36 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por cumprimentar o Sr. Ministro nesta sua primeira vinda ao Parlamento investido nas funções de Ministro da Administração Interna para, até por isso, o questionar acerca do nosso desenho de sistema de segurança interna.
Sem embargo das considerações que farei numa outra intervenção a propósito da escalpelização dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, é importante, desde já, ouvir o novo Ministro da Administração Interna acerca das intenções do Governo neste domínio.
Estamos, como todos sabemos, a falar de uma área fundamental da organização do Estado e da estruturação da nossa democracia. Uma área que cruza as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas. Uma área indispensável e conexa com a prossecução de todas as políticas sociais. Uma área relevante para o funcionamento e crescimento da nossa economia e fulcral para a nossa afirmação externa.
A segurança efectiva de pessoas e bens e, antes disso, o sentimento de segurança dos cidadãos constituem um verdadeiro catalisador da qualidade de vida de uma sociedade não só numa dimensão puramente material mas, e sobretudo, numa perspectiva de pureza, autenticidade e qualidade de vida em democracia. O medo, a coacção ou a intranquilidade são inimigos da liberdade, do desenvolvimento e da justiça social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, cumpre ouvir V. Ex.ª sobre a questão magna com que se depara o País em matéria de segurança interna. Estamos naturalmente preocupados com a evolução da criminalidade, da sua tipologia, da sua manifestação territorial, etária, etc. Estamos preocupados com a investigação criminal, com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais. Mas hoje não podemos deixar passar a oportunidade de ouvir a sua opinião acerca da implementação do Sistema Integrado de Segurança Interna.
Sr. Ministro, vai V. Ex.ª levar por diante uma reforma cujo vértice é a governamentalização da investigação criminal? Vai V. Ex.ª persistir na criação de um sistema directamente comandado pelo PrimeiroMinistro, que, não contente com a supervisão operacional executiva, quer presidir a um conselho superior de investigação criminal em que pretende colocar o Procurador-Geral da República, ferindo de morte a autonomia do Ministério Público e a independência da investigação criminal face ao poder político? Quer V. Ex.ª concretizar uma reforma cujo modelo favorece a intromissão do poder político na investigação? E, quanto ao secretário-geral do dito sistema, vai V. Ex.ª insistir na criação deste «super polícia», que coordena, mas também ordena, e que se pretende que tutele todos os corpos policiais, incluindo a Polícia Judiciária? Insistirá o Sr. Ministro nesta figura, sabendo que ela se articula com os serviços de informações e concentrando numa só fonte todo o poder policial do Estado? V. Ex.ª, Sr. Ministro, conhece bem os alicerces do Estado de direito. Reconhecemos-lhe a preocupação de os preservar intocáveis e, por isso, endossamos-lhe esta questão, esperando de si respostas que visem reestruturar o sector da segurança interna, mas que jamais desvirtuem e vilipendiem a democracia e o Estado de direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo, naturalmente, por saudar o Sr. Ministro pela sua primeira presença na Assembleia da República nessa qualidade e por referir o que é uma evidência. O Sr. Ministro da Administração Interna vem aqui apresentar um relatório relativo a um tempo em que a responsabilidade governativa pertenceu a uma outra pessoa que, como se sabe, é agora candidato à Câmara Municipal de Lisboa. Não será por isso, contudo, que transformarei esta intervenção num comício de campanha para as eleições autárquicas de Lisboa. Não o farei, até pelo facto de não estar cá o candidato para se poder defender. Vou ater-me, portanto, ao Relatório Anual de Segurança Interna que é hoje apresentado.
Começarei por lhe dizer que o PCP nunca alimentou sentimentos de alarmismo relativamente à criminalidade. Entendemos, de facto, que em matéria de segurança e de tranquilidade dos cidadãos, transformar a preocupação da população, que é justa, em alarmismo não conduz a nada de bom. Nós não somos defensores de Estados policiais e, como tal, não alimentamos esse tipo de campanhas.
Temos, contudo, preocupações que este Relatório legitima e que devem ser aqui debatidas com toda a seriedade. Entendemos que o direito dos cidadãos à segurança é também um direito fundamental inseparável do direito à própria liberdade. Entendemos que a liberdade e a segurança são direitos inseparáveis.