Debates Parlamentares - Diário 079, p. 66 (2007-05-03)

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66 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estamos a falar do direito de acesso dos cidadãos aos tribunais, estamos, evidentemente, a fazer uma referência, que também é constitucional, mas, fundamentalmente, que é da maior justiça nas sociedades modernas; estamos a falar daquele que é um dos pilares essenciais de qualquer Estado de direito. E é por isso mesmo que também é necessário recordar um bocadinho aquela que tem sido a história da discussão em relação a estas matérias, como ainda há pouco foi feito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado.
Quanto a esta matéria, temos, evidentemente, orgulho daquilo que tem sido o nosso posicionamento e a nossa posição activa. Recordamos que hoje estamos a tratar da possibilidade de alterar a Lei n.º 34/2004, que surgiu numa altura em que o CDS tinha especiais responsabilidades na área da justiça. Foi uma lei trabalhada em conjunto com várias bancadas, para além daquelas que compunham a maioria na altura, as do CDS e do PSD, com um contributo extraordinariamente positivo da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, estamos com aquela que é a discussão quase do costume, independentemente de pequenas mudanças: há aquelas forças partidárias que, por natureza, estão contra, porque vivem, nestas matérias, noutro mundo; e há aquelas que têm uma preocupação de, pela positiva, poderem melhorar aquilo que é apresentado.
Começo pela proposta que o Governo aqui nos apresenta em que se clarifica o conceito de insuficiência económica; em que se faz uma revisão dos critérios de apreciação dessa mesma insuficiência económica; em que se faz uma definição até de um conjunto de regras mínimas em relação à prova da insuficiência económica, sendo que o essencial será determinado por portaria.
Mas, em relação a esta matéria, temos, evidentemente, também uma postura que é de natureza positiva e queremos, desde logo, que seja determinado, durante todo este debate, e também no debate na generalidade, o que se irá fazer em relação à matéria em que haja um requerimento relativo à situação de insuficiência económica em que se permite que o dirigente máximo do serviço de segurança social que aprecia o pedido solicite ao requerente que autorize, por escrito, acesso a informações e a documentos bancários.
Queremos saber, desde logo, quem garante o requerente em relação ao arbítrio que pode existir por parte do dirigente máximo do serviço. Em que circunstâncias é que se pode determinar a existência de dúvida? A autorização do particular é restrita às situações presentes ou pode, por exemplo, ter efeitos quanto à sua situação de natureza fiscal?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Os dados podem, ou não, ser transmitidos? O que pretendemos saber, fundamentalmente, é se esta é uma medida que tem como objectivo incentivar a existência de apoio ou se será, pelo contrário, uma medida que acaba por dificultá-lo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Depois, em relação à eliminação da concessão do apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos, a dúvida que temos é a seguinte: mas então uma empresa insolvente deixa de poder litigar? Será que mesmo esses casos, que são reduzidos, fazem com que essa litigância não seja permitida? Queremos salientar, em relação a esta proposta de lei, a extensão do regime de apoio judiciário a estruturas de resolução alternativa de litígios. E fazemo-lo porque esta forma de resolução alternativa de litígios deve ser cada vez mais vista pelo Parlamento, e também pelos restantes órgãos de soberania, como uma forma essencial de, nos dias de hoje,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … poder resolver litígios entre cidadãos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, é indispensável que critérios como este que aqui estamos a discutir sejam também transmitidos para essa mesma resolução alternativa de litígios, porque será um passo para que ela possa ser cada vez mais generalizada e assim tenhamos aquilo que é essencial, que é uma justiça mais célere e que com certeza, sendo-o, também actuará.

66 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estamos a falar do direito de acesso dos cidadãos aos tribunais, estamos, evidentemente, a fazer uma referência, que também é constitucional, mas, fundamentalmente, que é da maior justiça nas sociedades modernas; estamos a falar daquele que é um dos pilares essenciais de qualquer Estado de direito. E é por isso mesmo que também é necessário recordar um bocadinho aquela que tem sido a história da discussão em relação a estas matérias, como ainda há pouco foi feito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado.
Quanto a esta matéria, temos, evidentemente, orgulho daquilo que tem sido o nosso posicionamento e a nossa posição activa. Recordamos que hoje estamos a tratar da possibilidade de alterar a Lei n.º 34/2004, que surgiu numa altura em que o CDS tinha especiais responsabilidades na área da justiça. Foi uma lei trabalhada em conjunto com várias bancadas, para além daquelas que compunham a maioria na altura, as do CDS e do PSD, com um contributo extraordinariamente positivo da bancada do Partido Socialista.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!O Orador: — Portanto, estamos com aquela que é a discussão quase do costume, independentemente de pequenas mudanças: há aquelas forças partidárias que, por natureza, estão contra, porque vivem, nestas matérias, noutro mundo; e há aquelas que têm uma preocupação de, pela positiva, poderem melhorar aquilo que é apresentado.
Começo pela proposta que o Governo aqui nos apresenta em que se clarifica o conceito de insuficiência económica; em que se faz uma revisão dos critérios de apreciação dessa mesma insuficiência económica; em que se faz uma definição até de um conjunto de regras mínimas em relação à prova da insuficiência económica, sendo que o essencial será determinado por portaria.
Mas, em relação a esta matéria, temos, evidentemente, também uma postura que é de natureza positiva e queremos, desde logo, que seja determinado, durante todo este debate, e também no debate na generalidade, o que se irá fazer em relação à matéria em que haja um requerimento relativo à situação de insuficiência económica em que se permite que o dirigente máximo do serviço de segurança social que aprecia o pedido solicite ao requerente que autorize, por escrito, acesso a informações e a documentos bancários.
Queremos saber, desde logo, quem garante o requerente em relação ao arbítrio que pode existir por parte do dirigente máximo do serviço. Em que circunstâncias é que se pode determinar a existência de dúvida? A autorização do particular é restrita às situações presentes ou pode, por exemplo, ter efeitos quanto à sua situação de natureza fiscal?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Os dados podem, ou não, ser transmitidos? O que pretendemos saber, fundamentalmente, é se esta é uma medida que tem como objectivo incentivar a existência de apoio ou se será, pelo contrário, uma medida que acaba por dificultá-lo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Depois, em relação à eliminação da concessão do apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos, a dúvida que temos é a seguinte: mas então uma empresa insolvente deixa de poder litigar? Será que mesmo esses casos, que são reduzidos, fazem com que essa litigância não seja permitida? Queremos salientar, em relação a esta proposta de lei, a extensão do regime de apoio judiciário a estruturas de resolução alternativa de litígios. E fazemo-lo porque esta forma de resolução alternativa de litígios deve ser cada vez mais vista pelo Parlamento, e também pelos restantes órgãos de soberania, como uma forma essencial de, nos dias de hoje,…O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — … poder resolver litígios entre cidadãos.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Por isso mesmo, é indispensável que critérios como este que aqui estamos a discutir sejam também transmitidos para essa mesma resolução alternativa de litígios, porque será um passo para que ela possa ser cada vez mais generalizada e assim tenhamos aquilo que é essencial, que é uma justiça mais célere e que com certeza, sendo-o, também actuará.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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