Debates Parlamentares - Diário 079, p. 67 (2007-05-03)

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67 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Passo a referir-me aos projectos de lei, que estão aqui em discussão, da iniciativa do PCP e do BE.
A iniciativa do PCP é, pode dizer-se, de natureza conservadora,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma iniciativa progressista!

O Orador: — … de um regresso ao passado em que a decisão do apoio judiciário é «posta nas mãos» do juiz. Esse é um modelo que está ultrapassado, nós já estamos noutra fase e é preciso que se entenda isso.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Agora, estamos na fase do retrocesso!

O Orador: — Importante seria que houvesse, passada a fase da berraria, algumas propostas de natureza positiva, para podermos melhorar este regime.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fazemos as nossas propostas de olhos fechados!

O Orador: — Isto é, não estamos perante um clube fechado… Com toda a certeza que o Partido Comunista Português, se conseguisse evoluir na sua posição, seria muito bem-vindo em relação a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nós temos sempre uma esperança, se calhar quase de natureza cristã.

Risos do CDS-PP.

Quanto à iniciativa do Bloco de Esquerda, para além daquela que é a sua fase também ultrapassada e, diria, burocrática, porque é criada muita burocracia (seriam contratados mais funcionários, isto é, criar-se-ia um modelo de Estado mais pesado, como alguns partidos defendem), volta com a questão da presunção;…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ahhh!… O Orador: — … volta com um modelo que é, igualmente, já inadequado quanto às presunções de insuficiência económica.
Contudo, há um aspecto curioso no projecto do Bloco de Esquerda, que tem que ver com a questão do apoio judiciário incondicional, que é particularmente chocante nos casos de acção popular. Bem, se calhar não surpreende quando nos lembramos do Bloco de Esquerda e de alguns profissionais em acções deste género. Provavelmente, é devido a isto que aqui vem esta intervenção do Bloco de Esquerda, esquecendose, mais uma vez, que a acção popular não pode ser vista em relação a alguns casos concretos, tem de ser vista em termos genéricos e abarca enormes situações.
A postura do CDS, neste debate, vai ser pela positiva;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … será, com toda a certeza, de rejeição dos modelos ultrapassados, mas de propostas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais conservadoras!

O Orador: — … em relação àquilo que é essencial: um melhor acesso à justiça, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação, nesta Câmara, para discussão na generalidade, uma proposta de lei do Governo e três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam alterar o sistema vigente de acesso ao Direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.
É um facto por todos reconhecido que o actual sistema de apoio judiciário constante da Lei n.º 34/2004 enferma de alguns bloqueios e que estão de há muito identificados: os critérios de insuficiência económica são demasiadamente restritivos, deixando de fora cidadãos que deveriam estar abrangidos pelo sistema de apoio judiciário; o sistema é demasiado oneroso, especialmente em face dos resultados obtidos, gerando

67 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Passo a referir-me aos projectos de lei, que estão aqui em discussão, da iniciativa do PCP e do BE.
A iniciativa do PCP é, pode dizer-se, de natureza conservadora,…O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma iniciativa progressista!O Orador: — … de um regresso ao passado em que a decisão do apoio judiciário é «posta nas mãos» do juiz. Esse é um modelo que está ultrapassado, nós já estamos noutra fase e é preciso que se entenda isso.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Agora, estamos na fase do retrocesso!O Orador: — Importante seria que houvesse, passada a fase da berraria, algumas propostas de natureza positiva, para podermos melhorar este regime.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não fazemos as nossas propostas de olhos fechados!O Orador: — Isto é, não estamos perante um clube fechado… Com toda a certeza que o Partido Comunista Português, se conseguisse evoluir na sua posição, seria muito bem-vindo em relação a esta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Nós temos sempre uma esperança, se calhar quase de natureza cristã.Risos do CDS-PP.Quanto à iniciativa do Bloco de Esquerda, para além daquela que é a sua fase também ultrapassada e, diria, burocrática, porque é criada muita burocracia (seriam contratados mais funcionários, isto é, criar-se-ia um modelo de Estado mais pesado, como alguns partidos defendem), volta com a questão da presunção;…A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ahhh!… O Orador: — … volta com um modelo que é, igualmente, já inadequado quanto às presunções de insuficiência económica.
Contudo, há um aspecto curioso no projecto do Bloco de Esquerda, que tem que ver com a questão do apoio judiciário incondicional, que é particularmente chocante nos casos de acção popular. Bem, se calhar não surpreende quando nos lembramos do Bloco de Esquerda e de alguns profissionais em acções deste género. Provavelmente, é devido a isto que aqui vem esta intervenção do Bloco de Esquerda, esquecendose, mais uma vez, que a acção popular não pode ser vista em relação a alguns casos concretos, tem de ser vista em termos genéricos e abarca enormes situações.
A postura do CDS, neste debate, vai ser pela positiva;…O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — … será, com toda a certeza, de rejeição dos modelos ultrapassados, mas de propostas…O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais conservadoras!O Orador: — … em relação àquilo que é essencial: um melhor acesso à justiça, em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, em apreciação, nesta Câmara, para discussão na generalidade, uma proposta de lei do Governo e três projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam alterar o sistema vigente de acesso ao Direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.
É um facto por todos reconhecido que o actual sistema de apoio judiciário constante da Lei n.º 34/2004 enferma de alguns bloqueios e que estão de há muito identificados: os critérios de insuficiência económica são demasiadamente restritivos, deixando de fora cidadãos que deveriam estar abrangidos pelo sistema de apoio judiciário; o sistema é demasiado oneroso, especialmente em face dos resultados obtidos, gerando

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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