39 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

Em matéria de segurança interna, não deveremos ser optimistas ou pessimistas em função das circunstâncias, mas, sim, realistas. Na verdade, quando falamos de segurança interna, falamos de um dos pilares mais importantes de uma sociedade, que se traduz no grau de confiança e tranquilidade dos cidadãos face ao Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro pelas funções que assumiu, estendendo o cumprimento aos demais membros do Governo aqui presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num país como o nosso, sem ameaças ou inimigos externos relevantes, malgrado os esforços em contrário de alguns apologistas do securitarismo ou dos apoiantes da «guerra sem fim» da Administração Bush,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou dos apoiantes da outra!

O Orador: — … a segurança interna, penso eu, prende-se a um conjunto de factores, dos quais, para efeitos de apreciação do Relatório em análise, destacarei três: Em primeiro lugar, o sucesso das políticas económicas e sociais em termos de desenvolvimento sustentado, designadamente em áreas cruciais, como o emprego, a habitação e a integração dos sectores social e etnicamente marginalizados; Em segundo lugar, a formação e preparação técnica, educacional e cívica das forças de segurança, desde os seus comandos aos agentes no terreno; E, em terceiro lugar, o moral e preparação técnica dessas forças para cumprirem adequadamente as suas missões, que são, essencialmente, as de defender os direitos dos cidadãos e a legalidade democrática.
Ora. o que o presente Relatório parece revelar é que a verificação de cada um e do conjunto destes factores, pré-requisitos da segurança interna, é muito insatisfatório.
Quanto ao primeiro, o que respeita às condições de vida dos mais pobres e excluídos, dá-se o caso até de os relatores parecerem perfilhar, implicitamente, a velha perspectiva securitária de que os social ou etnicamente marginalizados o são por uma espécie de perversão ou capitis deminutio genética ou social, que os leva a «escolher viver» nas zonas urbanas degradadas e a manifestar misteriosa propensão para a criminalidade. Talvez por isso, o Relatório só se preocupa em falar de políticas de integração para prevenir ameaças terroristas, que logo associa potencialmente à comunidade muçulmana.
Talvez por isso, certas zonas suburbanas mais problemáticas são referidas neste Relatório como se fossem território inimigo e, pior do que isso, são tratadas na prática como tabancas coloniais, alvos de raids brutais de forças especiais que cercam bairros, arrombam domicílios e agridem habitantes em operações de mais do que duvidosa legalidade, sem a direcção presencial de magistrados judiciais.
Talvez porque o discurso subliminar, e por vezes expresso, deste Relatório é percorrido por esta consideração do marginalizado como um suspeito, sobretudo se se trata de um imigrante, é que os scores mais relevantes apresentados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são o aumento dos processos de contra-ordenação por excesso de permanência (65% dos processos de contra-ordenação), o aumento dos processos de expulsão (+ 33%) ou das notificações para abandono voluntário do território (+ 66%). É a exclusão que parece prevalecer.
Mas falar de direitos é falar de violência doméstica, justamente salientada no Relatório Anual da Amnistia Internacional relativo ao ano de 2006 ao referir, quanto a Portugal, a sinistra estatística de, pelo menos, 39 mulheres mortas por essa causa. É preciso reconhecer que, desde 2000, ano em que, por iniciativa desta bancada, a violência doméstica passou a ser considerada como crime público, bastante se avançou, designadamente por parte da Polícia de Segurança Pública e da GNR, no apoio às vítimas.
Mas entende o Bloco de Esquerda, aliás de acordo com as próprias directivas da ONU nesta matéria, que é necessário agora dar um passo adiante consistente: começar a combater a impunidade dos agressores. E, nesse sentido, propusemos recentemente legislação com vista à constituição de unidades especiais para a violência de género nos tribunais.
O segundo factor que enunciámos, o da formação das forças, relaciona-se directamente com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Como explicar, Sr. Ministro, por exemplo, como denuncia o já referido Relatório da Amnistia Internacional, que, em 2006, tenham sido mortas, pelo menos, seis pessoas — o que o Relatório de Segurança confirma, tendo sido cinco pela GNR e uma pela PSP —, devido ao uso de força letal por parte das polícias, provavelmente de forma desproporcionada ou desnecessária? Porque é que o Relatório — agora da Segurança Interna — é omisso no tratamento destas questões, ainda que as refira quanto à GNR, relativamente aos processos disciplinares ou criminais que terão