Debates Parlamentares - Diário 079, p. 65 (2007-05-03)

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65 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Nós sabemos — e o Partido Comunista Português também — que foi na decorrência de sucessivos e sucessivos apelos da magistratura portuguesa, que dizia que quando os juízes concediam ou denegavam o apoio judiciário, quando no fundo indagavam da situação de pobreza pessoal ou não das partes, não estavam a exercer solene e verdadeiramente a função jurisdicional.
Sei que o regime vingou e vigorou durante anos… e, enfim, até admito que seja melhor!

Vozes do PCP: — Melhor e com melhores resultados!

O Orador: — Eu disse-o aqui! Melhor do que muitos até já pensados e até já postos em prática. O que acontece é que, de facto, optou-se por este regime e optou-se com uma enorme maioria nesta Casa.
Optou-se quando? Justamente, Srs. Deputados, quando estava no poder um governo socialista. O Partido Social-Democrata apoiou esta iniciativa, mudando este regime e reconhecendo que a concessão do apoio judiciário, seja para isentar as partes de custas e encargos seja para nomear gratuitamente mandatários, é, de facto, um benefício social. E se é, de facto, um benefício social, então, investigar, autuar e conceder ou não, essa deve ser tarefa da segurança social…

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Faliu!…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Orador: — … e não do juiz da causa.
Todos nós sabemos, porque andamos nos tribunais há muitos anos, como é verdadeiramente nefasto para a celeridade das acções o incidente da instância, em que consistia o apoio judiciário, quando era indagado, instruído, decidido pelo juiz da causa! Era um incidente da instância que era péssimo, justamente, para a tramitação célere das acções.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — Por isso, é que eu digo que o Partido Comunista Português, hoje, não defende, nada — mas, bem, não está incorrecto! —, a solução que propugnava na anterior sessão legislativa, em que defendia uma posição igual à que, agora, advoga o Bloco de Esquerda. Hoje, defende outra, defende o retrocesso…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas é uma opção que respeito e que, já o disse aqui, é uma opção completamente diferente daquela que, nessa altura o governo socialista defendeu, que o PSD apoiou e o CDS também. Isto foi em 2000. E em 2004, no governo de maioria PSD/CDS, o Partido Socialista, melhorando — como estamos, hoje, a tentar começar a fazer, hoje, aqui — essa lei de 2000, também a votou a favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma declaração da factualidade da desgraça!

O Orador: — E, por isso, é que esta mudança tem de ser para melhor. E para ser melhor é preciso dar tempo, porque tratando-se de alterações importantes no funcionamento da justiça, como estas, só se dá conta delas, do seu verdadeiro acerto ou desacerto no terreno judiciário e anos depois de entrarem em vigor. Por isso é que temos de estar atentos e irmos melhorando.
Ouvi da boca do Sr. Secretário de Estado uma palavra que me agradou: é que o Governo e, portanto, o Partido Socialista também estão dispostos a aceitar contributos. Pois bem, o Partido Social-Democrata tem vários contributos que, parece-me, são importantes para, evidentemente, na especialidade, fazermos uma lei melhor, mas dentro deste paradigma que foi aqui defendido.
Por isso, Sr. Presidente, nós iremos votar, na generalidade, a favor da proposta de lei e — não me levem a mal! —…

Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.

… votamos contra, claro, o projecto de lei do Bloco de Esquerda. Quanto ao projecto de lei do PCP, porque é outro regime, também votaremos contra, mas por razões bem diferentes que respeitamos e que reconhecemos.

Aplausos do PSD.

65 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Nós sabemos — e o Partido Comunista Português também — que foi na decorrência de sucessivos e sucessivos apelos da magistratura portuguesa, que dizia que quando os juízes concediam ou denegavam o apoio judiciário, quando no fundo indagavam da situação de pobreza pessoal ou não das partes, não estavam a exercer solene e verdadeiramente a função jurisdicional.
Sei que o regime vingou e vigorou durante anos… e, enfim, até admito que seja melhor!Vozes do PCP: — Melhor e com melhores resultados!O Orador: — Eu disse-o aqui! Melhor do que muitos até já pensados e até já postos em prática. O que acontece é que, de facto, optou-se por este regime e optou-se com uma enorme maioria nesta Casa.
Optou-se quando? Justamente, Srs. Deputados, quando estava no poder um governo socialista. O Partido Social-Democrata apoiou esta iniciativa, mudando este regime e reconhecendo que a concessão do apoio judiciário, seja para isentar as partes de custas e encargos seja para nomear gratuitamente mandatários, é, de facto, um benefício social. E se é, de facto, um benefício social, então, investigar, autuar e conceder ou não, essa deve ser tarefa da segurança social…Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Faliu!…Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Orador: — … e não do juiz da causa.
Todos nós sabemos, porque andamos nos tribunais há muitos anos, como é verdadeiramente nefasto para a celeridade das acções o incidente da instância, em que consistia o apoio judiciário, quando era indagado, instruído, decidido pelo juiz da causa! Era um incidente da instância que era péssimo, justamente, para a tramitação célere das acções.A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!O Orador: — Por isso, é que eu digo que o Partido Comunista Português, hoje, não defende, nada — mas, bem, não está incorrecto! —, a solução que propugnava na anterior sessão legislativa, em que defendia uma posição igual à que, agora, advoga o Bloco de Esquerda. Hoje, defende outra, defende o retrocesso…Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Mas é uma opção que respeito e que, já o disse aqui, é uma opção completamente diferente daquela que, nessa altura o governo socialista defendeu, que o PSD apoiou e o CDS também. Isto foi em 2000. E em 2004, no governo de maioria PSD/CDS, o Partido Socialista, melhorando — como estamos, hoje, a tentar começar a fazer, hoje, aqui — essa lei de 2000, também a votou a favor.O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma declaração da factualidade da desgraça!O Orador: — E, por isso, é que esta mudança tem de ser para melhor. E para ser melhor é preciso dar tempo, porque tratando-se de alterações importantes no funcionamento da justiça, como estas, só se dá conta delas, do seu verdadeiro acerto ou desacerto no terreno judiciário e anos depois de entrarem em vigor. Por isso é que temos de estar atentos e irmos melhorando.
Ouvi da boca do Sr. Secretário de Estado uma palavra que me agradou: é que o Governo e, portanto, o Partido Socialista também estão dispostos a aceitar contributos. Pois bem, o Partido Social-Democrata tem vários contributos que, parece-me, são importantes para, evidentemente, na especialidade, fazermos uma lei melhor, mas dentro deste paradigma que foi aqui defendido.
Por isso, Sr. Presidente, nós iremos votar, na generalidade, a favor da proposta de lei e — não me levem a mal! —…Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.… votamos contra, claro, o projecto de lei do Bloco de Esquerda. Quanto ao projecto de lei do PCP, porque é outro regime, também votaremos contra, mas por razões bem diferentes que respeitamos e que reconhecemos.Aplausos do PSD.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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