44 | I Série - Número: 086 | 24 de Maio de 2007

reforma e no cálculo das pensões?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é uma mistificação!

O Orador: — Se não acha isto justo, porque é que votou contra a aproximação do regime da segurança social e do regime da aposentação?!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O PCP acha justo que os contribuintes portugueses — quer dizer, como o PCP bem sabe, os trabalhadores portugueses — paguem sistemas de protecção na saúde ou na segurança social que garantem a pequenos grupos profissionais condições de que nunca usufruiu a generalidade dos trabalhadores?! Se não acha isto justo, porque é que esteve contra o fim dos diferentes regimes especiais de protecção na saúde e na segurança social?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vocês não deram privilégios, vocês «arrancaram» direitos!

O Orador: — O PCP acha justo — e continuo a falar de justiça e de injustiça — que uma carreira profissional possa fazer-se sem real avaliação de mérito e desempenho, apenas em função da idade e por via de progressões automáticas?

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas não na base do favor! Não na base da «cunha»!

O Orador: — Se não acha isto justo, porque é que batalhou tanto contra o novo estatuto da carreira docente e está a batalhar tanto agora contra a revisão das carreiras da Administração Pública?!

Aplausos do PS.

Finalmente, a última pergunta que queria dirigir ao PCP sobre o tema da sua interpelação.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E sobre o emprego?!

O Orador: — O PCP acha justo que haja sectores da actividade económica que funcionem em regime de mercado administrativamente fechado, com fabulosas margens de lucro garantidas para aqueles que dominam esse mercado fechado?! Não deve achar justo! Mas, se não acha, porque é que votou aqui contra a liberalização da propriedade das farmácias?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Designadamente, os salários dos gestores!

O Orador: — Srs. Deputados do PCP, da próxima vez que quiserem interpelar o Governo e a maioria sobre o que é justo e o que é injusto, olhem-se ao espelho primeiro!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi a confirmação do embaraço do Governo!

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação n.º 13/X, pelo que chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público, bem como da apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 372/X, apresentado pelo PSD, que cria o regime especial de protecção de