21 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que esta sua intervenção introdutória dos diplomas que estão em debate peca, porque, no fundo, faz um balanço sobre o que tem sido a intervenção do Governo e as suas linhas de orientação em matéria de política geral de protecção civil enquanto fica muito aquém de se debruçar sobre o conteúdo concreto dos diplomas. Daí algumas das perguntas que têm vindo a ser-lhe colocadas no sentido de que concretize alguns aspectos de coerência contidos nos diplomas.
Gostava de chamar a sua atenção para dois aspectos, correspondendo, portanto, a outras tantas perguntas, que espero que tenha oportunidade de esclarecer.
A primeira tem a ver com clarificação.
Quando falamos em regime jurídico das associações humanitárias, há que clarificar, em relação ao que é o seu património, o que é que decorre de subsídios concedidos pelo Estado e o que é património próprio destas associações, este último frequentemente angariado até sob a forma de donativos provindos de entidades da área de implantação destas associações. Portanto, falta aqui uma clarificação que não está claramente expressa na proposta de lei.
De igual modo, não está claramente expresso o que deveria ser a exigência de maior rigor e maior transparência na forma como são concedidos os apoios do Estado às associações.
Tais apoios vêm agregados por programas de apoio financeiro, no entanto, a proposta de lei é omissa em relação aos critérios a que obedecerá o regulamento que vai determinar como é que estes programas são executados, ano após ano. Ora, este aspecto é extremamente importante, Sr. Secretário de Estado.
Reconhecerá que, nos últimos anos, tem havido reclamações constantes em relação a atropelos das mais elementares regras de concurso público porque, apesar de o Governo ter ido por um caminho que é razoável, o dos apoios serem sobretudo prestados em espécie, predominantemente em equipamentos, a verdade é que, tal como o Sr. Secretário de Estado e nós próprios sabemos, muitos governos civis optaram por critérios que divergem de distrito para distrito. Nem sempre foi garantida uma efectiva fiscalização e um controlo do processo de aquisição daqueles equipamentos.
Portanto, está em causa um regulamento que precisa de ser muito cuidadoso, muito sério, que tem de pautar-se por enorme rigor e transparência, sobre o que esta proposta de lei é completamente omissa.
O problema número dois, e a equivalente pergunta, tem a ver com o que, hoje, é a exigência de eficácia em termos de protecção civil, que não se compadece com o esforço de extrema generosidade que os bombeiros voluntários dedicam a este país.
A verdade é que, hoje, tal como chamou a atenção, estamos confrontados, não só com fenómenos naturais mas com os problemas decorrentes de um ordenamento do território que permite a construção de urbanizações em leitos de cheia e em zonas de risco, estamos confrontados, ao nível do que é a actividade da protecção civil, com exigências muito grandes do ponto de vista da profissionalização, dos conhecimentos, da capacitação dos efectivos dos diferentes corpos de bombeiros.
Significa isto, Sr. Secretário de Estado, que há necessidade absoluta de aumentar os efectivos dos corpos de bombeiros. Isto que digo é válido tanto em relação às associações humanitárias, que, ao longo do tempo, têm demonstrado a necessidade de terem corpos de intervenção permanente com um pendor mais profissionalizado, como em relação aos corpos de bombeiros profissionais já existentes.
A este propósito, recordo um requerimento que o Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, sobre o Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto. É que a zona histórica da cidade do Porto é considerada de alto risco e o número de efectivos para ali destacados não garante minimamente essa segurança.
Ora, num quadro global, em que às autarquias são exigidas restrições orçamentais e em que não há um alargamento do recrutamento destes profissionais, impõe-se a seguinte pergunta: como é que o Governo vai garantir que o cumprimento das responsabilidades dos presidentes de câmara e das autarquias, ao nível da protecção civil, é sustentado por um reforço deste corpo de profissionais, devidamente preparado para as diferentes ocorrências que podem ser perspectivadas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer o consenso da Câmara, uma vez que as questões colocadas não são questões que, para nós, sejam relevantes. Vamos, por isso, certamente, encontrar um consenso, em sede de comissão, que nos vai permitir aprovar, por unanimidade, estes diplomas nesta Câmara. As questões aqui colocadas não são, repito, questões relevantes que impeçam esse consenso.
Sr. Deputado Luís Montenegro, meu caro amigo, começo por dizer-lhe que nós temos as nossas ideias, que são bem firmes, mas não nos colocamos na posição de saber tudo e de pretender saber tudo. Ao longo