Debates Parlamentares - Diário 079, p. 63 (2007-05-03)

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63 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

caria a criação de um instituto público dotado de meios técnicos e humanos adequados a essa missão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Aliás, perante as conclusões constantes do Relatório n.º 50/2006 do Tribunal de Contas, relativo a um processo de auditoria aos sistemas de gestão e controlo do financiamento do acesso ao Direito e aos tribunais, temos agora razões para considerar que tal solução significaria mesmo uma melhoria na afectação dos recursos públicos e na eficiência do sistema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sem prejuízo de apresentação futura de uma iniciativa nesse sentido, concentramo-nos agora no que entendemos ser prioritário. E a prioridade que o PCP define com este projecto de lei é a de garantir um regime de acesso ao Direito e aos tribunais que dê verdadeira concretização ao artigo 20.º da Constituição e seja um factor de construção de uma democracia avançada no Portugal do séc. XXI.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito.
Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E é péssima por várias razões que passo a citar. Quando eu estava a lê-la, pensei mesmo que ainda bem que não há, no processo legislativo, um despacho liminar, porque, se o houvesse, ele podia ser de indeferimento liminar,…

Risos de Deputados do PS.

… quando as propostas fossem infundadas, manifestamente inconclusivas, manifestamente inconcludentes. Porque se houvesse despacho liminar seria, de facto, de indeferimento liminar.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas ela é péssima pelo seguinte: não é só uma visão recauchutada de uma proposta do PCP.

Protestos do BE.

Não, não!! É pior ainda, é recauchutada para pior! E até fui aqui verificar… Repare-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que ela é: propõe uma mega constelação de órgãos, uma «constelação» complexa e confusa, burocrática, mesmo, que envolve sete órgãos. Vejam bem, não podia ser menos! Tem sete órgãos: um presidente do IAJ, o tal instituto de assistência jurídica; um departamento de apoio judiciário; um departamento de defesa pública; um departamento de defesa de interesses públicos; uma divisão administrativa; uma divisão financeira; e, finalmente, uma comissão fiscalizadora.

Risos de Deputados do PS.

Não podia ser pior, não podia ser mais burocrático!! Mas isto ainda não é o pior do projecto: é que, depois, cada departamento destes como que se integra e subdivide em gabinetes centrais que, por sua vez, se subdividem em gabinetes regionais e, sei lá, em que gabinetes mais!…

63 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007caria a criação de um instituto público dotado de meios técnicos e humanos adequados a essa missão.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Aliás, perante as conclusões constantes do Relatório n.º 50/2006 do Tribunal de Contas, relativo a um processo de auditoria aos sistemas de gestão e controlo do financiamento do acesso ao Direito e aos tribunais, temos agora razões para considerar que tal solução significaria mesmo uma melhoria na afectação dos recursos públicos e na eficiência do sistema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Sem prejuízo de apresentação futura de uma iniciativa nesse sentido, concentramo-nos agora no que entendemos ser prioritário. E a prioridade que o PCP define com este projecto de lei é a de garantir um regime de acesso ao Direito e aos tribunais que dê verdadeira concretização ao artigo 20.º da Constituição e seja um factor de construção de uma democracia avançada no Portugal do séc. XXI.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito.
Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Orador: — E é péssima por várias razões que passo a citar. Quando eu estava a lê-la, pensei mesmo que ainda bem que não há, no processo legislativo, um despacho liminar, porque, se o houvesse, ele podia ser de indeferimento liminar,…Risos de Deputados do PS.… quando as propostas fossem infundadas, manifestamente inconclusivas, manifestamente inconcludentes. Porque se houvesse despacho liminar seria, de facto, de indeferimento liminar.A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas ela é péssima pelo seguinte: não é só uma visão recauchutada de uma proposta do PCP.Protestos do BE.Não, não!! É pior ainda, é recauchutada para pior! E até fui aqui verificar… Repare-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que ela é: propõe uma mega constelação de órgãos, uma «constelação» complexa e confusa, burocrática, mesmo, que envolve sete órgãos. Vejam bem, não podia ser menos! Tem sete órgãos: um presidente do IAJ, o tal instituto de assistência jurídica; um departamento de apoio judiciário; um departamento de defesa pública; um departamento de defesa de interesses públicos; uma divisão administrativa; uma divisão financeira; e, finalmente, uma comissão fiscalizadora.Risos de Deputados do PS.Não podia ser pior, não podia ser mais burocrático!! Mas isto ainda não é o pior do projecto: é que, depois, cada departamento destes como que se integra e subdivide em gabinetes centrais que, por sua vez, se subdividem em gabinetes regionais e, sei lá, em que gabinetes mais!…

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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