam entre os mais ricos e os mais pobres no nosso país. Devemos, neste contexto, ser ainda mais exigentes no cumprimento e na garantia deste direito fundamental que é o acesso à justiça.
Nesse âmbito, devemos dizer que o Governo, depois de andar muito preocupado com outras questões, de chamar a atenção para o pseudo problema das férias judiciais, de andar preocupado em reorganizar o mapa judiciário, chegou finalmente às que, em nosso entender, são de facto as questões prioritárias, entre as quais a alteração da lei do acesso ao Direito e ao apoio judiciário. Chegou um pouco tarde mas chegou.
A direita, contudo, parece querer continuar na situação em que se está, não vê problema de maior, diz que podemos melhorar mas que a situação tal como está actualmente, entende a direita, está bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São posições tácticas!

O Orador: — Devemos dizer que também da parte do Governo gostaríamos de ver uma maior ousadia.
Sr. Secretário de Estado, não basta alargar o apoio judiciário. É importante, e saudamos esse passo, mas não basta. É preciso consagrar o apoio judiciário em toda a medida daquilo que é justo e para que a ele possam aceder aqueles que realmente carecem na nossa sociedade. E, desse ponto de vista, parece-nos que a proposta de lei do Governo fica ainda aquém do que seria necessário.

70 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007A Oradora: — Concluirei dentro de segundos, Sr. Presidente.
Por outro lado, a opção do PCP de devolver ao juiz da causa a competência para a decisão sobre a concessão do apoio judiciário, em incidente no respectivo processo, constitui uma involução judicial inadmissível.A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É verdade!A Oradora: — Ao juiz cabe a nobre tarefa de julgar, motivo pelo qual devemos libertar os juízes de expedientes administrativos que apenas entorpeceriam a desejavelmente célere administração da justiça.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, saudando os avanços materializados na proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito rapidamente, Os Verdes gostariam de reconhecer, como já outras bancadas o fizeram, inclusivamente o Governo, que a actual lei e situação são profundamente negativas, iníquas e constituem uma barreira que impede, de facto, os portugueses de acederem em condições de equidade e de justiça ao Direito e aos tribunais para salvaguarda dos seus direitos.
E não é apenas o regime do acesso ao Direito que se encontra iníquo, mal elaborado, que não responde aos problemas dos portugueses. Os Verdes têm, em diversas ocasiões, aqui, na Assembleia da República, alertado para questões que consideravam prioritárias e que, infelizmente, só agora começam a ser tratadas.
Também a questão das custas judiciais conheceu um agravamento excessivo, do nosso ponto de vista, o que tem constituído um desincentivo a que as pessoas recorram aos tribunais para verem garantidos os seus direitos. Mas podemos ainda falar da acção executiva, Sr. Secretário de Estado, que nos actuais moldes também tem constituído um entrave para muitos cidadãos verem garantidos os seus créditos, porque, de facto, envolve custos exorbitantes, que serão comportáveis para dívidas de grande montante, para empresas com grandes posses de capital, com grandes posses financeiras, e para cidadãos com capacidade económica mas que para muitos portugueses é uma situação também de denegação de justiça. Por isso mesmo nos preocupou o PS decidir fazer um pacto de justiça com o PSD, que, em nosso entender, foi o principal responsável por estas três reformas que contribuíram tanto para afastar os cidadãos portugueses do acesso à justiça, ao Direito e aos tribunais.
O Sr. Secretário de Estado falou dos aspectos profundamente negativos da actual lei de 2004, que, de facto, a pretexto de introduzir rigor, objectividade e transparência, criou um sistema de verdadeira negação de justiça e, assim, de violação do imperativo constitucional, presente no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, de garantia do acesso ao Direito e aos tribunais, tornando o apoio judiciário, infelizmente, quase só para situação de indigentes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Orador: — Mas a grande discussão que hoje devemos fazer é a de como mudar a iniquidade actualmente existente, num momento em que as condições de vida de muitos portugueses se agravam, com o aumento do custo de vida e a diminuição dos salários reais, num momento em que as desigualdades também se aprofundam entre os mais ricos e os mais pobres no nosso país. Devemos, neste contexto, ser ainda mais exigentes no cumprimento e na garantia deste direito fundamental que é o acesso à justiça.
Nesse âmbito, devemos dizer que o Governo, depois de andar muito preocupado com outras questões, de chamar a atenção para o pseudo problema das férias judiciais, de andar preocupado em reorganizar o mapa judiciário, chegou finalmente às que, em nosso entender, são de facto as questões prioritárias, entre as quais a alteração da lei do acesso ao Direito e ao apoio judiciário. Chegou um pouco tarde mas chegou.
A direita, contudo, parece querer continuar na situação em que se está, não vê problema de maior, diz que podemos melhorar mas que a situação tal como está actualmente, entende a direita, está bem.O Sr. João Oliveira (PCP): — São posições tácticas!O Orador: — Devemos dizer que também da parte do Governo gostaríamos de ver uma maior ousadia.
Sr. Secretário de Estado, não basta alargar o apoio judiciário. É importante, e saudamos esse passo, mas não basta. É preciso consagrar o apoio judiciário em toda a medida daquilo que é justo e para que a ele possam aceder aqueles que realmente carecem na nossa sociedade. E, desse ponto de vista, parece-nos que a proposta de lei do Governo fica ainda aquém do que seria necessário.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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