Debates Parlamentares - Diário 087, p. 44 (2007-05-24)

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44 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 188 Srs. Deputados e a Mesa assinala ainda a presença de mais 14 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à apreciação e votação de um recurso, apresentado pelo PCP, da decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à apreciação da petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas O Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 3 minutos para apresentar o recurso, assim como cada grupo parlamentar para as intervenções subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebeu-se a incomodidade do Grupo Parlamentar do PS com a petição n.º 135/X (1.ª) e o respectivo relatório, contra o não pagamento das medidas agro-ambientais em 2005.
O relatório demonstra a razão dos peticionários e prova a pseudo e confusa, apesar de prolixa, argumentação do Ministério da Agricultura para justificar o injustificável e para esconder a única razão de facto do não pagamento: as restrições orçamentais e o Pacto de Estabilidade.

Neste momento, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de pedir aos Srs. Deputados que façam silêncio, de modo a podermos ouvir a apresentação do recurso do PCP.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — O relatório evidencia também a gestão errada e tardia do dossier, mesmo aceitando os argumentos do Governo. O Governo poderia, em tempo oportuno, ter tomado medidas legislativas e administrativas para evitar os prejuízos aos agricultores, às organizações agrícolas e ao próprio Estado.
Compreende-se que o Grupo Parlamentar do PS não goste do relatório, pois ele contraria as decisões e argumentações do Governo.
Por isso, até é natural e, do nosso ponto de vista, lógico e legítimo que o PS tenha votado contra as conclusões e recomendações propostas pelo relatório. Porém, é completamente inaceitável, e contraria as normas regimentais e legais aplicáveis, a tentativa de impedir que uma petição com 9402 assinaturas suba a debate em Plenário. Foi o que tentaram, com o voto contra o parecer, que considerava, muito simplesmente, que a petição estava em condições de ser agendada em Plenário.
Compreendemos que o Grupo Parlamentar do PS não queira que se torne claro aos olhos dos portugueses que uma agricultura pobre, de um país pobre, se deu ao luxo de desperdiçar cerca de 50 milhões de euros por ano, durante seis anos, e que o dinheiro desperdiçado pelo Estado português foi transferido e utilizado para a agricultura e pelos agricultores, certamente pobres, da Alemanha, da Holanda, da Áustria, da Finlândia e da Espanha.
O Grupo Parlamentar do PS não pode, na nossa opinião, impedir o debate desta petição e daí a razão do nosso recurso, para que este problema seja debatido em Plenário.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas agroambientais visam apoiar os agricultores que, por um lado, tenham situações de dificuldade de produção agrícola e, por outro, e sobretudo, pratiquem técnicas agrícolas de protecção, melhoria e qualificação ambiental. Ou seja, as medidas agro-ambientais visam apoiar os agricultores que, praticando boas técnicas, favoráveis ao ambiente, produzam, sobretudo, agricultura biológica.
A petição n.º 135/X (1.ª) «(…) visa alertar a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados para a gravíssima violação da legalidade promovida pelo Ministério da Agricultura (…)»,…

44 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 188 Srs. Deputados e a Mesa assinala ainda a presença de mais 14 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder à apreciação e votação de um recurso, apresentado pelo PCP, da decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à apreciação da petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas O Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 3 minutos para apresentar o recurso, assim como cada grupo parlamentar para as intervenções subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebeu-se a incomodidade do Grupo Parlamentar do PS com a petição n.º 135/X (1.ª) e o respectivo relatório, contra o não pagamento das medidas agro-ambientais em 2005.
O relatório demonstra a razão dos peticionários e prova a pseudo e confusa, apesar de prolixa, argumentação do Ministério da Agricultura para justificar o injustificável e para esconder a única razão de facto do não pagamento: as restrições orçamentais e o Pacto de Estabilidade.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de pedir aos Srs. Deputados que façam silêncio, de modo a podermos ouvir a apresentação do recurso do PCP.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: — O relatório evidencia também a gestão errada e tardia do dossier, mesmo aceitando os argumentos do Governo. O Governo poderia, em tempo oportuno, ter tomado medidas legislativas e administrativas para evitar os prejuízos aos agricultores, às organizações agrícolas e ao próprio Estado.
Compreende-se que o Grupo Parlamentar do PS não goste do relatório, pois ele contraria as decisões e argumentações do Governo.
Por isso, até é natural e, do nosso ponto de vista, lógico e legítimo que o PS tenha votado contra as conclusões e recomendações propostas pelo relatório. Porém, é completamente inaceitável, e contraria as normas regimentais e legais aplicáveis, a tentativa de impedir que uma petição com 9402 assinaturas suba a debate em Plenário. Foi o que tentaram, com o voto contra o parecer, que considerava, muito simplesmente, que a petição estava em condições de ser agendada em Plenário.
Compreendemos que o Grupo Parlamentar do PS não queira que se torne claro aos olhos dos portugueses que uma agricultura pobre, de um país pobre, se deu ao luxo de desperdiçar cerca de 50 milhões de euros por ano, durante seis anos, e que o dinheiro desperdiçado pelo Estado português foi transferido e utilizado para a agricultura e pelos agricultores, certamente pobres, da Alemanha, da Holanda, da Áustria, da Finlândia e da Espanha.
O Grupo Parlamentar do PS não pode, na nossa opinião, impedir o debate desta petição e daí a razão do nosso recurso, para que este problema seja debatido em Plenário.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas agroambientais visam apoiar os agricultores que, por um lado, tenham situações de dificuldade de produção agrícola e, por outro, e sobretudo, pratiquem técnicas agrícolas de protecção, melhoria e qualificação ambiental. Ou seja, as medidas agro-ambientais visam apoiar os agricultores que, praticando boas técnicas, favoráveis ao ambiente, produzam, sobretudo, agricultura biológica.
A petição n.º 135/X (1.ª) «(…) visa alertar a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados para a gravíssima violação da legalidade promovida pelo Ministério da Agricultura (…)»,…

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO GALAMBA
Deputado
Declaração politica

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Declaração politica

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO SERRANO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Explicações

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Protesto

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

RUI VIEIRA
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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