17 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

dimensão profissional. Estas foram as exigências que nos colocámos quando iniciámos a caminhada.
O sector assenta, agora, em três instrumentos — um novo estatuto dos bombeiros portugueses, um novo enquadramento dos corpos de bombeiros e o regime jurídico das associações humanitárias — que hoje, aqui, discutimos.
Importa dar a esta Assembleia uma nota das principais alterações no âmbito dos corpos e do estatuto dos bombeiros.
Primeira: o novo regime dos corpos de bombeiros consagra novas tipologias: profissionais, mistos, voluntários e privativos. São definidas as circunstâncias em que se desenvolve o serviço operacional. Define-se o regime de organização interna, criam-se forças conjuntas, forças especiais e equipas de intervenção permanente. Enquadram-se as escolas de cadetes e infantes, determina-se a existência de um recenseamento nacional de todos os bombeiros, obriga-se a uma valorização do comando e definem-se os novos quadros de pessoal.
Segunda linha: o estatuto dos bombeiros portugueses sofre uma alteração muito significativa. Para além de conter todos os direitos já consagrados, como o ressarcimento de propinas, a pensão de preço de sangue, o seguro social voluntário, a assistência medicamentosa, a isenção de taxas moderadoras e um regime especial de seguros, consagra novos direitos e novos benefícios, como o patrocínio judiciário, o apoio nas doenças contraídas em serviço, a vigilância médica da saúde, o pagamento de taxas de inscrição em creches e a justificação de faltas para a actividade operacional. Foi ainda possível manter uma bonificação de 15% em tempo de serviço, contando para efeitos de aposentação e que abarca, agora, os bombeiros com mais de cinco anos de actividade operacional comprovada. São, finalmente, reconhecidos, com toda a dignidade, os bombeiros dos antigos territórios ultramarinos.
Para além destes dois diplomas estruturantes, já aprovados em Conselho de Ministros, discutimos também hoje, neste Parlamento, o enquadramento jurídico das associações humanitárias de bombeiros. O País e, por vezes, a Assembleia da República reconheceram as especificidades de mutualidades, de misericórdias, de instituições de solidariedade social, de associações ambientalistas e de muitas outras. Porém, os poderes públicos sempre esqueceram o universo do associativismo humanitário.

Aplausos do PS.

Existem, em Portugal, e há mais de uma centena de anos, associações humanitárias de bombeiros.
Nunca, até hoje, havia sido definido um regime que determinasse o seu enquadramento, a sua estrutura organizativa, a forma de relacionamento com os seus corpos de bombeiros e os regimes de financiamento e de gestão.
Em todas as áreas onde instituições da sociedade civil mantêm contratos com o Estado se conhecem as bases de remuneração dos serviços prestados. Com os bombeiros, o Estado menorizava a contratualização e substituía por protocolos avulsos — mal, muito mal! Em Portugal, o sector dispõe de uma confederação, a Liga dos Bombeiros Portugueses, que existe há mais de 75 anos. Mantém-se sem alteração o seu enquadramento institucional, que data de 1932. Também a Liga dos Bombeiros Portugueses foi sempre menor, sob o ponto de vista legislativo. Importava mudar! Importava valorizar para que se fizesse valer o verdadeiro espírito do contrato social.
Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos a reforma da legislação estrutural no âmbito da protecção civil, densificámos teológica e programaticamente o sistema, mudámos o paradigma do universo dos bombeiros. Foi um bom avanço.
Mas gostaria de dar conta a VV. Ex.as de outras inovações.
Ao longo dos anos, fomos ficando com a sensação de que o planeamento de emergência era uma área de grande preocupação e que, na apreciação dos portugueses, convivia com amadorismo e improviso.
Sabíamos bem disso. Por isso, deitámos mão ao universo do planeamento de emergência. Está no seu termo o Plano de Risco Sísmico da região de Lisboa. E decidimos atrasá-lo para ganharmos tempo. Há dois anos, esse plano era um monte de papel. Hoje, amanhã, será um instrumento de gestão, ligado a todos os existentes nos municípios e dinâmico para que possa ser permanentemente incrementado.

Aplausos do PS.

Está também em bom ritmo o Plano de Risco Sísmico do Algarve, outra região que nos preocupa. Foi lançado no dia 1 de Março de 2006, Dia Internacional da Protecção Civil, e estará pronto, para ser apresentado e discutido, no dia 1 de Março de 2008.
Estamos a terminar o enquadramento dos planos de emergência e a definir as linhas estruturantes que os agilizarão com a terceira geração de planos directores municipais, no âmbito do planeamento e do ordenamento do território.
Ao mesmo tempo, começámos a estruturação da resposta aos diversos riscos.
Construímos o novo regime de segurança contra incêndios estruturais. Mais de uma dezena de diplomas deu lugar a um ente jurídico claro, moderno, simples e desburocratizado, que facilitará a vida aos cidadãos e às empresas.