36 | I Série - Número: 086 | 24 de Maio de 2007

Permanente da Concertação Social. É importante referir que nunca no passado um Governo, em apenas dois anos, tinha conseguido cinco acordos de concertação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, os direitos dos trabalhadores é o terceiro tema desta interpelação.
Convém salientar que tudo o que dissemos até agora resulta na melhor defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores portugueses. Mais crescimento económico é sinónimo de mais e melhor emprego. As políticas sociais que aqui apontei vão, desde logo, para o apoio à vida dos trabalhadores portugueses.
Mas vamos a mais factos. Foi este Governo que implementou a mediação laboral, facilitando e simplificando a negociação entre as partes, promovendo a resolução mais célere de conflitos e litígios laborais e defendendo assim, como todos imaginamos, os interesses do lado do trabalho.
Muitas vezes é dito também que temos legislação suficiente, moderna e actual, mas que a sua aplicação é deficiente. É verdade, em muitos casos. Por isso é que a aposta no reforço da Inspecção-Geral do Trabalho ganha um peso específico. O Sr. Ministro do Trabalho anunciou recentemente nesta Assembleia – algo que ainda hoje reafirmou – a integração de mais 100 novos inspectores, o que irá fortalecer a acção de uma das mais relevantes e necessárias inspecções em Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já devem ser 200, porque da última vez que cá esteve já tinha anunciado mais 100 novos inspectores!

O Orador: — Um reforço que terá reflexos no aumento da eficácia da acção inspectiva, o que resultará necessariamente na melhor defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Um Governo do Partido Socialista está obrigado a um combate sem tréguas ao trabalho ilegal e a todas as formas ilegítimas de relação laboral. O reforço da Inspecção-Geral do Trabalho vai nessa linha e estamos certos que nesta matéria, como tem acontecido em muitas outras, será conseguido um maior rigor no cumprimento da legislação, permitindo uma maior equidade e justiça nas relações laborais.
Do que temos estado a falar afinal é exactamente da defesa dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentei, nesta curta intervenção, que ficasse claro que o emprego, a qualidade do emprego e a justiça social estão na linha da frente das preocupações do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista. Por isso, tudo faremos para que o crescimento económico continue na sua linha ascendente, pois isso permitirá, no futuro, melhor emprego. Tudo faremos para garantir a credibilidade do País e o rigor nas contas públicas, aumentando a confiança dos investidores, mas, principalmente, aumentando a confiança dos portugueses. Tudo faremos no que à aposta na qualificação como chave no desenvolvimento pessoal respeita, o que, no conjunto da sociedade, se torna decisivo para a competitividade de Portugal.
Tudo faremos, por outro lado, para continuar a diminuir as desigualdades sociais e as injustiças relativas, com reformas e alterações na defesa dos que mais precisam. Tudo faremos, finalmente, para reforçar a protecção dos direitos dos trabalhadores, desde logo pelo seu direito ao emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As injustiças sociais no emprego e nos direitos sociais dos trabalhadores são por demais evidentes. De facto, a expressão da maior injustiça social que pode existir é o desemprego. E este, o desemprego, é hoje o mais elevado dos últimos 22 anos.
Temos uma política de emprego com excessiva precarização das relações de trabalho. Temos o desemprego dos jovens e dos jovens licenciados sempre a subir, o que os impede de organizar a sua vida familiar e de encarar o futuro com esperança. Temos de volta o fenómeno da emigração dos trabalhadores portugueses, típico dos tempos da «outra senhora»! 145 000 pessoas emigraram nos dois últimos anos, em 2005 e 2006, por falta de emprego em Portugal. Hoje, só em Espanha trabalham 75 000 portugueses.
Temos as reformas que o Governo se propôs realizar com muito «foguetório», designadamente na Administração Pública, mas que só têm conduzido à instabilidade e ao medo nesses sectores, sem quaisquer melhorias dos serviços públicos prestados aos utentes.
Temos uma política económica que, só nos últimos dois anos, conduziu à falência e encerramento de 48 500 micro e pequenas empresas, dos quais decorre também a continuada subida do desemprego.
Sr. Presidente, temos de recuar ao ano de 1984 e ao tempo em que a inflação se situava nos 25% para encontrar uma perda de poder de compra dos portugueses como a que se registou no ano passado.
Temos uma sociedade com gritantes desigualdades sociais, em que, a cada ano que passa, os portugueses estão mais pobres, mais endividados e mais distantes do nível de vida dos restantes europeus.
Estes são dados concretos e objectivos que o Governo ignora, mas que os portugueses conhecem.