Debates Parlamentares - Diário 079, p. 59 (2007-05-03)

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59 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

para aqueles que têm mesmo problemas de insuficiência económica e para os problemas que foram assinalados e detectados. E eu recordo que o Grupo Parlamentar do PCP enumerou dois exemplos de situações da vida de duas pessoas que estavam excluídas do sistema de apoio judiciário com o regime que actualmente temos em vigor. Ora, com esta proposta de lei, passa a haver apoio judiciário para essas duas situações. Se calhar, o Sr. Deputado não se lembrou de ir ver isso, mas estes são os problemas e as situações concretas das pessoas que precisam de ser resolvidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o exemplo que lhe dei?!

O Orador: — Esta é uma proposta de progresso social, e nós vamos de encontro a esse progresso.
O Sr. Deputado João Oliveira coloca ainda uma outra questão, que tem muito a ver com a abordagem que o PCP faz e com a abordagem moderna que tem de se fazer destas questões. Tem a ver com a fórmula matemática que é utilizada para aferir se a pessoa está ou não em condições de beneficiar de apoio judiciário. Mas esquece-se de algo que está na proposta de lei, que é a possibilidade de, por decisão dos serviços de segurança social e do director dos serviços, o resultado da aplicação da forma poder ser desconsiderado se levar a uma situação de manifesta injustiça. Portanto, essa preocupação até está acolhida na nossa proposta de lei. Trata-se, pois, de uma preocupação que não tem de ter.
O vosso projecto de lei, esse sim, cria um problema evidente para as pessoas e para os seus direitos. É que, para terem direitos, as pessoas precisam de saber que direitos têm. E com o casuísmo que é próprio dos projectos e das propostas do PCP, que, aliás, voltariam a atribuir competência ao juiz para, casuisticamente, decidir se concedia ou não o apoio judiciário, as pessoas não sabiam se tinham ou não direito, porque isso dependia de uma apreciação casuística do juiz.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mesmo casuísmo que determina o valor de uma multa!

O Orador: — Ora, o que nós queremos é que as pessoas saibam aquilo a que têm direito. E sabem aquilo a que têm direito com uma fórmula que lhes permita saber isso, com a válvula de segurança que precisam de ter e que têm com este sistema.
Sr. Deputado, em relação ao problema concreto que coloca, de documentação e de apresentação de prova, quero sossegá-lo e dizer-lhe que, de qualquer forma, estamos sempre disponíveis, como referi, para debater soluções para problemas concretos que nos sejam apresentados.
Não quero terminar sem deixar lhe dizer muito claramente uma coisa em que este Governo tem muito orgulho, que é o progresso social e o alargamento…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: —… das situações de protecção jurídica que resultam da proposta de lei que aqui hoje é discutida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projectos de lei n.os 286/X — Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE) e 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da igualdade não será real se aqueles e aquelas que não podem pagar a justiça a ela não tiverem acesso.
A marca da desigualdade é real e bem compreensível quando olhamos para o acesso à justiça no nosso país. Existe um cunho económico na obtenção de justiça. Quem tem meios económicos tem acesso à justiça e quem não os tem fica de fora. É esta a percepção do geral dos cidadãos e cidadãs, e corresponde à verdade. E nem sequer pensar numa reparação dos direitos dos ofendidos.
Não vale a pena, sequer, falar da inqualificável lei do governo PSD/CDS-PP. A lei da direita estabelecia cidadãos e cidadãs de segunda; a lei do Partido Socialista mantém ainda um problema intrínseco de cidadania. Corrige alguns aspectos escandalosos da anterior lei, mas mantém o emaranhado das equações matemáticas, em detrimento dos critérios objectivos, para dar cumprimento efectivo ao desígnio constitucional de tornar igual no acesso à justiça quem é desigual na vida.
A explicação não pode estar na recusa financeira e na ortodoxia orçamental, a não ser que se queira conceber, de uma forma mais ou menos agravada, que o tribunal deve ver as suas acções como mercadoria. Para o Bloco de Esquerda assim não é. Por isso, neste debate desafiamos o Governo a que não se limite a remendos numa lei que já provou a sua ineficácia e a sua estrutural injustiça.
Propomos a criação de um instituto de assistência jurídica, estrutura pública que organiza os defensores ou patronos nomeados e, assim, contribuirá para que a qualidade dos serviços prestados seja superior,

