40 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

sido abertos aos responsáveis e seus resultados e apreciação dos mesmos? E não será legítimo, Sr. Ministro, questionar a adequação da reafirmada natureza militar da GNR, com as missões de polícia civil que lhe estão atribuídas? Será, concretamente, o treino de tiro semelhante no treino de uma força militar e de uma força de polícia civil? Não haverá nisto alguma relação com as vítimas civis fruto do uso desproporcionado da força por parte da GNR ou da PSP? É também descoroçoante o balanço do combate à criminalidade económica e financeira e à corrupção, onde o Relatório é, a meu ver, excessivamente vago e inconclusivo, apesar da constatação do agravamento e da complexidade do fenómeno.
Finalmente, não deixa de se constatar sem preocupação, e, já agora, sem protesto que o subrelatório do SIS associa às actividades de extrema-direita os movimentos de «alterglobalização» e, mais do que isso, garante surpreendentemente que as reivindicações sindicais ou as lutas estudantis não ameaçam a ordem pública, o que significa que o SIS, para tal concluir, aparentemente mantém vigilância política sobre tais actividades, desmentindo garantias formais e repetidas, em sentido contrário, do Ministro da tutela. Afinal, em que ficamos? Pode ou não pode, faz ou não faz o SIS vigilância sobre as lutas sindicais e os movimentos estudantis?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Boa pergunta!

O Orador: — O terceiro factor enunciado respeita à moral das forças. E a pergunta é simples: depois de dois anos de sucessivos ataques políticos, sociais e até disciplinares às suas condições de trabalho, de desvalorização dos salários reais, de destruição de direitos adquiridos na assistência médica e quanto à idade e pagamento das reformas, etc., qual espera o Governo que seja a motivação das mulheres e homens da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana para o cumprimento empenhado das suas missões? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não haja ilusões: com o desemprego a atingir perto de meio milhão de pessoas, tendo particular incidência nos mais jovens, com os encerramentos de empresas e os despedimentos a crescer todos os dias, com os salários a perder poder de compra há vários anos, com as pensões degradadas, com as políticas de imigração, de «guetização» urbana e de discriminação social a agravarem-se, os problemas de segurança interna, especialmente nas zonas urbanas do litoral, tenderão a agravar-se. Os índices sobre a evolução da criminalidade violenta e grave, da criminalidade grupal ou do número de detenções, não sendo ainda, é certo, alarmantes, demonstram que se pode estar a derrapar no sentido do agravamento.
E não vale a pena refugiarem-se, o Governo ou alguns responsáveis policiais, na mistificação populista e xenófoba, porque as causas dessa situação não estão na imigração clandestina ou nas pseudoameaças terroristas, nem os seus remédios em mais violência policial. As causas estão nas políticas anti-sociais do Governo; as soluções estão na sua rectificação ou eliminação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Segurança pública e justiça social são inseparáveis. Infelizmente, isso não decorre do presente Relatório de Segurança Interna.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, quero, naturalmente, começar por uma saudação de boas-vindas a este Parlamento ao Sr. Ministro da Administração Interna.
De facto, as vicissitudes da vida política — por delicadeza, naturalmente, não as vou referir, até porque não estão aqui neste momento em debate, nem em análise — conduziram à mudança de Ministro da Administração Interna, e V. Ex.ª aceitou essa missão, permita-me que lhe diga, até com uma certa coragem, há que reconhecê-lo, pois herda esta pasta num momento em que está em curso uma ampla reforma no âmbito da segurança interna, com uma agenda cheia, mesmo aqui neste Parlamento (por isso, irá, certamente, voltar aqui em breve algumas vezes), e herda também uma equipa — e digo-o com todo o respeito e consideração — que não escolheu. Espera-o, portanto, uma missão difícil.
E essa missão e essa tarefa incómoda começa logo com a apresentação de um relatório anual, que, naturalmente, não diz respeito a um período em que V. Ex.ª tenha tutelado esta área e em que nem V.
Ex.ª teve qualquer poder de influência. Todos temos isso bem presente, havendo, certamente, num futuro breve, ocasiões para discutir em concreto as medidas dessas reformas que, no âmbito da segurança interna, estão a ser realizadas por este Governo.
Posto isto, e referindo-nos ao presente Relatório, gostaríamos de dizer, antes de mais, que se trata de um relatório factual, em cujos números, naturalmente, queremos confiar, e é um relatório que dá nota, desde logo e à cabeça — e assume-o muito claramente —, que há um acréscimo de 2% não só na criminalidade participada mas também na criminalidade violenta e grave, isto face a 2005. Este é um dado