16 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

a intervir, mas, como ainda não se encontra presente, vamos aguardar alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, para apresentar as propostas de lei, tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, fomos assistindo, com muita preocupação, a trágicos acontecimentos que puseram em causa a segurança de pessoas e dos seus bens.
O tsunami de Dezembro de 2004, que vitimou mais de 250 000 pessoas, o furacão Katrina, que arrasou a cidade de Nova Orleães e matou cerca de 2000 pessoas, o sismo do Paquistão, no qual faleceram perto de 60 000 pessoas, alertaram-nos para uma nova realidade a que os Estados modernos não podem fechar os olhos. Em boa verdade, as grandes variações demográficas e as alterações climáticas criaram muitas e novas preocupações, a que urge atribuir novas atitudes.
Mas não são só as grandes catástrofes naturais que obrigam a novas e integradas visões.
Olhando para os atentados de Nova Iorque de Setembro de 2001, de Madrid de 2004 ou de Londres de 2005, verificámos, confrontámo-nos com a necessidade de rapidamente agirmos, concretizando respostas integradas.
Se olharmos bem para o universo da segurança em sentido mais alargado, é fácil perceber que coabitam, umas vezes jogando em simultâneo, outras intervindo em parceria e outras, ainda, dependendo estruturalmente, os seguintes sistemas: sistema de emergência médica, sistema de protecção e socorro, sistema de protecção civil, sistema de segurança interna e sistema de gestão de crises.
Ao longo destes dois anos, o Governo, para além de ter valorizado o sistema de emergência médica e de ter iniciado a reforma do sistema de segurança interna, promoveu uma profunda reforma dos sistemas de protecção e socorro e protecção civil. Essa reforma assenta em três princípios basilares: responsabilidade institucional, planeamento e resposta integrada e pronta e comando único.
Gostaria, neste momento, de pedir a VV. Ex.as para me acompanharem num olhar pelo caminho percorrido ao longo destes dois anos.
Primeiro vector: uma nova Lei de Bases da Protecção Civil. Em finais de 2005 e início de 2006, apresentámos a esta Assembleia uma proposta que mereceu o apoio de todas as bancadas parlamentares. Esta nova lei veio provocar mudanças nos sistemas de aviso e alerta, veio clarificar uma alteração de estruturas políticas e uma alteração de comando operacional, veio definir uma nova forma de participação dos agentes de protecção civil e de regras para o uso do solo e para a requisição de pessoas e bens. No universo das reuniões de Directores-Gerais de Protecção Civil da União Europeia tem sido dada esta nova lei como um dos mais modernos e avançados instrumentos legislativos e tem permitido, a alguns países, estudos e transposições.
Segundo vector: novo Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS). Somos um País onde é hábito cultivar a courela. Este novo sistema é um verdadeiro emparcelamento institucional, que obriga a que todos se compatibilizem no universo de uma coordenação institucional unitária e um comando operacional único, sempre respeitando a hierarquia e disciplina de cada um dos agentes de protecção civil.
O SIOPS tem sido o instrumento mais relevante de todos os que construímos ao longo deste tempo e possibilita a participação efectiva, em operação, de todos os agentes.
Terceiro vector: a criação da nova Autoridade Nacional de Protecção Civil. O nosso país viveu, nos últimos anos, uma discussão sobre a forma de articular o sistema de protecção civil e dar relevância ao seu principal motor, à sua coluna dorsal — os bombeiros portugueses. Essa discussão foi muito penalizadora para o País, para os governos e para os diversos agentes, e, mais importante, foi muito penalizadora para a prestação do socorro em Portugal. A criação da Autoridade Nacional de Protecção Civil veio dar dimensão institucional à protecção civil e dignidade aos bombeiros portugueses.
Estamos agora, Srs. Deputados, neste debate, a concluir a estrutura central do sistema. O diploma que hoje se apresenta e discute, relativo à estruturação institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, é a última peça que faltava.
Neste instrumento, analisado linha a linha com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, são contempladas as responsabilidades políticas, as estruturas de planeamento e de resposta, a relação entre agentes e a coordenação operacional. Em boa verdade, há só um «não acordo» entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios, e esse é, para nós, relevante. Tratase da criação da figura do comandante operacional municipal. Em concelhos onde existam mais do que dois agentes de protecção civil, mais do que dois corpos de bombeiros, importa concretizar a existência de um comando, que possa ajudar o presidente de câmara a ultrapassar estrangulamentos, a inventariar meios e a estruturar a resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças que vimos concretizando visam, também, valorizar o sector dos bombeiros portugueses. Há muito que se reclamavam alterações orgânicas, funcionais e formativas. Há muito que se reclamava um novo enquadramento do voluntariado e o aprofundamento da