59 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007para aqueles que têm mesmo problemas de insuficiência económica e para os problemas que foram assinalados e detectados. E eu recordo que o Grupo Parlamentar do PCP enumerou dois exemplos de situações da vida de duas pessoas que estavam excluídas do sistema de apoio judiciário com o regime que actualmente temos em vigor. Ora, com esta proposta de lei, passa a haver apoio judiciário para essas duas situações. Se calhar, o Sr. Deputado não se lembrou de ir ver isso, mas estes são os problemas e as situações concretas das pessoas que precisam de ser resolvidos.O Sr. João Oliveira (PCP): — E o exemplo que lhe dei?!O Orador: — Esta é uma proposta de progresso social, e nós vamos de encontro a esse progresso.
O Sr. Deputado João Oliveira coloca ainda uma outra questão, que tem muito a ver com a abordagem que o PCP faz e com a abordagem moderna que tem de se fazer destas questões. Tem a ver com a fórmula matemática que é utilizada para aferir se a pessoa está ou não em condições de beneficiar de apoio judiciário. Mas esquece-se de algo que está na proposta de lei, que é a possibilidade de, por decisão dos serviços de segurança social e do director dos serviços, o resultado da aplicação da forma poder ser desconsiderado se levar a uma situação de manifesta injustiça. Portanto, essa preocupação até está acolhida na nossa proposta de lei. Trata-se, pois, de uma preocupação que não tem de ter.
O vosso projecto de lei, esse sim, cria um problema evidente para as pessoas e para os seus direitos. É que, para terem direitos, as pessoas precisam de saber que direitos têm. E com o casuísmo que é próprio dos projectos e das propostas do PCP, que, aliás, voltariam a atribuir competência ao juiz para, casuisticamente, decidir se concedia ou não o apoio judiciário, as pessoas não sabiam se tinham ou não direito, porque isso dependia de uma apreciação casuística do juiz.O Sr. João Oliveira (PCP): — É o mesmo casuísmo que determina o valor de uma multa!O Orador: — Ora, o que nós queremos é que as pessoas saibam aquilo a que têm direito. E sabem aquilo a que têm direito com uma fórmula que lhes permita saber isso, com a válvula de segurança que precisam de ter e que têm com este sistema.
Sr. Deputado, em relação ao problema concreto que coloca, de documentação e de apresentação de prova, quero sossegá-lo e dizer-lhe que, de qualquer forma, estamos sempre disponíveis, como referi, para debater soluções para problemas concretos que nos sejam apresentados.
Não quero terminar sem deixar lhe dizer muito claramente uma coisa em que este Governo tem muito orgulho, que é o progresso social e o alargamento…O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.O Orador: —… das situações de protecção jurídica que resultam da proposta de lei que aqui hoje é discutida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projectos de lei n.os 286/X — Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE) e 287/X — Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da igualdade não será real se aqueles e aquelas que não podem pagar a justiça a ela não tiverem acesso.
A marca da desigualdade é real e bem compreensível quando olhamos para o acesso à justiça no nosso país. Existe um cunho económico na obtenção de justiça. Quem tem meios económicos tem acesso à justiça e quem não os tem fica de fora. É esta a percepção do geral dos cidadãos e cidadãs, e corresponde à verdade. E nem sequer pensar numa reparação dos direitos dos ofendidos.
Não vale a pena, sequer, falar da inqualificável lei do governo PSD/CDS-PP. A lei da direita estabelecia cidadãos e cidadãs de segunda; a lei do Partido Socialista mantém ainda um problema intrínseco de cidadania. Corrige alguns aspectos escandalosos da anterior lei, mas mantém o emaranhado das equações matemáticas, em detrimento dos critérios objectivos, para dar cumprimento efectivo ao desígnio constitucional de tornar igual no acesso à justiça quem é desigual na vida.
A explicação não pode estar na recusa financeira e na ortodoxia orçamental, a não ser que se queira conceber, de uma forma mais ou menos agravada, que o tribunal deve ver as suas acções como mercadoria. Para o Bloco de Esquerda assim não é. Por isso, neste debate desafiamos o Governo a que não se limite a remendos numa lei que já provou a sua ineficácia e a sua estrutural injustiça.
Propomos a criação de um instituto de assistência jurídica, estrutura pública que organiza os defensores ou patronos nomeados e, assim, contribuirá para que a qualidade dos serviços prestados seja superior,

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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