18 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Construímos o sistema de defesa da floresta contra incêndios, assente em três pilares e com respostas no âmbito da prevenção estrutural, da fiscalização e detecção e com a clarificação das responsabilidades no combate a incêndios.
Construímos o novo enquadramento dos acidentes com matérias perigosas, clarificando as responsabilidades no âmbito da elaboração dos planos de emergência, da verificação da operacionalidade da resposta e na adequada ligação com os municípios e os seus serviços de protecção civil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando este momento, no dia em que o Governo consagra um seu Secretário de Estado às causas da protecção civil, ficaria insatisfeito se não vos desse conta de quatro decisões e concretizações já avançadas.
Primeira decisão: olhando os graves acontecimentos decorrentes do furacão Katrina, constatámos a necessidade de criar, na Guarda Nacional Republicana, uma força especial que interviesse em situações bem definidas no âmbito da protecção e socorro. Criámos o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) com três companhias, que se alargou este ano a mais duas. Temos para nós que foi um bom caminho. E ficámos muito sensibilizados, quando constatámos que o Governo do Reino de Espanha seguiu o nosso caminho, na sequência dos dramáticos acontecimentos do Verão de 2006 na Galiza.
Segunda linha: constatando a boa decisão tomada pelo governo anterior de contratar bombeiros profissionais para intervenção nos incêndios florestais, decidimos constituir, com esses e novos bombeiros profissionais, uma Força Especial de Bombeiros, formados e preparados para todas as situações que ocorram em Portugal e que possam dar resposta também à cooperação internacional, força esta que terá comandos próprios e actividade operacional tipificada.
Terceira linha: reconhecendo a necessidade de profissionalizar o socorro em todo o País, o Governo previu, no seu programa, a constituição, até 2009, de 200 equipas de intervenção permanente. Estas equipas, de cinco elementos formados e muito bem preparados, serão criadas no âmbito de uma parceria entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, as câmaras municipais e as associações humanitárias.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um enorme investimento, que responde a uma situação de emergência. Fizemos um caminho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, que resultou no primeiro protocolo assinado em conjunto. Saúdo os nossos parceiros pela visão e pela ousadia que demonstraram! Quarta linha: ganhando a oportunidade que o Quadro de Referência Estratégico Nacional nos ofereceu, o nosso país terá, pela primeira vez, desde a nossa adesão à União Europeia, um pacote de fundos destinados à prevenção e gestão de riscos, num montante de cerca de 150 milhões de euros, a ser regulado pelo Ministério da Administração Interna — para planearmos melhor, para organizarmos, para formarmos mais e melhor, para respondermos com mais eficácia às questões e às situações que se nos colocam.
Sr. Presidente, V. Ex.ª, que já exerceu as funções de Ministro da Administração Interna, sabe dos desafios, conhece os problemas e pode avaliar, como ninguém, este caminho. Cada um das Sr.as e Srs. Deputados, com quem nos fomos encontrando e falando ao longo destes dois anos, sabe que esta matéria não foi assumida por nós como um espaço de luta partidária.
Estamos sempre disponíveis para o diálogo e para a concertação. Esperamos, neste debate e no trabalho que se vai seguir, as vossas propostas e as vossas ideias para valorizarmos os diplomas que hoje discutimos e para continuarmos a proteger Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para, pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, tendo o Sr.
Secretário de Estado da Protecção Civil informado a Mesa de que responderá aos quatro em conjunto.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, queria começar por relevar aqui a importância da matéria que estamos a discutir.
Efectivamente, discutir o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e o sistema de protecção civil municipal é algo que a todos convoca e é também uma oportunidade para realçarmos e enfatizarmos, como já fez o Sr. Secretário de Estado, o papel extraordinariamente importante que, em associações humanitárias, quer nos seus corpos sociais quer nos seus corpos activos, é prestado por muitas mulheres e homens, por todo o País, em favor da comunidade. Portanto, partilho com o Sr. Secretário de Estado esse elogio.
Sucede que, à partida, o Sr. Secretário de Estado elogia o trabalho das associações humanitárias mas, depois, parece não confiar nelas. O Sr. Secretário de Estado e o Governo tiveram verdadeiramente uma «entrada de leão» nesta matéria.
Numa atitude centralizadora, de resto bem característica do Ministério da Administração Interna, patente, entre outros domínios, no novo sistema de segurança interna, na abordagem da relação com as autar-