Debates Parlamentares - Diário 087, p. 17 (2007-05-24)

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17 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

niões críticas sobre o projecto da Ota. Foi isso o que alguns grupos parlamentares quiseram, ou seja, que tudo fosse esclarecido.
O colóquio que vai ser organizado, e muito bem, tem outras funções e não vem, de maneira nenhuma, substituir-se ao debate político e ao confronto de ideias com que o Sr. Ministro Mário Lino vai ter de defrontar-se nesta Assembleia com os Deputados de todas as bancadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, esclarecida esta questão, vamos retomar o PAOD.
Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por dizer-lhe que a nossa declaração política vai incidir sobre o tema das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, por isso, na altura própria, diremos a nossa opinião sobre essa matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá voltaremos!

O Orador: — Sobre outras questões que muito justamente o Sr. Deputado aqui nos quis trazer queria fazer alguns comentários.
O primeiro refere-se à nomeação do conselheiro Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.
É, de facto, verdade que esta nomeação é um total desrespeito quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional e um muito mau sinal que o Governo dá, e em que o próprio nomeado colabora dando o seu assentimento, quanto ao que deve ser a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional. E sobre essa matéria foi quase unânime a opinião não só dos partidos da oposição como de muitas outras pessoas, incluindo da área do PS, chamando a atenção para o despautério que é…

O Sr. António Filipe (PCP): — Uma pouca vergonha!

O Orador: — … este tipo de nomeação.
Sobre a questão do professor da DREN Fernando Charrua, quero dizer que se se confirmar aquilo que está publicamente explicado, até pelo próprio, de facto, estamos perante uma inqualificável situação e nem queremos acreditar, confirmando-se todos os dados que hoje são conhecidos, que o resultado desta situação não seja a demissão de quem usou de forma abusiva os poderes públicos que lhe estão atribuídos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De facto, não podemos premiar nem compactuar com a perseguição política e com a delação, que é, pelos vistos, o que está em curso se se confirmarem os dados que estão em cima da mesa neste caso concreto.
Sobre a questão do direito à greve na função pública, que já ontem na nossa interpelação também abordámos, de facto, a postura do Governo é absolutamente inqualificável.
O Governo faz circular uma obrigação aos directores de todos os serviços de indicarem, até antecipadamente se for possível, quem são os grevistas (e não estamos em desacordo, é assim que a lei diz, que o dia da greve seja descontado, que é o sacrifício que os trabalhadores fazem para exercer o seu direito à greve), portanto, de fazerem a lista dos grevistas, usando-a de forma intimidatória face ao que está a fazer o Governo na Administração Pública e à questão dos disponíveis e dos supranumerários, para tentar criar um clima de coacção sobre os funcionários públicos em matéria de exercício do direito à greve, procurando limitar o exercício desse inalienável direito.
E mais: o Governo e as empresas tuteladas por si, empresas de transportes, estão a definir serviços mínimos que são serviços máximos. Não se pode entender que funcionarem as duas principais linhas de Metro da cidade de Lisboa seja uma matéria de serviços mínimos; não se pode entender que o Governo, através da Carris, queira impor o funcionamento de carreiras de autocarros que não funcionam 24 horas/dia mas que, segundo o Executivo, no dia da greve têm de funcionar porque são essenciais para levar os doentes aos hospitais. Só no dia da greve é que deve haver doentes, só nos dia da greve é que são precisas estas carreiras!… Finalmente — e já vou terminar, Sr. Presidente —, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizerlhe que também compreendo que não venha aqui hoje o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou desse facto, como aqui foi dito. Mas também não sei para o que é que o Sr. Deputado o queria cá… Ele ontem esteve presente numa interpelação sobre emprego e falou de paridade, da Lei da Nacio-

17 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007niões críticas sobre o projecto da Ota. Foi isso o que alguns grupos parlamentares quiseram, ou seja, que tudo fosse esclarecido.
O colóquio que vai ser organizado, e muito bem, tem outras funções e não vem, de maneira nenhuma, substituir-se ao debate político e ao confronto de ideias com que o Sr. Ministro Mário Lino vai ter de defrontar-se nesta Assembleia com os Deputados de todas as bancadas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, esclarecida esta questão, vamos retomar o PAOD.
Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por dizer-lhe que a nossa declaração política vai incidir sobre o tema das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, por isso, na altura própria, diremos a nossa opinião sobre essa matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá voltaremos!O Orador: — Sobre outras questões que muito justamente o Sr. Deputado aqui nos quis trazer queria fazer alguns comentários.
O primeiro refere-se à nomeação do conselheiro Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.
É, de facto, verdade que esta nomeação é um total desrespeito quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional e um muito mau sinal que o Governo dá, e em que o próprio nomeado colabora dando o seu assentimento, quanto ao que deve ser a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional. E sobre essa matéria foi quase unânime a opinião não só dos partidos da oposição como de muitas outras pessoas, incluindo da área do PS, chamando a atenção para o despautério que é…O Sr. António Filipe (PCP): — Uma pouca vergonha!O Orador: — … este tipo de nomeação.
Sobre a questão do professor da DREN Fernando Charrua, quero dizer que se se confirmar aquilo que está publicamente explicado, até pelo próprio, de facto, estamos perante uma inqualificável situação e nem queremos acreditar, confirmando-se todos os dados que hoje são conhecidos, que o resultado desta situação não seja a demissão de quem usou de forma abusiva os poderes públicos que lhe estão atribuídos.Aplausos do PCP.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!O Orador: — De facto, não podemos premiar nem compactuar com a perseguição política e com a delação, que é, pelos vistos, o que está em curso se se confirmarem os dados que estão em cima da mesa neste caso concreto.
Sobre a questão do direito à greve na função pública, que já ontem na nossa interpelação também abordámos, de facto, a postura do Governo é absolutamente inqualificável.
O Governo faz circular uma obrigação aos directores de todos os serviços de indicarem, até antecipadamente se for possível, quem são os grevistas (e não estamos em desacordo, é assim que a lei diz, que o dia da greve seja descontado, que é o sacrifício que os trabalhadores fazem para exercer o seu direito à greve), portanto, de fazerem a lista dos grevistas, usando-a de forma intimidatória face ao que está a fazer o Governo na Administração Pública e à questão dos disponíveis e dos supranumerários, para tentar criar um clima de coacção sobre os funcionários públicos em matéria de exercício do direito à greve, procurando limitar o exercício desse inalienável direito.
E mais: o Governo e as empresas tuteladas por si, empresas de transportes, estão a definir serviços mínimos que são serviços máximos. Não se pode entender que funcionarem as duas principais linhas de Metro da cidade de Lisboa seja uma matéria de serviços mínimos; não se pode entender que o Governo, através da Carris, queira impor o funcionamento de carreiras de autocarros que não funcionam 24 horas/dia mas que, segundo o Executivo, no dia da greve têm de funcionar porque são essenciais para levar os doentes aos hospitais. Só no dia da greve é que deve haver doentes, só nos dia da greve é que são precisas estas carreiras!… Finalmente — e já vou terminar, Sr. Presidente —, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizerlhe que também compreendo que não venha aqui hoje o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou desse facto, como aqui foi dito. Mas também não sei para o que é que o Sr. Deputado o queria cá… Ele ontem esteve presente numa interpelação sobre emprego e falou de paridade, da Lei da Nacio-

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Declaração politica

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Explicações

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Protesto

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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