55 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Quinta nota, sobre a presença do Governo na Assembleia.
O Governo vem à Assembleia com todo o gosto, e se há coisa que o caracteriza, nos seus mais diversos níveis, é a importância que dá à política de ambiente.
Qual foi o tema do debate mensal com o Primeiro-Ministro em Janeiro? Foi o das alterações climáticas! Quantos debates mensais, durante o anterior Governo, tiveram como tema políticas de ambiente? Nenhum! Quantas vezes veio o Ministro do Ambiente defender as suas posições ao Plenário da Assembleia até agora? Onze! Quantas vezes o foi fazer em sede de comissões parlamentares? Dez! Quantos vezes Secretários de Estado vieram às Comissões parlamentares, sem ser a acompanhar o respectivo ministro? Cinco! Estamos sempre disponíveis, em qualquer área. Mas o que pedimos à oposição é que, em vez de querer discutir instituto a instituto ou serviço a serviço, queira discutir políticas; em vez de querer discutir interesses particulares, queira discutir o interesse público geral; em vez de querer defender, à outrance, o status quo aposte connosco no inconformismo e na mudança, porque é assim que se fazem as reformas de que o País precisa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de sublinhar que só pedimos o agendamento desta matéria porque, quando questionámos o Governo sobre a mesma, nenhuma resposta nos foi dada. Inclusive, o decreto-lei a que o Sr. Ministro se refere foi publicado no dia 27, portanto esta matéria não foi discutida com ninguém, tendo nós tido apenas conhecimento dela através da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a realização deste debate de urgência, agendado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», a Assembleia da República teve hoje a oportunidade de discutir uma questão fundamental na área do ambiente, que tem a ver com a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). E temos de reafirmar que Os Verdes, por diversas vezes, tentaram obter informações por parte do Governo, o qual se procurou sempre esquivar a respostas.
Hoje, o Governo continuou a optar por respostas vagas, procurando fugir ao cabal esclarecimento que se impõe.
O que está em causa é que, com esta reestruturação, aquilo a que vamos assistir é a um maior estrangulamento do funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza, quer a nível financeiro, quer a nível do quadro de pessoal.
Quanto ao financiamento, o que temos vindo a constatar é uma cada vez maior redução nas verbas a afectar: em 2007, esta entidade conta no seu orçamento com cerca de metade da verba prevista em 2002 e sofre um corte de 18,6% em relação a 2006. Com isto assistimos a casos caricatos, como o de deslocações suspensas por falta de verbas, como aconteceu no ano passado, ou, como aconteceu mais recentemente, com o corte de verbas aos centros de recuperação de animais selvagens.
Em 23 de Março, num jornal diário, o Sr. Ministro falava da necessidade de as áreas classificadas aumentarem as receitas próprias, salientando que, a breve prazo, haveria um conjunto de empresas disponíveis para trabalhar com o ICN. «Vamos cruzar negócios com a conservação da natureza», dizia o Sr.
Ministro. Que negócios serão esses? Que empresas serão essas? Quais as áreas de intervenção? Também ficámos preocupados com a criação de taxas para visitantes das áreas protegidas que, segundo notícias, terão de ser vistas caso a caso, dado a maioria dos terrenos serem privados, segundo alguns técnicos do ICN.
Quanto ao futuro dos funcionários do ICN, as perspectivas de reestruturação propostas poderão conduzir à progressiva paralisação dos serviços, o que pode disfarçar um possível pretexto para a sua privatização. Aliás, é sustentada a hipótese de abrir a lógica das parcerias público-privadas na gestão, o que pode claramente vir a converter objectivos de conservação da natureza e de preservação da biodiversidade em objectivos de obtenção de lucros a curto prazo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Orador: — Com a publicação do Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril, constatamos que o Sr.
Ministro, na mesma linha do Governo, continua, na «penumbra», a perseguir os trabalhadores da função pública. O artigo 17.º define o regime transitório da função pública: no seu n.º 1 vem explícito que «os funcionários públicos do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza podem optar pelo regime do contrato individual de trabalho no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe seja feita pelo serviço ou, quando não haja lugar à aplicação de métodos de selecção, da publicitação das listas e mapa a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º», o que quer dizer são colocados na mobilidade.