Debates Parlamentares - Diário 079, p. 61 (2007-05-03)

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61 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

faz adivinhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, obrigada pela questão que me colocou. Vai perdoar-me, mas tenho de lhe dizer que a sua pergunta foi um tanto ou quanto cínica.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não foi, não!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Foi, foi!

A Oradora: — Foi, foi! Foi bastante! Aliás, quando se refere à proposta do Bloco de Esquerda como versão recauchutada, vai perdoar-me também, mas eu nem sequer respondo, porque, como deve calcular, não há nada que impeça os grupos parlamentares aqui presentes de apresentarem as propostas que entendam como boas ideias. Pena tenho eu que o Partido Socialista não faça isso mais vezes. Pena tenho eu e as portuguesas e os portugueses.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós somos mais criativos!

A Oradora: — Portanto, a essa pergunta não respondo.
Agora, Sr.ª Deputada, com franqueza, se viéssemos aqui propor um regime de carreira, os senhores diriam que era um regime extremamente rígido e impossível de ser aplicado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Afinal é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços?!

A Oradora: — O Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta transparente, com critérios de concurso público, no sentido de melhor organizar o sistema de defesa e de acesso à justiça, e os senhores acham que isto é uma coisa que brada aos céus. Lamento profundamente essa questão.
Parece-nos que a nossa proposta é perfeitamente exequível e poderá, com certeza, ser aplicada numa fase de transição para outros modelos mais avançados, que todos nós sabemos que existem no mundo.
Não foi isso que o Bloco de Esquerda aqui trouxe.
Lamento muito que a Sr.ª Deputada não tenha tido a preocupação de colocar, nomeadamente, questões em relação à presunção da insuficiência económica, porque é um facto que, ao longo destes anos… E tenho de sublinhar que o Partido Socialista levou dois anos — e foi questionado sobre esta matéria, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, desde a sua tomada de posse — para propor insuficientemente a justiça em relação a uma questão de que os cidadãos e as cidadãs se têm visto afastados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do acesso ao direito e aos tribunais foi já, por diversas vezes, trazido pelo PCP à discussão da Assembleia da República. A importância desta discussão está por demais identificada e encontra no nosso ordenamento jurídico o tratamento adequado, com dignidade constitucional, consagrado como direito fundamental no artigo 20.º da Constituição.
Ao prever que a ninguém possa ser denegada a justiça por insuficiência de meios económicos, a norma do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição exige a necessária concretização legislativa. E esta deve ser a preocupação central da discussão que hoje aqui fazemos, com vista a garantir as condições para que a ninguém seja denegada a justiça por insuficiência de meios económicos. Todas as outras questões deverão estar subordinadas a esta preocupação fundamental.
E devemos recordar que foi precisamente a subversão destas prioridades que nos trouxe à situação que hoje vivemos. As alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2004 e pela Portaria n.º 1085-A/2004, justificadas, então, com a necessidade de aumentar o rigor e tornar o regime de apoio judiciário mais criterioso, transformaram-se em factores de efectiva denegação da justiça para uma larga franja de cidadãos de fracos recursos económicos.
As dificuldades que os portugueses enfrentavam para suportar as despesas ou encargos com um processo judicial foram transformadas no singelo produto de uma operação aritmética elementar, em que as

61 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007faz adivinhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, obrigada pela questão que me colocou. Vai perdoar-me, mas tenho de lhe dizer que a sua pergunta foi um tanto ou quanto cínica.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não foi, não!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Foi, foi!A Oradora: — Foi, foi! Foi bastante! Aliás, quando se refere à proposta do Bloco de Esquerda como versão recauchutada, vai perdoar-me também, mas eu nem sequer respondo, porque, como deve calcular, não há nada que impeça os grupos parlamentares aqui presentes de apresentarem as propostas que entendam como boas ideias. Pena tenho eu que o Partido Socialista não faça isso mais vezes. Pena tenho eu e as portuguesas e os portugueses.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós somos mais criativos!A Oradora: — Portanto, a essa pergunta não respondo.
Agora, Sr.ª Deputada, com franqueza, se viéssemos aqui propor um regime de carreira, os senhores diriam que era um regime extremamente rígido e impossível de ser aplicado.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Afinal é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços?!A Oradora: — O Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta transparente, com critérios de concurso público, no sentido de melhor organizar o sistema de defesa e de acesso à justiça, e os senhores acham que isto é uma coisa que brada aos céus. Lamento profundamente essa questão.
Parece-nos que a nossa proposta é perfeitamente exequível e poderá, com certeza, ser aplicada numa fase de transição para outros modelos mais avançados, que todos nós sabemos que existem no mundo.
Não foi isso que o Bloco de Esquerda aqui trouxe.
Lamento muito que a Sr.ª Deputada não tenha tido a preocupação de colocar, nomeadamente, questões em relação à presunção da insuficiência económica, porque é um facto que, ao longo destes anos… E tenho de sublinhar que o Partido Socialista levou dois anos — e foi questionado sobre esta matéria, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda, desde a sua tomada de posse — para propor insuficientemente a justiça em relação a uma questão de que os cidadãos e as cidadãs se têm visto afastados.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 377/X — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do acesso ao direito e aos tribunais foi já, por diversas vezes, trazido pelo PCP à discussão da Assembleia da República. A importância desta discussão está por demais identificada e encontra no nosso ordenamento jurídico o tratamento adequado, com dignidade constitucional, consagrado como direito fundamental no artigo 20.º da Constituição.
Ao prever que a ninguém possa ser denegada a justiça por insuficiência de meios económicos, a norma do n.º 1 do artigo 20.º da Constituição exige a necessária concretização legislativa. E esta deve ser a preocupação central da discussão que hoje aqui fazemos, com vista a garantir as condições para que a ninguém seja denegada a justiça por insuficiência de meios económicos. Todas as outras questões deverão estar subordinadas a esta preocupação fundamental.
E devemos recordar que foi precisamente a subversão destas prioridades que nos trouxe à situação que hoje vivemos. As alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2004 e pela Portaria n.º 1085-A/2004, justificadas, então, com a necessidade de aumentar o rigor e tornar o regime de apoio judiciário mais criterioso, transformaram-se em factores de efectiva denegação da justiça para uma larga franja de cidadãos de fracos recursos económicos.
As dificuldades que os portugueses enfrentavam para suportar as despesas ou encargos com um processo judicial foram transformadas no singelo produto de uma operação aritmética elementar, em que as

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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