Debates Parlamentares - Diário 079, p. 71 (2007-05-03)

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71 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Contudo, aquilo que desejaríamos deixar como nota neste debate, para além de realçarmos que entendemos que este passo de alargamento do apoio judiciário é positivo, é que em sede de especialidade se possa, de facto, ir um pouco mais além e consagrar um regime justo e correcto, independentemente de o primeiro passo do Governo não ter ido nesse sentido.
Esperamos que em sede de especialidade haja abertura da parte do PS para chegarmos onde é preciso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que o Governo toma boa nota e está disponível, como está sempre e tem sido sempre dito, para acompanhar e analisar, na especialidade, as várias questões que foram colocadas e verificar como pode ser melhorada a proposta apresentada pelo Governo.
Porém, essencialmente, queria dizer o seguinte: fica claro, deste debate, que há duas visões diferentes sobre aquilo que é o apoio judiciário e o acesso ao direito.
Uma visão, a do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, assenta não na consideração das pessoas e do acesso ao direito como uma protecção social mas como algo que é apenas motivo de palavras. Não ouvi uma única referência a um caso concreto, em que tenha sido elevado, em concreto, o problema concreto de uma pessoa que esteja em insuficiência económica.

Protestos do PCP e do BE.

Ouvi grandes proclamações e até ouvi coisas erradas, como a ideia de isentar todos os trabalhadores de custas, mesmo aqueles que ganhem muito dinheiro durante todos os meses do ano.

Protestos do PCP e do BE.

Lamento, mas essa não é a visão do Governo. A visão do Governo é a de que este é um mecanismo de protecção social para quem tem insuficiência económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E essa é a grande diferença: o acesso ao direito é protecção social. Por isso, Srs. Deputados, é que deve estar na segurança social.

Protestos do PCP e do BE.

Custa a ouvir! Deve estar na segurança social.
Gostaria de terminar, indo directamente àquilo a que os Srs. Deputados não deram resposta: agregado familiar constituído por duas pessoas sem móveis nem imóveis, com um rendimento líquido completo de 23 050 € anuais, que corresponde a 960 € líquidos mensais por pessoa — muito próximo, aliás, do rendimento médio de um trabalhador por conta de outrem a tempo completo. Para este há também uma proposta do Governo de apoio judiciário, na modalidade de consulta jurídica sujeita ao pagamento de uma taxa e com pagamento faseado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Queríamos era que fossem mais do que dois!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Isto é que é progresso social e isto é que é encarar o acesso ao direito como uma prestação social.
Lamento que os Srs. Deputados não tenham dado essa resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/X e dos projectos de lei n.os 286 e 287/X, ambos do BE, e 377/X, do PCP, restame informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, um debate sobre política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas, bem como a apreciação das petições n.os 157/X

71 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Contudo, aquilo que desejaríamos deixar como nota neste debate, para além de realçarmos que entendemos que este passo de alargamento do apoio judiciário é positivo, é que em sede de especialidade se possa, de facto, ir um pouco mais além e consagrar um regime justo e correcto, independentemente de o primeiro passo do Governo não ter ido nesse sentido.
Esperamos que em sede de especialidade haja abertura da parte do PS para chegarmos onde é preciso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que o Governo toma boa nota e está disponível, como está sempre e tem sido sempre dito, para acompanhar e analisar, na especialidade, as várias questões que foram colocadas e verificar como pode ser melhorada a proposta apresentada pelo Governo.
Porém, essencialmente, queria dizer o seguinte: fica claro, deste debate, que há duas visões diferentes sobre aquilo que é o apoio judiciário e o acesso ao direito.
Uma visão, a do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, assenta não na consideração das pessoas e do acesso ao direito como uma protecção social mas como algo que é apenas motivo de palavras. Não ouvi uma única referência a um caso concreto, em que tenha sido elevado, em concreto, o problema concreto de uma pessoa que esteja em insuficiência económica.Protestos do PCP e do BE.Ouvi grandes proclamações e até ouvi coisas erradas, como a ideia de isentar todos os trabalhadores de custas, mesmo aqueles que ganhem muito dinheiro durante todos os meses do ano.Protestos do PCP e do BE.Lamento, mas essa não é a visão do Governo. A visão do Governo é a de que este é um mecanismo de protecção social para quem tem insuficiência económica.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E essa é a grande diferença: o acesso ao direito é protecção social. Por isso, Srs. Deputados, é que deve estar na segurança social.Protestos do PCP e do BE.Custa a ouvir! Deve estar na segurança social.
Gostaria de terminar, indo directamente àquilo a que os Srs. Deputados não deram resposta: agregado familiar constituído por duas pessoas sem móveis nem imóveis, com um rendimento líquido completo de 23 050 € anuais, que corresponde a 960 € líquidos mensais por pessoa — muito próximo, aliás, do rendimento médio de um trabalhador por conta de outrem a tempo completo. Para este há também uma proposta do Governo de apoio judiciário, na modalidade de consulta jurídica sujeita ao pagamento de uma taxa e com pagamento faseado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Queríamos era que fossem mais do que dois!O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: — Isto é que é progresso social e isto é que é encarar o acesso ao direito como uma prestação social.
Lamento que os Srs. Deputados não tenham dado essa resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 121/X e dos projectos de lei n.os 286 e 287/X, ambos do BE, e 377/X, do PCP, restame informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate, ao abrigo do artigo 240.º do Regimento, um debate sobre política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas, bem como a apreciação das petições n.os 157/X

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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