54 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vamos passar ao período de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cinco notas no encerramento deste debate.
A primeira nota é para a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que gastou o seu agendamento potestativo para discutir o tema «Instituto da Conservação da Natureza». Repito: Instituto da Conservação da Natureza! Não a política do ambiente, não a política da defesa da biodiversidade, não a política da conservação da natureza. Não! O Instituto da Conservação da Natureza!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha que uma coisa não tem nada a ver com outra?!

O Orador: — O Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu utilizar o seu agendamento potestativo para fazer um fingimento de apreciação parlamentar antecipada.
Foi aprovado e publicado, na passada sexta-feira, o decreto-lei que revê a lei orgânica e que cria o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e o Partido Ecologista «Os Verdes» não pôde esperar pelo pedido de apreciação parlamentar desse decreto e decidiu propor à Assembleia que discutisse não a política do ambiente, mas o Instituto da Conservação da Natureza!

Protestos de Os Verdes.

Isto diz tudo acerca de um particular entendimento do que é o interesse geral. Para Os Verdes e para os partidos que o acompanharam, o interesse geral é o interesse de um serviço público, não um interesse sobre as políticas públicas. Ora, Srs. Deputados, as políticas públicas não existem para servir os serviços públicos, estes é que existem para servir o interesse público, para servir os cidadãos e para realizar as políticas públicas.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — La Palice não diria melhor!

O Orador: — Segunda nota: o que é que uniu os grupos parlamentares da oposição ao longo deste debate? A reclamação de mais meios e de mais pessoas! Que o Instituto da Conservação da Natureza deveria gastar mais dinheiro e deveria ter mais pessoas! É muito interessante esta postura, porque é a atitude daqueles que se recusam a introduzir na organização e no funcionamento da Administração Pública critérios de avaliação de custo/benefício, de efectividade, de eficiência, de olhar para a Administração Pública a começar pela resposta à pergunta «que fins queremos atingir?» e, depois, verificar quais são os meios necessários para o fazer.
É o fantasma do medo da avaliação da eficiência e da efectividade da nossa Administração que perpassa como um traço unificador da posição dos diferentes grupos parlamentares da oposição.
Terceira nota e outro traço marcante: a ausência de discurso programático.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em nome do Governo, apresentou aqui, programaticamente, a política para a defesa da biodiversidade e para a conservação da natureza, com três eixos fundamentais. O primeiro é, justamente, a sua globalização, pensando em termos de promoção da biodiversidade e recusando-nos a encarar as áreas protegidas como se fossem uma espécie de ilhas isoladas do contínuo que é a biodiversidade portuguesa. O segundo eixo é a gestão activa e a organização coerente dos meios disponíveis para a realização dessa política de promoção da biodiversidade. O terceiro eixo é a abertura às parcerias, a abertura à economia, a abertura às pessoas que, do nosso ponto de vista, deve comandar a política de conservação da natureza e, portanto, em consequência, a organização e o funcionamento do Instituto da Conservação da Natureza.
Em relação a este discurso programático, qual é a resposta, qual é a reacção da oposição? É o conformismo, é a resignação, é achar que tudo estava bem — para quê mudar? Ora, com resignação e conformismo não mudamos o que é preciso mudar em Portugal.
A quarta nota é sobre a questão geral da reforma da Administração Pública. Porque, evidentemente, a reorganização do ICN e a criação do ICNB faz-se no contexto do PRACE, serve ao mesmo tempo a política do ambiente e serve ao mesmo tempo a política de organização e reestruturação da Administração Pública.
E aí a nota saliente, designadamente à direita, é a duplicidade do discurso: são a favor da redução da despesa pública, mas, concretamente, sempre que ela se faz, estão contra! São a favor da mudança do ponto de vista retórico, mas, concretamente, sempre que ela é proposta estão contra! São a favor, até, da racionalização dos recursos — até propunham que se despedissem funcionários públicos —, mas sempre que vêem qualquer racionalização de recursos humanos estão contra no particular! Em retórica, são a favor da clarificação de funções, mas sempre que a clarificação de funções se aplica na prática, designadamente na relação sadia e, por isso, de parceria positiva entre o ICNB e os municípios, também estão contra! No geral são a favor, mas em cada caso concreto estão sempre contra a mudança, estão sempre contra a reforma!