23 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

mento, e isso preocupava-nos.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, sobre o património, já respondi ao Sr. Deputado Abel Baptista. Quanto aos apoios do Estado, essa é uma questão muito relevante. Tínhamos 11 protocolos com as associações humanitárias, que agora queremos substituir por planos claros de apoio às associações humanitárias.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Termino, dizendo que a profissionalização é para nós essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 382/X, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-senos uma primeira palavra de saudação para os representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, nas galerias, acompanham este debate. A sua presença honra-nos e é bem testemunho da importância da matéria que hoje estamos a discutir.
Na verdade, estamos hoje a legislar sobre uma realidade que, no nosso país, é bem mais antiga do que o Parlamento. Estamos a falar dos bombeiros voluntários, que desenvolvem a sua acção, em Portugal, há mais de seis séculos e que foram criados devido às necessidades sentidas pelas populações de se ajudar mutuamente perante catástrofes que as afectavam.
Nasceram, primeiro, da necessidade de protecção contra incêndios e, ao longo dos séculos, foram estendendo a sua acção, que nasceu em Lisboa, mas se alargou ao território nacional, e que passou da vertente de combate a incêndios para outros aspectos de apoio às populações afectadas por catástrofes naturais, inundações, acidentes rodoviários e doenças, tendo hoje os bombeiros um papel importantíssimo no transporte de doentes em ambulâncias e em todo o tipo de socorro de que as populações sejam carenciadas, socorro este que é hoje confiado, na sua esmagadora maioria, aos corpos de bombeiros.
Portanto, quando falamos em protecção civil, em alguém sempre disponível para acorrer à população em situação difícil, nos mais diversos casos e nas mais diversas situações, estamos a falar do serviço inestimável que os corpos de bombeiros prestam à comunidade nacional.
A Liga de Bombeiros Portugueses é a Confederação dos Bombeiros de Portugal, que congrega mais de 480 associações e corpos de bombeiros, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e em ambas as regiões autónomas.
Estamos a falar de mais de 40 000 homens e mulheres, que, sejam bombeiros fardados sejam bombeiros sem farda, servem com dedicação total as populações e prestam um apoio de valor inestimável às comunidades em que estão inseridos.
Trata-se de uma acção de voluntariado, que tem vindo a crescer, de ano para ano, sendo os seus serviços amplamente reconhecidos pela população.
A Liga dos Bombeiros Portugueses representa um universo de homens e mulheres que é credor não apenas da consideração mas também de um apoio concreto por parte da sociedade e do Estado, porque os bombeiros efectivamente substituem-se ao Estado em tarefas de grande valor e de grande mérito.
Portanto, ao apresentar um projecto de lei de reforço dos direitos e do reconhecimento que é devido à Liga dos Bombeiros Portugueses, o que o PCP pretende é que essa sua importância seja reconhecida em concreto, através não só do reforço dos direitos de participação da Liga dos Bombeiros Portugueses em tudo o que diga respeito ao respectivo estatuto e ao estatuto dos corpos de bombeiros que representam, mas também, dada a sua importância institucional e enquanto estrutura representativa, da atribuição de um conjunto de direitos e de apoios públicos que seja compatível com essa natureza.
Também saudamos a proposta de lei que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, aqui trazida hoje pelo Governo. Reconhecemos que houve, de facto, uma evolução. O Sr.
Secretário de Estado falou aqui do trabalho que, ao longo do último ano, o Governo tem desenvolvido, em diálogo, designadamente, com a Liga dos Bombeiros Portugueses, e reconhecemos que, de facto, esse diálogo deu frutos que se traduzem no texto da proposta de lei que o Governo hoje aqui traz.
Tivemos oportunidade de assistir ao Congresso dos Bombeiros Portugueses, realizado em Lisboa, tomámos contacto com preocupações aí manifestadas relativamente aos vários diplomas cujos projectos estavam já em discussão e reconhecemos que, de facto, houve aqui, da parte do Governo, um esforço de aproximação e de acolhimento de sugestões e de propostas que foram sendo feitas pelos bombeiros, designadamente através da Liga dos Bombeiros Portugueses. Queremos saudar esse facto e, obviamente, teremos isso em consideração no nosso sentido de voto em relação a esta iniciativa legislativa.
Achamos que o princípio geral nesta matéria deve ser o de que o Estado não deve invadir a autonomia própria das associações de bombeiros, que não são, de facto, entidades públicas, embora prestem um serviço público de natureza inestimável e que deve ser reconhecido.