20 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Impunha-se que tal assim sucedesse, porquanto é por demais reconhecido que as autarquias locais têm vindo, de forma crescente, a desenvolver e assumir as políticas direccionadas ao socorro e protecção de pessoas e bens ou, ainda, a assumpção, criação e manutenção dos corpos de bombeiros sapadores ou municipais, a par do esforço direccionado para o apoio disponibilizado aos corpos de bombeiros voluntários.
Saudamos, por isso, a presente iniciativa legislativa, que garante ao presidente da câmara municipal superintender enquanto autoridade municipal de protecção civil, permitindo, por outro lado, a articulação, no âmbito da comissão municipal, dos representantes de todas as estruturas públicas e privadas, de molde a intervirem com eficácia perante acidentes graves e catástrofes, definindo-se agora o enquadramento institucional e operacional da protecção civil à escala municipal com a organização dos respectivos serviços, inovando-se, finalmente, no que respeita à definição das competências do comandante operacional municipal. Neste contexto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual a importância de que se reveste, para o Governo, a criação da figura do comandante operacional municipal e o que se espera da sua acção como parte integrante desta inovação que aqui nos é proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, deixe-me saudá-lo pelas novas funções que hoje inicia e, em nome do CDS, desejar-lhe muito sinceramente os maiores sucessos. Se tiver sucesso no desempenho destas suas funções, seguramente o País terá sucesso no domínio da protecção civil.
Para poder desejar-lhe mais sucessos, era necessário que o Sr. Secretário de Estado começasse por transferir o discurso que fez para a matéria cuja discussão aqui nos é trazida hoje.
Partilhamos com V. Ex.ª o elogio que faz aos bombeiros, ao seu corpo activo, àqueles que, sob as ordens do respectivo comandante, estão no terreno, na protecção civil.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Saudamos os bombeiros, as suas direcções e a forma como dirigem as respectivas corporações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não vai bem o diploma em apreço quando exige aos directores das associações humanitárias de bombeiros que se comportem de forma diferente noutras circunstâncias, até em órgãos públicos.
É que, quando se trata de um órgão colegial, em caso algum é exigido a quem não participa de uma deliberação que, na sessão seguinte da assembleia geral, dite para a acta que não concorda com a deliberação que foi tomada na reunião anterior, que é o que está previsto no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), da proposta de lei n.º 129/X. Considero isto inaceitável, considero que esta norma é penalizadora para os directores das associações humanitárias de bombeiros, o que, obviamente, não condiz com o discurso que V. Ex.ª aqui fez.
Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se está disponível, e também o Governo, para desde já alterar aquela disposição que, quanto a nós, é altamente penalizadora para quem exerce funções na direcção dos corpos activos dos bombeiros.
Mais duas questões, muito rápidas e concretas.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao financiamento dos serviços municipais de protecção civil, gostava de saber como vai o mesmo ser feito. De onde vêm as verbas para esse financiamento? É que o diploma que aqui nos é apresentado não diz rigorosamente nada quanto a esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, não nos peça para aprovarmos um diploma em que se diz que se vão organizar todos os serviços municipais de protecção civil, que se vai definir a respectiva competência e a competência do comando operacional de protecção civil municipal, mas não se sabe de onde vêm as verbas para tal efeito. Cheques em branco, nomeadamente ao Governo de V. Ex.ª, o CDS não passa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Uma última questão.
Sr. Secretário de Estado, cerca de 15 meses após a aprovação da Lei de Bases da Protecção Civil, para quando a regulamentação da carreira de protecção civil? Esta também é uma questão importante.
É que, agora, estamos a aprovar uma norma sobre a competência dos serviços municipais de protecção civil, mas não aprovarmos as carreiras da protecção civil convenhamos que é muito pouco prático, muito pouco eficaz.
Eram estas questões que tinha para colocar-lhe.