53 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

das. Estão todos em elaboração, estando 3 prontos para entrar em processo legislativo, havendo ainda 4 revisões de planos de ordenamento a ser elaboradas. A nossa meta é a de termos todos aprovados até ao fim de 2007.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não podem estar prontos, e o Sr. Secretário de Estado sabe disso!

O Orador: — Bem sabemos que há uma fragilidade numa meta destas, porque há certas dimensões que não dependem só de nós, dependem da comissão mista de coordenação, etc. Mas espero que no Verão todas as discussões públicas tenham sido feitas e que no fim do ano todas as aprovações estejam concluídas.
O Sr. Deputado Álvaro Saraiva falou do falhanço do centralismo. Mas há aqui algo que me parece contraditório. É que se, hoje em dia, o centralismo se medisse por ter as comissões directivas com um vogal das autarquias, então não tínhamos centralismo, mas, sim, um sistema não centralista que estaria a funcionar. Não há qualquer centralismo, Sr. Deputado. Aquilo que temos é, do nosso ponto de vista, inteiramente coerente com a transferência de poderes para os municípios. Em que medida? Os municípios podem e devem participar na gestão de áreas protegidas. Participam, nomeadamente, na elaboração dos planos de ordenamento, nas comissões mistas de coordenação, e integram os conselhos estratégicos que criámos para cada área protegida, que existiam teoricamente sem estarem constituídos e que vão existir efectivamente.
Essa é a orientação estratégica do que deve ser a condução de uma área protegida, que é a participação do município quando a área protegida é nacional.
Sr. Deputado, reafirmo que o nosso principal objectivo estratégico em parcerias é com os municípios.
Queremos mais gestão dos municípios nas áreas protegidas, não menos. Vamos atingi-lo da forma mais nobre e adequada, que é a da contratualização/protocolização, e não apenas através do participante minoritário que havia numa comissão directiva, desadaptada da realidade actual.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, sei muito bem que há empresas… Não se trata do casal de biólogos de que falava o Deputado Luís Vaz, de forma eloquente, mas quando uma grande empresa tem uma actividade com impactos na conservação da natureza achamos muito bem que ela contribua financeiramente para os compensar. Portanto, nada temos contra esse objectivo, mas é completamente diferente de dizer «tome lá a área protegida para si», que é o que os senhores consideram estar na base da reestruturação e que não encontramos em lado algum.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É o que está a acontecer!

O Orador: — Quanto ao financiamento, consideramos que a primeira etapa de maior financiamento deve vir da visitação, que deve gerar recursos. Também temos a noção de que não será suficiente, pelo que o Estado português deve pôr-se de acordo quanto a formas complementares de financiar a conservação. Ora, onerar os que têm impacto nela é uma via que não desdenhamos explorar.
Há ainda outro aspecto que me parece que a Sr.ª Deputada não entende. Referiu os cinco agrupamentos de áreas classificadas e que deixámos de ter interlocutor político. Sr.ª Deputada, se o interlocutor político era o Governo, ele está no mesmo sítio; se era o Presidente do ICN, está no mesmo sítio. Há é um interlocutor que não havia antes, com o estatuto de subdirector-geral, que pode, ao nível de cada agrupamento, ser um interlocutor político acima de directores de serviços, com mais capacidade de intervenção. Isto é, para nós, um reforço e não o contrário.
Quanto a quadros, creio que também já fui claro. Queremos mais quadros operacionais no ICN. Queremos um reacerto entre funções de suporte e operacionais, pelo que precisamos de mais operacionais. Este processo está em curso em termos de mobilidade. Não lhe posso dizer qual o resultado final pois este ainda não está definido, mas fica registado que desejamos ter uma melhor proporção entre funções de suporte e funções operacionais.
Para terminar, devo dizer aos Srs. Deputados, com muita honestidade, que das várias tarefas desempenhadas nestas funções, orgulho-me em particular desta reestruturação, porque é, porventura, uma das mais complexas do Ministério do Ambiente, que apareceu no contexto do PRACE. Não resolve tudo si, não resolve tudo de imediato, mas tenho a certeza de que é uma peça fundamental para podermos ter um figurino de conservação da natureza e de áreas protegidas diferente e para que nos orgulhemos delas como um verdadeiro cartaz de visita do País para todas as populações.
Haverá, com certeza, dificuldades. Era muito melhor termos mais meios, mas não os temos todos. Será, no entanto, uma peça fundamental no sentido de alcançarmos a dimensão estratégica que a biodiversidade deve ter para o País. Ela não é um prejuízo ou uma maçada, é uma oportunidade, e julgamos que estamos no caminho de o fazer reconhecer.

Aplausos do PS.