19 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas coisas têm um carácter mais definitivo em Portugal do que o que é anunciado como provisório. Este Governo é um fiel seguidor desta velha máxima nacional: o aumento dos impostos era provisório e, sabe-se agora, é para valer até 2009; o congelamento das carreiras era provisório e, sabe-se agora, que assim vai continuar até 2009. A lógica do Governo é simples: todas as medidas são transitórias até prova em contrário.
Anunciada como uma medida provisória até estar concluída a reforma do regime de carreiras e remunerações, o certo é que, com a proposta que o Governo agora apresentou aos sindicatos, nenhum funcionário público será promovido antes de 2009. Uma proposta que aparece em clara contradição com as palavras do Primeiro-Ministro. Não com as que disse há dois ou três anos, mas com as declarações feitas há pouco mais de um mês numa entrevista à RTP. Dizia o Primeiro-Ministro: «Os funcionários públicos têm razão. No anterior governo viram os salários congelados, agora a progressão nas carreiras. Isto não pode continuar e para o ano temos que negociar com os sindicatos».
«Isto não pode continuar», dizia o Primeiro-Ministro, e com razão! Não pode continuar o congelamento das admissões e não pode continuar a suspensão das progressões na carreira que o mesmo José Sócrates agora parece defender, um mês depois de anunciar publicamente o contrário.
Estas medidas sem sentido apenas têm servido para criar serviços públicos mais envelhecidos, desqualificados e desmotivados, onde os melhores e mais competentes não vêem reconhecido o seu mérito.
Precisamente o contrário do que o Governo anuncia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — As páginas dos jornais dão conta, todos os dias, de importantes investigações internacionais lideradas por jovens cientistas nacionais. Nunca o nosso país teve uma juventude tão qualificada e com tantas competências académicas e científicas, mas, depois de investir centenas de milhões de euros na sua qualificação, o Governo fecha-lhes as portas e diz que não quer saber deles para nada: não os quer a dar aulas, não os quer como quadros técnicos ou superiores, não os quer na fiscalização de serviços, não os quer em lado algum.
O congelamento das admissões — como dizia a ministra Manuela Ferreira Leite, com claro conhecimento da matéria — é a medida mais estúpida que um ministro pode tomar.
Esta política irresponsável tem consequências: desqualifica e degrada os serviços públicos, precisamente o contrário do discurso do rigor e transparência para requalificar os serviços públicos que o Governo não se cansa de anunciar. Para além do marketing, a preocupação do Governo socialista tem um nome, que os portugueses já conhecem de outros campeonatos: é a mesma «obsessão com o défice», que o Partido Socialista criticava quando estava na oposição.
O Governo não tem uma política para a modernização dos serviços públicos. Aliás, até agora, a única linha que se lhe conhece para este sector é a responsabilização dos funcionários públicos pela ineficiência. São absentistas, pouco eficientes e pouco motivados — é este o retrato robot que o Partido Socialista tem vindo a traçar dos funcionários públicos.
À pressão pública sobre os funcionários, apresentados como os suspeitos do costume, junta-se agora uma forma bem mais insidiosa de fazer política: a coacção à divergência e a quem ousar protestar. Um bom exemplo disso mesmo é o despacho interno emitido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública obrigando os serviços a proceder à identificação do pessoal que faça greve.
Diz o Governo que estas listagens não terão qualquer efeito e que não será feita identificação alguma do trabalhador. Pois, o mesmo Governo que nomeia zelosos defensores do culto do chefe, que, à primeira piada ou crítica ao Primeiro-Ministro, suspendem o funcionário, vem agora fazer-nos crer que, na hora da promoção, as chefias não vão levar em consideração as bases de dados de que dispõem com os registos dos grevistas…! Só engana mesmo quem quer ser enganado!! A suspensão do professor e ex-Deputado independente do PSD Fernando Charrua é bem reveladora do clima que hoje está instalado em muitos serviços.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

A Oradora: — Não é normal a suspensão por delito de opinião, que foi o que, evidentemente, aconteceu neste caso. Mas tão grave, e ainda mais revelador do ambiente que está a tentar criar-se, é saber que esta medida disciplinar tem origem na delação do que foi uma conversa privada no gabinete dum funcionário.
As queixas ao chefe sobre a suspeita de simpatia partidária de um colega não são normais e toleráveis num ambiente normal de trabalho. Ou o Governo se demarca muito claramente de episódios como estes, o que não tem feito até agora, ou está a passar a mensagem de que este é o regime normal em que deve funcionar a Administração Pública.